materia nº 13/2020

A Comissão de Obras e Serviços Públicos, com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, propõe Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2019 de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:



EMENDA MODIFICATIVA N. 013/2020



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 012/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Proposta: Modificar o inciso VII do art. 152, nos seguintes termos:



Onde se lê:

 “Art. 152

VII - rede de esgotamento sanitário, de acordo com projeto aprovado junto à concessionária responsável pelo serviço;”



Leia-se: 

“Art. 152

VII - rede de esgotamento sanitário, de acordo com projeto aprovado junto à concessionária responsável pelo serviço que contemple no mínimo fossa filtro individual ou coletiva;”



Schroeder, 15 de julho de 2020.



Vereador Aurino Wudke 

Vereador Giovane Fodi

Vereadora Marina Fernandes







JUSTIFICATIVA



		Considerando a eminente necessidade de adequação do esgotamento sanitário no nosso Município;

		Considerando o diagnóstico da situação atual, demonstra que o Município não dispõe de rede coletar de esgoto, tampouco de estação de tratamento;

		Considerando que muito imóveis sequer dispõe de Fossa/Filtro instalada;

		Considerando que os dejetos das fossas/filtro, quando há, são depositados diretamente na rede de água pluvial, que desembocam nos rios que cortam o Município;

		Está Comissão delibera sobre a apresentação da presente emenda a fim de que nos projetos de loteamento sejam apresentadas, no mínimo a instalação de Fossa/Filtro e sempre que possível de forma coletiva, para que naquele empreendimento todo o esgoto produzido passe no mínimo por uma fossa/filtro antes de ser despejado na rede de água pluvial do Munícipio. 

		Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação da emenda modificativa apresentada. 

	

Vereador Aurino Wudke 

Vereador Giovane Fodi

Vereadora Marina Fernandes