materia nº 15/2020

A Comissão de Obras e Serviços Públicos, com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2019 de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:



EMENDA ADITIVA N. 015/2020



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 012/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Proposta: Acrescentar o parágrafo único ao art. 172, nos seguintes termos:



 “Art. 172

Parágrafo único: Fica definido, nos termos do caput deste artigo, como pequeno porte a área de terras com metragem de até 6.000,00m².”



Schroeder, 15 de julho de 2020.



Vereador Aurino Wudke 

Vereadora Marina Fernandes

Vereador Giovane Fodi











JUSTIFICATIVA



	Justifica-se a apresentação da presente emenda aditiva, a fim de acrescentar o parágrafo único ao art. 172.

	Entendemos necessária a presente adição para que fique definido de forma objetiva o que seria o condomínio horizontal de pequeno porte, por conseguinte, todo e qualquer condomínio horizontal, que utilize a área de terras de até 6.000,00m² ficará dispensado da reserva de percentual destinado a áreas pública. 

	Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação da emenda modificativa apresentada. 

	

Vereador Aurino Wudke 

Vereador Giovane Fodi

Vereadora Marina Fernandes