| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2010, INCLUINDO NA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 362 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-27 | Norma promulgada | — | Lei Nº 2.525/2021 |
| 2021-04-27 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2021-04-26 | Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação | — | — |
| 2021-04-26 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-04-26 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-04-19 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | — | — |
| 2021-04-19 | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões | — | — |
| 2021-04-19 | Aguardando apresentação em Plenário | — | — |
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