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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2010, INCLUINDO NA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id362

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Norma promulgada — Lei Nº 2.525/2021
2021-04-27 Aguardando promulgação da lei — —
2021-04-26 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —
2021-04-26 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-26 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-19 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2021-04-19 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2021-04-19 Aguardando apresentação em Plenário — —

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