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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id474

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 22/2021



ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.



FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) para reforço do programa abaixo especificado, constante da Lei Orçamentária nº2.510/2020 de 30 de novembro de 2020.



04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁÚDE

05 – SETOR DE SAÚDE

10.302.0013.2.053 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

4.4.50.42.00.00

00.01.0002

Auxílios

300.000,00



	                       Art. 2º Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:



04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁÚDE

05 – SETOR DE SAÚDE

10.301.0013.2.055 – AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SAÚDE DA FAMILIA

3.1.90.04.00.00

00.01.0002

Contratação por Tempo Determinado

300.000,00



            Art. 3º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2510/2020– LOA, a abrir créditos adicionais, aos elementos criados por esta Lei.

                       

	     	Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17 de junho de 2008. 



                           

                        Schroeder, 16 de agosto de 2021.









                                                                                          FELIPE VOIGT

                                                                                          Prefeito Municipal







 Aprov. em 1ª disc. em ____/____/_____

 Aprov. em 2ª disc. em _____/____/_____

 SANCIONADA EM ____/____/______











PROJETO DE LEI Nº 22/2021



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 





Senhor Presidente: 

Senhores Vereadores: 



Considerando que no mês de setembro de 2021 encerra-se o Convênio com a Associação Redeh de Beneficência Cristã.



Considerando que alguns dos equipamentos para atendimento a população, entre eles o aparelho de RX pertencem à entidade.



Considerando a necessidade de adquirir alguns equipamentos para continuidade dos serviços na Unidade de Pronto Atendimento do Município de Schroeder.



Considerando que não há previsão na Lei Orçamentária Anual do Fundo Municipal de Saúde, de repasse de recursos financeiros para compra de equipamentos.



Solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista o interesse público envolvido.



Schroeder, 16 de agosto de 2021.









FELIPE VOIGT

Prefeito Municipal





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