| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PROJETO DE LEI Nº 22/2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) para reforço do programa abaixo especificado, constante da Lei Orçamentária nº2.510/2020 de 30 de novembro de 2020.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁÚDE
05 – SETOR DE SAÚDE
10.302.0013.2.053 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
4.4.50.42.00.00
00.01.0002
Auxílios
300.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁÚDE
05 – SETOR DE SAÚDE
10.301.0013.2.055 – AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.04.00.00
00.01.0002
Contratação por Tempo Determinado
300.000,00
Art. 3º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2510/2020– LOA, a abrir créditos adicionais, aos elementos criados por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17 de junho de 2008.
Schroeder, 16 de agosto de 2021.
FELIPE VOIGT
Prefeito Municipal
Aprov. em 1ª disc. em ____/____/_____
Aprov. em 2ª disc. em _____/____/_____
SANCIONADA EM ____/____/______
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Considerando que no mês de setembro de 2021 encerra-se o Convênio com a Associação Redeh de Beneficência Cristã.
Considerando que alguns dos equipamentos para atendimento a população, entre eles o aparelho de RX pertencem à entidade.
Considerando a necessidade de adquirir alguns equipamentos para continuidade dos serviços na Unidade de Pronto Atendimento do Município de Schroeder.
Considerando que não há previsão na Lei Orçamentária Anual do Fundo Municipal de Saúde, de repasse de recursos financeiros para compra de equipamentos.
Solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista o interesse público envolvido.
Schroeder, 16 de agosto de 2021.
FELIPE VOIGT
Prefeito Municipal