| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2021 Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas no Município de Schroeder e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas no Município de Schroeder, com os seguintes objetivos: I – instituir uma relação de cunho cooperativo entre a Administração Pública e o cidadão; II – disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Schroeder; III – permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo Poder Executivo Municipal; e IV – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização ao gasto público. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no sítio da Prefeitura Municipal de Schroeder, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como a respeito aquelas realizadas em parcerias público-privadas ou mediante a concessão. § 1º Para atender ao disposto no caput, as informações disponibilizadas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal deverão contemplar: I – os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra; II – o valor orçado para cada obra; III – o valor já despendido em cada uma das obras; IV – a previsão de entrega da obra; e V – o estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais. § 2º O acesso à consulta sobre esses dados é pública, gratuita e irrestrita, sendo proibido qualquer tipo de requisito cadastral ou necessidade de informar qualquer dado pessoal para a aferição das informações dispostas pela Política de Transparência de Obras no Município de Schroeder. Art. 3º Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem interrompidas por período superior a 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações: I – o tempo de interrupção da obra; II – os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra; III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas quanto para a sua conclusão; e IV – as datas previstas para o reinício e para a conclusão da obra. Parágrafo único. Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido no caput, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o motivo da interrupção da obra. Art. 4º As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas mensalmente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17 de junho de 2008. Schroeder, 04 de novembro de 2021. ADRIANO DIAS FURTADO Vereador Aprov. em única disc. em ______/______/______ SANCIONADA EM ______/______/_______ PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2021 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a): O presente Projeto de Lei visa garantir a divulgação de dados - no site da Prefeitura Municipal - e informações a respeito de obras públicas no Município. Com isso, além de ser possível obter informações de como está o andamento da obra e o valor empreendido para sua execução, é possível determinar quais obras estão paralisadas, há quanto tempo e por qual motivo. Por óbvio, no momento que a Administração Pública decide começar uma obra, ela busca a melhoria na prestação de serviços para a população. Com isso, por se tratar de empenho de dinheiro público, é importante garantir que o cidadão e demais órgãos fiscalizadores possam, de forma eficaz, verificar o andamento das obras após o processo licitatório. A publicidade e transparência são princípios que norteiam a atuação da Administração Pública e estão, inclusive, consolidados na Constituição Federal, especificamente em seu art. 37. A modernidade e o avanço tecnológico deve ser utilizado como ferramenta que promova os avanços necessários para garantir a transparência da gestão pública e possibilidade de uma fiscalização através de meios de fácil acesso e menos burocráticos. Em virtude disso e visando garantir o direito à informação a todos os contribuintes, que por muitas vezes, se encontram em conflito com a Administração Pública pela falta de informações referente a obras e assemelhados, solicito auxílio dos nobres vereadores, aguardando a deliberação e aprovação do presente projeto de lei. Schroeder, 04 de novembro de 2021. ADRIANO DIAS FURTADO Vereador