materia nº 5/2021

MOÇÃO 05/2021





O vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno, submete à deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Schroeder moção nos seguintes termos:

Considerando que a segurança pública é matéria de interesse coletivo e responsabilidade de todos os poderes em defesa dos princípios sociais, sobretudo a vida, a paz e a tranquilidade do povo de uma nação;

Considerando que está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina proposta para reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, que não traz regras compatíveis com as atividades desenvolvidas pela categoria dos policiais civis;

Considerando que a proposta apresentada pelo Governo Estadual não traz diretrizes já asseguradas às Polícias Militar e Federal, órgãos que desenvolvem atividades similares e igualmente imprescindíveis na difícil missão de garantir a segurança da população;

Considerando finalmente, que Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (ADEPOL-SC), sugeriu à proposta da previdência em âmbito estadual, a aposentadoria com idade mínima de 52 anos para mulheres e 53 anos para homens; tempo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens, sendo, 15 anos para mulheres e 20 anos para homens na atividade policial, agente de segurança socioeducativa e correlatas; pedágio de transição de 20%; pensão por morte de 100% e ainda paridade e integralidade, dentro das regras do regime especial da previdência.

A Câmara de Vereadores de Schroeder, atendendo proposição do Vereador que abaixo subscreve, APELA para que se façam esforços no sentido de:

Manter ou incluir na reforma da previdência estadual, para a categoria da Policia Civil, Policia Penal, IGP e DEASE, regras pontuadas pela ADEPOL-SC (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina), acima mencionadas e em seu informativo à classe, datado de 27/06/2021, anexado a esta Moção. 

O vereador solicita assim, que após aprovada, a referida moção seja enviada ao Exmo. Governador do Estado de Santa Catarina, senhor Carlos Moisés da Silva, ao Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa, senhor Leandro Antônio Soares, ao Secretário Chefe da Casa Civil, senhor Eron Giordani, ao Secretário de Segurança Pública, Coronel Charles Alexandre Vieira, ao Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Mauro de Nadal, e aos Exmos. deputado(a)s estaduais senhores(a) Dirce Heiderscheidt, Dr. Vicente Caropreso, Ismael dos Santos, João Amin, Kennedy Nunes, Nazareno Martins e Silvio Dreveck.



Schroeder, 12 de julho de 2021.











Ildemar Zoz

Vereador











Aprovado em: __/__/__