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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR O 16º CRIANÇA EM DANÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-22T08:30:50.566887-03:00 APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO 8 0 0
2022-07-22T08:27:02.157259-03:00 APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO 8 0 0

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PROJETO DE LEI N.º 19/2022



AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR O 16º CRIANÇA EM DANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LAURO TOMCZACK, Prefeito em Exercício do Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:



Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar o 16º Criança em Dança, a realizar-se no mês de outubro de 2022.



Art. 2º O 16º Criança em Dança visa à liberação de sentimentos e emoções, bem como manifestações de culturas, sendo a dança tanto uma linguagem social quanto um processo educacional, não se resumindo simplesmente em aquisição de habilidades, mas também contribuindo para o aprimoramento das habilidades básicas, dos padrões fundamentais do movimento, no desenvolvimento das potencialidades humanas e sua relação com o mundo, bem como o uso da dança como prática pedagógica favorece a criatividade e o processo de construção de conhecimento.



Art. 3º Poderão inscrever-se no 16º Criança em Dança, estudantes matriculados na Educação Infantil do Município, da rede Particular e Pública de Schroeder, desde que satisfaçam todas as condições detalhadas em regulamento, a ser determinado e divulgado pela Secretaria de Educação e Cultura, em ato próprio.



Art. 4º Os valores da premiação, sonorização e iluminação e decoração provirão da Fonte e Dotação Orçamentária - Premiações Culturais, Artísticas e Científicas, Secretaria Municipal de Educação e Cultura.



§1º Para todos os participantes do 16º Criança em Dança haverá prêmio de participação estimado no valor de R$ 10,00 (dez reais) calculado sobre aproximadamente 375 participantes, totalizando assim o valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais).



§2º Para a realização da decoração do espaço a ser realizado o Evento, valor estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais).



§3º Para a realização da sonorização e iluminação do espaço, valor estimado de R$ 8.000 (oito mil reais).



Art. 5º Fica autorizado o Poder Público Municipal a buscar apoio junto à sociedade civil para a consecução dos objetivos deste evento cultural, podendo tal apoio ser objeto de divulgação durante o transcurso do evento.



Art. 6º O Poder Público Municipal prestará contas do evento qualificado nesta Lei, diretamente à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar do término do mesmo, incluindo nesta prestação todo o apoio eventualmente recebido.



Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art.2º, da Lei nº. 1.669/2008, de 17 de junho de 2008.



Schroeder, 6 de maio de 2022.





LAURO TOMCZACK

Prefeito Municipal e.e.























































Aprov. em 1ª disc. em _____/_____/_____

Aprov. em 2ª disc. em _____/_____/_____

SANCIONADA EM _____/_____/______











PROJETO DE LEI Nº 19/2022



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



O Poder Executivo Municipal vem, com o devido respeito e acatamento, propor a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei em questão, que autoriza o Poder Público municipal a realizar o 16º Criança em Dança, e dá outras providências.



Conforme previsto na Base Nacional Curricular Comum – BNCC, 





As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI, Resolução CNE/CEB nº 5/2009)27, em seu Artigo 4º, definem a criança como “sujeito histórico e de direitos, que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura” (BRASIL, 2009). Ainda de acordo com as DCNEI, em seu Artigo 9º, os eixos estruturantes das práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica são as interações e a brincadeira, experiências nas quais as crianças podem construir e apropriar-se de conhecimentos por meio de suas ações e interações com seus pares e com os adultos, o que possibilita aprendizagens, desenvolvimento e socialização. A interação durante o brincar caracteriza o cotidiano da infância, trazendo consigo muitas aprendizagens e potenciais para o desenvolvimento integral das crianças. Ao observar as interações e a brincadeira entre as crianças e delas com os adultos, é possível identificar, por exemplo, a expressão dos afetos, a mediação das frustrações, a resolução de conflitos e a regulação das emoções. Tendo em vista os eixos estruturantes das práticas pedagógicas e as competências gerais da Educação Básica propostas pela BNCC, seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento asseguram, na Educação Infantil, as condições para que as crianças aprendam em situações nas quais possam desempenhar um papel ativo em ambientes que as convidem a vivenciar desafios e a sentirem-se provocadas a resolvê-los, nas quais possam construir significados sobre si, os outros e o mundo social e natural.





Tais direitos de aprendizagem e desenvolvimento, de forma geral, podem ser assim resumidos:









Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.



Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais.



Participar ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do planejamento da gestão da escola e das atividades propostas pelo educador quanto da realização das atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando.



Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas modalidades: as artes, a escrita, a ciência e a tecnologia.



Expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens.



Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário.





Sobre a dança no contexto da Educação Infantil, Vieira assim pondera:





O documento BNCC (BRASIL, 2017) indica que é na primeira etapa da educação básica, e de acordo com os eixos da Educação Infantil, que a Dança se coloca. Por meio das brincadeiras e interações, as crianças devem ser asseguradas dos direitos de aprendizagem e de desenvolvimento. Retomando os seis direitos: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se. Assim, o ensino da dança na escola não deve em hipótese alguma se fundamentar no propósito de construção de futuros bailarinos, seu objetivo deve ser projetar o desenvolvimento das expressões e comunicações da criança. Partindo desse ponto, o ensino da dança na escola tem como fundamentações norteadoras: o conhecimento do corpo, limites do próprio corpo e com o corpo do outro por meio de técnicas sugeridas em aulas, estímulo ao convívio, socialização e a descoberta de si e do outro, exploração de diversas formas de dançar, evidenciando o conhecimento prévio da criança, apresentando primeiros contatos com improvisação a fim de ter como um possível resultado final uma composição coreográfica pela qual foram estimuladas a exploração, a expressão, as brincadeira[s] e tantos outros quesitos da aprendizagem. Além disso, ensinar a dança deve ser uma oportunidade de conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas (BRASIL, 2017, p. 36).





Diante dessas ponderações, fica devidamente comprovada a importância da Dança para o atingimento e concretização dos direitos de aprendizagem das crianças previstos na BNCC, sendo o momento do Criança em Dança aquele que irá sintetizar todo o movimento realizado pelos Profissionais da Educação de nosso Município ao longo do ano letivo, trazendo as crianças para o convívio social coletivo, expressando-se em sua manifestação artística, participando da vida da cidade.



Portanto, nesse sentido solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista o interesse público envolvido.



Schroeder, 6 de maio de 2022.







LAURO TOMCZACK

Prefeito Municipal e.e.



















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