PROJETO DE LEI Nº 25/2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE BEBIDAS, NO MUNICÍPIO DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e as normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e de bebidas no Município de Schroeder, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. As atividades do SIM serão de competência da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do município de Schroeder.
Art. 2º Os princípios a serem seguidos pelo SIM, são:
I – aqueles previstos na Constituição Federal;
II – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente sem impor obstáculo à regularização sanitária da agroindústria de pequeno porte e o processamento artesanal;
III - promover a inclusão produtiva com segurança sanitária, com especial atenção para a agroindústria de pequeno porte, o processamento artesanal e a produção de pequenas quantidades para venda direta exclusivamente ao consumidor;
IV - foco de atuação na qualidade dos produtos finais;
V - promover o processo educativo permanente e continuado para os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
VI - harmonização de procedimentos para promover a formalização dos estabelecimentos e a segurança dos alimentos, incluindo a agroindústria de pequeno porte e processamento artesanal, considerando os costumes e os conhecimentos tradicionais; e
VII - atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007; no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000; na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações; na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010, ou preceitos estabelecidos na forma de outra legislação que venha a substituir.
Art. 3º Caberá ao SIM a execução da inspeção sanitária dos produtos de origem animal e de bebidas, que poderá ser executada de forma permanente ou periódica.
§1º A inspeção deve ser executada de forma permanente nos abatedouros de animais, durante o momento que estiver sendo feito o abate das diferentes espécies animais.
§2º Nos demais estabelecimentos definidos em decreto e em normas complementares a inspeção será executada de forma periódica.
§3° Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em decreto, considerando o risco sanitário dos diferentes produtos, o resultado da avaliação do desempenho de cada estabelecimento, o volume de produção e o tipo de produto.
Art. 4º A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal, para manipulação, beneficiamento, processamento e industrialização de vegetais para produção de bebidas;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, destinadas à manipulação, beneficiamento, processamento e industrialização de que trata esta Lei, quando for pertinente.
Art. 5º A Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, com o Estado de Santa Catarina e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao SISBI/Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6° O SIM poderá participar de Câmara de Inspeção Sanitária, que possa vir a ser constituída no âmbito do consórcio de municípios CIGAMVALI, para aconselhar, sugerir, debater, dar suporte na tomada de decisões técnicas e administrativas, sobre criação de normas sanitárias e demais casos previstos no decreto desta Lei, referentes a execução do serviço de inspeção sanitária.
Art. 7° O SIM será composto por Médico Veterinário, Inspetores e Fiscais Sanitaristas, além de outros profissionais e auxiliares de inspeção, tantos quantos se fizerem necessários, respeitando as devidas competências.
Art. 8º A inspeção e fiscalização sanitária dos produtos abrangidos por esta Lei, serão desenvolvidas em sintonia e em conjunto com o órgão de Saúde do município, no que couber, respeitadas as competências de cada órgão, evitando superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria de pequeno porte, o processamento artesanal e a produção em pequenas quantidades para venda direta.
Parágrafo único. Entende-se por agroindústria de pequeno porte o estabelecimento de propriedade individual ou coletiva, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado ao abate e ao processamento de produtos de origem animal e bebidas, dispondo de instalações para abate e/ou processamento de animais produtores de carnes de diferentes espécies e matérias primas, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, processados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, frutas e bebidas, não ultrapassando as escalas de produção estabelecidas em normas complementares.
Art. 10. Será constituído um sistema de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção sanitária, gerando um banco de dados dos registros auditáveis.
Parágrafo único. A alimentação e manutenção do SIM sobre a inspeção sanitária, será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio com a colaboração do órgão de Saúde do município no que couber.
Art. 11. Para obter o registro no SIM o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos documentos definidos em decreto.
§1º Para a agroindústria de pequeno porte e o processamento artesanal serão estabelecidos procedimentos simplificados para obter o registro indicado no caput, a ser regulamentado por decreto.
§2º A produção para venda local e exclusivamente direta ao consumidor e em pequenas quantidades, embalado ou a granel, terá um processo simplificado de regularização, definido em decreto.
Art. 12. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo prever, para isso, instalações e equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
§1° Os equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, poderão ser utilizados para o preparo de produtos que em sua composição principal não haja produtos de origem animal.
§2° Não poderão constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção do SIM, nos produtos não abrangidos por esta Lei, os quais são de competência de outro órgão fiscalizador.
Art. 13. A embalagem de produtos abrangidos por esta Lei deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente sobre a rotulagem.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma visível, contendo as informações previstas nas normas indicadas no caput deste artigo.
Art. 14. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em decreto e em normas complementares.
Art. 15. Será cobrada taxa de inspeção nos estabelecimentos registrados no serviço de inspeção municipal, nos seguintes valores:
I – Para estabelecimentos em geral registrados no serviço de inspeção municipal, a taxa anual será de 2 (duas) UFM (Unidade Fiscais Municipal);
II – Para os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, a taxa anual será de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
III – Para o cadastramento de unidades de produção para venda local e exclusivamente direta ao consumidor e em pequenas quantidades, embalado ou a granel, a taxa anual será de 0,3 (três décimos) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
§1º. Os valores arrecadados como resultado de cobranças de taxa de inspeção, serão destinados exclusivamente para custear a execução das atividades do SIM.
§2º. A forma de cobrança das taxas definidas neste artigo observará será detalhada em decreto.
Art. 16. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto nesta Lei ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - Multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo como valor máximo o correspondente ao valor de 500 UFM (Unidade Fiscal Municipal), observadas as seguintes gradações:
a) Para infrações leves, multa de até 10 (dez) a 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
b) Para infrações moderadas, multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
c) Para infrações graves, multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
d) Para infrações gravíssimas, multa de 100(cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
III - Apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - Suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VI - Cancelamento de registro do estabelecimento.
§1° No processo de aplicação da penalidade será oportunizado ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa, sendo proibido a qualquer pessoa impedir o seu acesso ao pedido e aos documentos que instruírem o processo, sob pena de nulidade absoluta do mesmo.
§2º As normas referentes à aplicação das infrações previstas no caput serão detalhadas em decreto.
Art. 17. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, constantes no Orçamento do Município de Schroeder.
Art. 18. Os casos omissos para a execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão estabelecidos em normas complementares a serem editadas pela Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº. 1.669/2008, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo único. A taxa de inspeção prevista no art. 15 desta Lei surtirá seus efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023, em observância à previsão do art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 15 de outubro de 1.988.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.822, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações.
Parágrafo único. As taxas previstas nos artigos 118, 119 e 120, da Lei n.º 1.822, de 30 de novembro de 2010, continuarão vigentes até 31 de dezembro do ano de 2022.
Schroeder, 1º de julho de 2022.
FELIPE VOIGT
Prefeito Municipal
Aprov. em 1ª disc. em ____/____/_____
Aprov. em 2ª disc. em _____/____/_____
SANCIONADA EM ____/____/_____
PROJETO DE LEI Nº 25/2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e de bebidas, no município de Schroeder e dá outras providências.
A partir de 2006, o governo Federal regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa (Decreto n° 5.741/2006), e na sequência iniciou a implementação da adesão dos serviços de inspeção de estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. Ao mesmo tempo, publicou diversos instrumentos legais, como decretos e instrução normativas – IN´s, em que consolida a autonomia dos serviços dos entes federados para estabelecer sua própria legislação sanitária, de acordo com a realidade da produção local.
Nesse mesmo processo, passou a ser adotado como base para a adesão ao SISBI-POA, o conceito de equivalência:
Para fins deste Regulamento, considera-se equivalência de serviços de inspeção o estado no qual as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos. (Decreto n° 5.741/2006, art. 149, parágrafo único).
Ou seja, o serviço dos entes federados tem autonomia para adotar seus próprios procedimentos e sua própria legislação sanitária, porém deve apresentar os mesmos resultados (resultados equivalentes) em termos de qualidade e inocuidade dos produtos.
Da mesma forma, a legislação brasileira tem evidenciado a autonomia para que os entes federados, aqui com ênfase aos municípios, para que estabeleça sua própria legislação sanitária, de acordo com a realidade produtiva local. Nesse sentido inclusive, inclui normas para a agroindústria de pequeno porte, o processamento artesanal e a produção para venda direta ao consumidor.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas específicas relativas às condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, observados o disposto no art. 7º, os princípios básicos de higiene dos alimentos e a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal. (Decreto n° 5.741/2006, Art. 143-A.)
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá classificar o estabelecimento agroindustrial de bebidas ou de produtos de origem animal como agroindústria artesanal, considerados os costumes, os hábitos e os conhecimentos tradicionais na perspectiva da valorização da diversidade alimentar e do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares. (Decreto n° 5.741/2006, Art. 7°-A.)
Ainda,
O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no Serviço de Inspeção, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser inclusive anexo a residência.” (IN n° 16/2015, Art. 6°)
O registro de unidades de processamento, dos produtos e da rotulagem, quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor final de pequenas quantidades, inclusive a retalho, será efetivado de forma simplificada por um instrumento que será disponibilizado na página do serviço de inspeção. (IN n° 16/2015, Art. 6°, § 1°)
“Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte podem ser multifuncionais, inclusive numa mesma sala, sendo permitido o modelo de abate estacionário, com equipamentos simples, no qual o abate do animal ou lote seguinte só poderá ocorrer após o término das operações e etapas de processamento da carcaça do animal ou lote anterior, com as operações de processamento e inspeção realizadas em ponto fixo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.” (IN n° 16/2015, Art. 7°, § 1°)
E também,
É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das dependências e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e classificação do estabelecimento. (IN n° 5/2017, Art. 10)
Referente à produção artesanal e ao Selo Arte,
“As exigências para o registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro deverão ser simplificados.” (Lei n° 1.283/1950 - alterada pela Lei n° 13.680/2018 - art. 10-A, § 3°)
“A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora.” (Lei n° 1.283/1950 - alterada pela Lei n° 13.680/2018 - art. 10-A, § 4°)
Nessa mesma direção a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, apresentou grandes avanços ao publicar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 49/2013, que trata da inclusão produtiva com segurança sanitária de pequenas agroindústrias, da agricultura familiar e da economia solidária.
A produção em pequena escala e a produção artesanal envolvem um vasto repertório de conhecimentos tradicionais, da produção ao processamento, comercialização e consumo. Alguns desses saberes estão associados a modos de ser e de viver, a formas de sociabilidade e sentidos de identidade, transmitidos e aperfeiçoados de geração em geração. Como exemplos típicos, podem ser citadas as produções artesanais de queijo de leite cru e de embutidos, como a “Linguiça Blumenau”.
Portanto, o Projeto de Lei ora apresentado dialoga com as mudanças consolidadas na legislação brasileira, caracterizando-se por uma legislação moderna, que busca incluir na formalidade o setor produtivo em todas as suas formatações e escalas de produção que se expressam na realidade local, sempre com o foco na segurança sanitária dos produtos destinados ao consumo humano.
Ademais, sob preceitos da Legislação que institui o SUASA - Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), com propósito da descentralização de serviços, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do SISBI.
É de se destacar, dando fundamento ao já exposto, que em 1995 aprovou-se PEC que alterou a redação do artigo 241 da Constituição Federal, que passou a expressamente prever os Consórcios Públicos e a Gestão associada de serviços públicos por meio da EC 19 e, com base nisso editou-se a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005 – Lei de Consórcios Públicos e, por consequência o Decreto 6.017, de 17.01.2007 – Regulamentando a Lei 11.107/05 e instrumentalizando, dessa forma, o voluntariado intermunicipal que atende o princípio da subsidiariedade e o princípio da cooperação. Nesse sentido, o Projeto de Lei apresentado abre a possibilidade de atuação do CIGAMVALI no apoio aos procedimentos do SIM, em especial no que diz respeito à vinculação ao SUASA.
Algumas vantagens da descentralização e padronização do serviço municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, podem ser destacadas como a redução de custos para a sociedade; a redução de custos para os Municípios; a redução de tempo para análise dos processos; a promoção de ação conjunta entre municípios para resolver problemas comuns, ampliando a capacidade de atendimento aos cidadãos; a descentralização para os Consórcios em vez de municípios individualmente pode corrigir distorções socioeconômicas existentes dentro de cada microrregião do Estado;
Contudo é eminentemente necessário analisar as questões inerentes a atualização, adequação e padronização da legislação do serviço municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal aplicável;
Sendo, todos os fatos acima delineados, o conjunto básico de justificativas aplicáveis à legislação que ora se propõe, especialmente quanto a necessidade de atualização, adequação e padronização da legislação do serviço municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal aplicável, bem como pelos benefícios advindos não só desses atos, mas, especialmente pela gestão consorciada do serviço municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Ademais, completando toda a legislação que já está relacionada com as questões mais particulares a este Projeto de Lei do SIM, amplamente citadas acima, a legislação básica que regulamenta todo o serviço municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, taxas de inspeção, estabelecimento de multas e outras providências estão dispostos em leis e regulamentos dispersos entre si, tais como (mas, não se limitando a essas):
LEI No 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras Providências.
LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política agrícola.
DECRETO No 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 36, DE 20 DE JULHO DE 2011 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 16 DE 23/06/2015 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Estabelece, em todo o território nacional, as normas especificas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 5 DE 14/02/2017 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Dispõe sobre requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.
Na certeza da compreensão dos nobres vereadores, aguardamos deliberação e aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Schroeder, 1º de julho de 2022.
FELIPE VOIGT
Prefeito Municipal