| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Sugerir ao Executivo a criação de legislação específica para regulamentar a concessão de licença aos servidores municipais, a fim de que a referida concessão, fique ao encargo do Poder Executivo, que possui a discricionariedade e capacidade técnica para tanto. Justifica-se visto que atualmente, sem a regulamentação, quando surgem questões relativas à licença e afastamentos de servidores, está-se avaliando individualmente cada caso e ficando por conta do Poder Legislativo aprovar ou não a questão. O correto seria o Executivo apresentar projeto de lei disciplinando as hipóteses nas quais poderá ser concedida licença aos servidores, pois é de sua competência estruturar seu quadro funcional, cabe ao vereador apenas avaliar a constitucionalidade do ato. |
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INDICAÇÃO 083/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER VEREADOR(A) ADRIANO DIAS FURTADO O vereador(a) abaixo assinado(a) nos termos do regimento interno desta Casa requer que seja a presente indicação submetida a plenário para aprovação e posterior envio ao Executivo a qual visa: Sugerir ao Executivo a criação de legislação específica para regulamentar a concessão de licença aos servidores municipais, a fim de que a referida concessão, fique ao encargo do Poder Executivo, que possui a discricionariedade e capacidade técnica para tanto. Justifica-se visto que atualmente, sem a regulamentação, quando surgem questões relativas à licença e afastamentos de servidores, está-se avaliando individualmente cada caso e ficando por conta do Poder Legislativo aprovar ou não a questão. O correto seria o Executivo apresentar projeto de lei disciplinando as hipóteses nas quais poderá ser concedida licença aos servidores, pois é de sua competência estruturar seu quadro funcional, cabe ao vereador apenas avaliar a constitucionalidade do ato. A pedido do vereador e munícipes. Schroeder, 23 de maio de 2022. ______________________________________________. Vereador(a) - Adriano Dias Furtado Excelentíssimo Senhor Manoel E. Burgardt Presidente da Câmara Municipal SCHROEDER-SC