| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Sugerir ao Executivo a concessão de reajuste do piso salarial do magistério aos servidores da rede municipal de ensino, com o percentual de 33,24%, de acordo com a Portaria nº 67/22 do Governo Federal, que vai de encontro ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os docentes do magistério público. Justifica-se com o intuito de regularização salarial dos servidores da rede municipal de ensino, visto que o mesmo ainda não passou pelo ajuste necessários, viabilizando conceder os devidos benefícios legais. |
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INDICAÇÃO 099/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER VEREADOR(A) ADRIANO DIAS FURTADO O vereador(a) abaixo assinado(a) nos termos do regimento interno desta Casa requer que seja a presente indicação submetida a plenário para aprovação e posterior envio ao Executivo a qual visa: Sugerir ao Executivo a concessão de reajuste do piso salarial do magistério aos servidores da rede municipal de ensino, com o percentual de 33,24%, de acordo com a Portaria nº 67/22 do Governo Federal, que vai de encontro ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os docentes do magistério público. Justifica-se com o intuito de regularização salarial dos servidores da rede municipal de ensino, visto que o mesmo ainda não passou pelo ajuste necessários, viabilizando conceder os devidos benefícios legais. A pedido do vereador e munícipes. Schroeder, 20 de junho de 2022. ______________________________________________. Vereador(a) - Adriano Dias Furtado Excelentíssimo Senhor Manoel E. Burgardt Presidente da Câmara Municipal SCHROEDER-SC