texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
À Mesa Diretora
Sr. Manoel Ednilson Burgardt
Sra. Ana Cláudia Locilha de Oliveira
Os vereadores que a esta subscrevem nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, vem perante Vossa Excelência, propor Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 025/2022, nos seguintes termos:
EMENDA MODIFICATIVA N. 008/2021
PROJETO DE LEI N. 025/2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE BEBIDAS, NO MUNICÍPIO DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
No art. 31, inciso I do Projeto de Lei, onde se lê:
I – Infrações leves as compreendidas nos incisos I ao XI e do caput do art. 243;
Dê-se ao art. 31, inciso I a seguinte redação:
I – Infrações leves as compreendidas nos incisos I ao XI e do caput do art. 18;
Schroeder, 25 de agosto de 2022.
CLAUDIMIR LINDNER
Vereador
EROLDO WUDKE
Vereador
EVERALDO MANOEL COELHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa, a fim de alterar a redação art. 31 do Projeto de Lei, para atender a boa técnica legislativa.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, 25 de agosto de 2022.
CLAUDIMIR LINDNER
Vereador
EROLDO WUDKE
Vereador
EVERALDO MANOEL COELHO
Vereador
open original →