| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | REVOGA O ART. 4º, §3º, DA LEI Nº 1.876, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 837 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2022-10-06 | Parecer favorável com apresentação de Projeto Substitutivo | — | — |
| 2022-10-06 | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões | — | — |
| 2022-10-06 | Aguardando apresentação em Plenário | — | — |
| 2022-10-06 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | — | — |
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