materia nº 46/2022

PROJETO DE LEI Nº 46/2022



AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição e pagamento de premiação, nos eventos discriminados no Anexo I da presente Lei.



§ 1º O total gasto com a premiação poderá ser de até R$ 22.953,00 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais) divididos por evento na forma do Anexo I.  

	

§ 2º O Poder Público Municipal providenciará as formas de cobrança, de modo que, ao final, todo o valor arrecadado seja depositado nos cofres da Municipalidade, a título de “Receitas Diversas”.



§ 3º Os recursos destinados à premiação serão oriundos da receita auferida por meio da cobrança das taxas de inscrição, bem como das dotações específicas da Diretoria de Esporte e Lazer, caso não haja saldo suficiente naquela rubrica.



Art. 2º Os regulamentos dos torneios conterão disposições específicas sobre sua coordenação e seu desenvolvimento, mantidas as especificações determinadas nesta Lei.



Art. 3º Fica autorizado o Poder Público Municipal a buscar apoio/patrocínio junto à sociedade civil para a consecução dos objetivos destes eventos esportivos, podendo tal apoio ser objeto de divulgação durante o transcurso dos eventos.



Art. 4º O Poder Público Municipal prestará contas dos eventos qualificados nesta Lei, diretamente à Câmara Municipal de Vereadores, no mês de dezembro do ano em exercício, incluindo nesta prestação todo o apoio recebido. 



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17 de junho de 2008. 



Schroeder, 07 de novembro de 2022.



							

							FELIPE VOIGT

							Prefeito Municipal 



Aprov. em 1ª disc. em ______/______/______

Aprov. em 2ª disc. em ______/______/______

SANCIONADO EM ______/______/______.-







ANEXO I



TABELA DE EVENTOS / ATIVIDADE



Realização/Mês

Taxa de Inscrição

Evento / Atividade

Premiação

Individual (R$)

Premiação

Total

Fevereiro 

março 

R$ 150,00

por equipe

36º Campeonato Municipal de Bocha 



Previsão de 12 a 15 equipes p/ 2022

1° - 2.145,00

2° - 1.072,00

3° - 715,00



R$ 3.932,00

Abril a

Maio

R$ 150,00

por equipe

10º Campeonato Municipal de Futebol Suíço



Previsão até 25 equipes para 2022



1° - 2.145,00

2° - 1.072,00

3° - 715,00

4° - 358,00



R$ 4.290,00

Abril

R$ 150,00

por equipe

Campeonato Municipal de

Voleibol Adulto Masculino

Previsão 5 equipes

1° - 50% inscrição

2° - 30% inscrição

3° -20% inscrição



Abril

R$ 150,00

por equipe

Campeonato Municipal de

Voleibol Adulto Feminino

Previsão 6 equipes

1° - 50% inscrição

2° - 30% inscrição

3° -20% inscrição



Abril a

Junho

R$ 250,00

por equipe

35º Campeonato Municipal de

Futebol de Campo

Previsão de 10 a 12 equipes p/ 2022

1° - 2.145,00

2° - 1.072,00

3° - 715,00



R$ 3.932,00

Maio 

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

2º Desafio Schroeder Radical

Skate Modalidade Street



Não há premiação em dinheiro



Maio a

 Junho

R$ 150,00

por equipe

30º Campeonato Municipal Futsal 

Veterano

Previsão de 8 a 10 equipes para 2022

1° - 858,00

2° - 429,00

3° - 286,00



R$ 1.574,00

Julho 

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

2º Desafio Schroeder de Corrida de Rua 

Não há premiação em dinheiro



Julho 

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

2º Campeonato Aberto de Escolinhas  

Não há premiação em dinheiro



Julho a

Agosto

R$ 150,00

por equipe

36º Campeonato Municipal de Futsal Adulto Masculino – 1ª Divisão

Previsão de 8 equipes para 2022

1° - 2.145,00

2° - 1.072,00

3° - 715,00



R$ 3.932,00

Julho a

Agosto

R$ 150,00

por equipe

36º Campeonato Municipal de Futsal Adulto Masculino – 2ª Divisão

Previsão de 12 a 16 equipes para 2022

1° - 1.072,00

2° - 715,00

3° - 358,00

R$ 2.145,00

Julho a

Agosto 

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

22º Campeonato Municipal Máster

Previsão de 06 equipes para 2022

Não há premiação em dinheiro



Agosto a

Setembro

R$ 100,00

por equipe

15º Campeonato Municipal de 

Bocha para Casais

Previsão de 10 a 15 equipes para 2022

1° - 715,00

2° - 430,00

3° - 286,00

4° - 143,00



R$ 1.574,00



Setembro

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

2º Desafio de Canoagem 

Não há premiação em dinheiro



Setembro

Outubro

R$ 150,00

por equipe

8º Campeonato Municipal de 

Futsal Adulto Feminino

 Previsão de 06 a 08 equipes para 2022

1° - 50% inscrição

2° - 30% inscrição

3° -20% inscrição



Outubro

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

1º Jogos Internos dos Servidores Públicos (Prefeitura e Câmara de vereadores)

Não há premiação em dinheiro



Outubro

Novembro

R$ 150,00

por equipe

5º Campeonato Municipal de Futebol Suíço

Sênior (Veterano) 

Previsão de 8 a 10 equipes para 2022

1° - 858,00

2° - 429,00

3° - 286,00



R$ 1.574,00

Outubro Novembro

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

11º Campeonato Municipal de Bocha Feminina

Previsão de 8 a 10 equipes para 2022

Não há premiação em dinheiro



Outubro

Novembro 

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

10º Campeonato Municipal Super Máster

Previsão de 6 equipe para 2022

Não há premiação em dinheiro



Novembro

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

2º Passeio Ciclístico Aberto de Schroeder  

Não há premiação em dinheiro



Novembro

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

2º Torneio Municipal de pênaltis  

Não há premiação em dinheiro



TOTAL

R$ 22.953,00

1- É importante ressaltar que em todos os eventos acima citados inclui-se na premiação a entrega de troféus e medalhas as equipes, assim como troféus de artilheiro, goleiro menos vazado, participação dentre outras, conforme especificações de cada evento. 

2- No Calendário de Eventos constam outros que não foram registrados na referida lei ou que serão inseridos durante o ano. Registramos em especial os Eventos Escolares, Categorias de Base, Fesporte, Federações e demais entidades. 





































































PROJETO DE LEI Nº 46/2022



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Senhor Presidente.



Senhores Vereadores. 



O Poder Executivo Municipal vem com o devido respeito e acatamento, propor a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em questão, solicitando autorização para realizar a cobrança de taxa de inscrição e pagamento de prêmios para vários eventos esportivos durante o ano de 2022 conforme descrição no anexo I. 



Tal autorização tem por objetivo permitir com que às equipes sejam ofertadas premiações condizentes com a história dos torneios que há anos congregam e estimulam o convívio do cidadão schroedense e ainda incentivam à prática de esporte. Também é fato que a vinda de equipes de outras cidades da região ajuda a divulgar nosso município e faz com que o evento se torne referência para o esporte no Vale do Itapocu. 



Neste mesmo sentido, a cobrança da taxa de inscrição serve como fonte para as premiações e outras despesas pertinentes ao evento. 



As importâncias descritas no Anexo deste Projeto de Lei se referem ao valor bruto da premiação, a partir do qual serão lançados os devidos tributos, em especial os valores de Imposto de Renda, com fulcro na legislação vigente.  



Portanto, nesse sentido solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista o interesse público envolvido.



Schroeder, 7 de novembro de 2022.







FELIPE VOIGT

Prefeito Municipal