| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO DA LEI Nº1.520/2006, QUE DISÕE SOBRE TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU-192 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 884 |
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