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materia nº 2373/2022

Tipo Ata
Número / Ano 2373 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAta nº 2373 - 82ª sessão ordinária, do 1º período legislativo, da 14ª legislatura
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ATA 2373

Aos seis dias do mês de outubro de 2022, sob a presidência do vereador Manoel Ednilson Burgardt, realizou-se a 82ª sessão ordinária, do 1º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.372, sendo aprovada. Expediente: oriundo do Executivo, deu entrada os ofícios nº 234/2022-Gab/Pref. (encaminhamento de projetos de Lei) e ofício n.º 235/2022-Gab/Pref. (respostas indicações e ofícios), deu entrada também os Projetos de Lei nº 34/2022, que dispões sobre a instituição, denominação e classificação das ruas de nº 200 – Rua Germano Gustavo Ristau, 201 – Rua Auguste Kanzler Ristau, 202 – Rua Ivo Ristau, 203 – Rua Oswaldo Steilein e 204 – Rua Aldo Romeo Pasold, localizadas no loteamento Residencial Verde Vale, situado na matrícula n.º 26.599 da Comarca de Guaramirim de propriedade de Lar Imóveis Jaraguá do Sul Ltda, localizado na Rua Marechal Castelo Branco, no Município de Schroeder; Projeto de Lei n.º 35/2022, que dispõe sobre a regularização, oficialização, denominação e classificação das ruas de n.º 571 – Rua Elvidio Lopes de Vargas, 575 – Rua Linda Kruger Jacobi, Rua n.º 572 – Rua Benedito Gonçalves da Cruz e 577 – Rua Pedro Grosselli, localizadas no loteamento regularizado através do Projeto de Regularização Fundiária do Governo do estado de Santa Catarina “Projeto Lar Legal” situado na matrícula n.º 24.684 da Comarca de Guaramirim de propriedade de Linda Kruger Jacobi (Espólio), localizado na Rua 504- Rio de Janeiro, bairro Schroeder I, no Município de Schroeder; Projeto de Lei n.º 36/2022, que dispõe sobre a denominação da Rua n.º 30.585 da Comarca de Guaramirim de propriedade de Alfredo Carlos Daren, no bairro Schroeder I, no Município de Schroeder; e Projeto de Lei n.º 37/2022, que revoga o Art. 4º, §3º, da lei n.º 1.876, de 20 de dezembro de 2011, que “Institui a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-E) e dá outras providencias. Do legislativo, deu entrada o Projeto de Lei nº 009/2022, que dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em creche ou centro de educação infantil para filhos ou dependentes de mulher vítima de violência doméstica no Município de Schroeder, SC, e dá outras providências, de autoria da vereadora Ana Claudia L. de Oliveira.  Indicação n.º 139/2022 de autoria do vereador Manoel Ednilson Burgardt, que sugere a execução de pavimentação asfáltica ou em bloco de concreto (tipo lajota), do trecho final da Rua Santa Catarina (iniciando no entroncamento com a Rua Duque de Caxias, em direção ao rio); indicação n.º 140/2022 de autoria do vereador Adriano Dias Furtado, que sugere a execução de manutenção da Rua Maravilha, objetivando a realização do alargamento da via; as indicações n.º 141/2022 de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção da Rua 15 de Novembro, com a execução de reparos na calçada em frente aos imóveis nº 45 e 253, bem como a desobstrução de boca de lobo em frente ao imóvel nº 171; n.º 142/2022, que sugere a criação de ações visando o acolhimento de pessoas em situação de rua em nosso Município, com a instituição de abrigo temporário ou casa de passagem; n.º 143/2022, que sugere a instalação de assento no ponto de ônibus localizado na Rua Joinville, nas proximidades do imóvel nº 109 (Adeltex Acabamentos Têxteis); e indicação n.º 144/2022, que sugere a instalação de arquibancadas no Estádio Municipal Cláudio Tomaselli; e indicação n.º 145/2022 de autoria do vereador Adriano Dias Furtado, que sugere a instalação de um parque infantil no bairro Itoupava-Açú, em imóvel pertencente ao Município. Deu entrada também requerimento n.º 1521/2022-Gabinete do Deputado José Milton Scheffer, ofício n.º 289/2022/SEMEC (convite para 16º Criança em Dança), ofício 50325/2022-PMSC (resposta ao oficio n.º 70/2022). Ordem do dia:  Após a leitura do parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao projeto de lei do legislativo n.º 07/2022, no momento da discussão do referido projeto, o vereador Adriano Dias Furtado, explanou que esse projeto deu entrada nessa casa de Leis já faz uns dois meses, e agora está sendo colocado para votação. Relatou que a nova Lei de Licitação n.º 14.133, foi pública em 01/04/2021, e entrará em vigor em 04/2023. Comentou achar justo lutar pela transparência, pois trabalha em prol da população, e os mesmos devem estar à par de tudo o que acontece. Explicou que hoje as licitações são de formas presenciais, e só depois são publicadas. Então sugere o referido projeto, para que assim os munícipes tenham maior transparência, sendo na transmissão ao vivo, via internet de todas as licitações realizadas nos poderes Executivos e Legislativos do nosso Município. Questionou por que o Poder Executivo ainda não começou a fazer as transmissões ao vivo, sendo que essa Lei n.º 14.133 já foi sancionada em 04/2021. Relatou que uma das alegações pela não aprovação do projeto em discussão, seria que, o custo para a execução ficaria aproximadamente cinquenta mil reais. Ressaltou que o projeto está muito claro e específico, que não irá gerar custos aos cofres públicos, inclusive está mencionado no projeto que os mesmos podem usar os equipamentos já existentes nos setores. Explanou que foi visitar outros Municípios de Santa Catarina, que já utilizam o sistema de transmissão ao vivo, e aderiram ao novo projeto de lei licitatório, e fazem uso de equipamentos já existentes em seus setores, e assim não tiveram nenhum custo à mais. Reforçou que legisla em prol da população, e se preocupa com a transparência, por isso propôs o referido projeto. Elucidou sobre o art. 17, da Lei n.º 14.133, § 2º que diz, licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, e no § 5º que diz, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Questionou o porquê de postergar algo que já foi sancionado, e está em Lei. Ressaltou que a transparência é uns dos pilares da gestão pública, e deve sim, ser cumprida. O vereador Everaldo Manoel Coelho, explanou que não aprova o referido projeto, pois já foi sancionado o projeto de Lei Federal de Licitação n.º 14.133, praticamente nas mesmas especificações, e entrará em vigor em 04/2023, e terá total transparência, então por esse motivo, acha inviável criar-se uma Lei Municipal. O vereador Ildemar Zoz, relatou que o referido projeto em discussão é viável, porém não vê a necessidade de se criar uma Lei Municipal, sendo que já foi sancionado uma Lei Federal, comentou que o projeto deveria ter sido tirado de pauta, e ter acatado a nova Lei Federal n.º 14.133. O vereador João de Ávila, explanou concordar com o referido projeto em discussão. O vereador Claudimir Linder, esclareceu que o projeto em discussão, é sobre a gravação e não transmissão ao vivo, e sim ter algo documental, e é a favor da transparência. O vereador Adriano Dias Furtado, esclareceu que a Lei n.º 14.133, prevê gravação, protocolo, juntadas de documentos junto com a licitação, e o projeto em discussão, prevê além disso, a transmissão ao vivo quando as licitações forem presenciais. Ressaltou que a Lei n.º 14.133 já foi sancionada em 04/2021, por que esperar até 04/2023 para cumpri-la, prazos devem ser respeitados. O vereador Everaldo Manoel Coelho, comentou achar desnecessário a gravação das licitações, e sim apenas quando for presencial. O Presidente é a favor em antecipar as Leis em vigor, e a transparência se faz necessária. O projeto de lei do legislativo n.º 07/2022, foi aprovado em única votação, manifestaram-se favoráveis os vereadores, João de Ávila, Adriano Dias Furtado, Claudimir Lindner, Eroldo Wudke e Manoel Ednilson Burgardt, manifestaram-se contrário os(a) vereadores, Ana Claudia L. de Oliveira, Everaldo Manoel Coelho, Ildemar Zoz e José Adair Brizola Antunes, ficando então 5 votos a 4. Em relação ao projeto de lei complementar n.º 09/2022, que estava em pauta para votação, após a leitura dos pareceres das comissões permanentes, o vereador Adriano Dias Furtado, pediu vistas ao projeto no momento da discussão. Referente ao projeto de Lei n.º 30/22, aprovado em 1ª votação, após a leitura das comissões permanentes. Palavra livre: fez uso da palavra o vereador Adriano Dias Furtado, solicitou envio de oficio para Viação Canarinho, para disponibilizar um transporte coletivo para pessoas com deficiências físicas, e assim facilitar à acessibilidade dos mesmos, e também disponibilizar mais horários de ônibus para o bairro de Schroeder I. Explicou que muitas vezes, questiona onde está o Executivo e jurídico, mas não em questão física, e sim profissional e técnica. Relatou que muitas vezes, essa casa de Leis, recebe projetos em regime de urgência. Comentou que foi solicitado pelos pais da Escola Municipal Prof. Emílio da Silva, uma reunião com o Executivo as 19hs, e o mesmo disse que teria um compromisso nesse horário inadiável, e não poderia comparecer, então o vereador mencionou que o mesmo, poderia ser representado pelo vice-prefeito. Relatou que os pais ficaram inconformados, e agendando um novo horário para às 15hs. Ressaltou achar que a reunião da escola seria mais importante. Falou que semana passada não usou da palavra livre, e que no dia 26/09, recebeu a pauta no mesmo dia da sessão ordinária às 14:40hs, conforme regimento interno art. 152, a pauta deve ser encaminhada até 24hs antes da sessão, e essa semana recebeu a pauta dentro do prazo estabelecido. Explicou seu pedido de vista em relação ao projeto de lei complementar n.º 09/22, não é contra o projeto, e questionou se todos leram e analisaram o mesmo, pois o vereador comentou estar analisando o projeto. Explanou que no dia da reunião da comissão, chegou no horário, e não havia ninguém no plenário, onde são realizadas as reuniões das comissões. Então subiu para o segundo piso, ficou uns 15min., conversou com o vereador Eroldo Wudke e a servidora Angélica Sonntag, e quando voltou ao plenário, a comissão de finanças já havia finalizado a reunião, onde o vereador faz parte, afirmou que por esse motivo não fez parte da reunião, não discutiu o projeto e por isso o pedido de vista. Comentou que sobre esse projeto, foi alegado que os servidores teriam seus salários equiparados, e como faz parte da comissão de finanças, está analisando o projeto, e pelo que já analisou, observou que alguns servidores terão uma perda nos salários, e por isso pediu mais tempo, para que assim, possa analisar o projeto com mais cautela. Citou exemplo de diretores escolares, que caso o projeto seja aprovado, vai interferir na questão salarial. Justificou seu pedido de vista, para melhor analisar o projeto. Ressaltou que foi realizado uma reunião referente ao projeto mencionado, onde o mesmo não foi convidado, e por isso precisa analisar com calma o projeto e assim ninguém ser prejudicado. Mencionou sobre o orientador escolar, além do seu salário, recebe ainda gratificação, então solicita que todos analisem com calma o referido projeto, e que não está contra o projeto, e sim legislar e não ser omisso, e sempre vai lutar pelo certo e justo. Em aparte os vereadores João de Ávila e Everaldo Manoel Coelho, justificaram que estavam no plenário aguardando o vereador Adriano Dias Furtado, para iniciar a reunião da comissão, como o mesmo não compareceu, iniciaram a reunião. Fez uso da palavra o vereador Eroldo Wudke, em defesa de sua indicação n.º 141/2022, conforme fotos notórias transmitidas, sugeriu manutenção da Rua 15 de Novembro, com a execução de reparos na calçada em frente aos imóveis n.º 45 e 253, bem como a desobstrução de boca de lobo em frente ao imóvel n.º 171. Comentou que foi criado uma comissão em 2021 entre os vereadores Claudimir Lindner, Ildemar Zoz e Eroldo Wudke, essa comissão foi in loco junto com o jurídico, averiguar obras irregulares, foi feito formulário e entregue ao Executivo, não para fazer a manutenção, e sim cobrar das empresas responsáveis pelas obras, pois a garantia é de 5 anos, mas até hoje nada foi feito, então hoje faz essa indicação. Solicitou apoio a sua indicação n.º 142/2022, onde sugeriu a criação de ações visando o acolhimento de pessoas em situação de rua em nosso Município, com a instituição de abrigo temporário ou casa de passagem. Conforme fotos transmitidas, solicitou apoio a sua indicação nº 143/2022, que sugeriu a instalação de assento no ponto de ônibus localizado na Rua Joinville, nas proximidades da empresa Adeltex, pois está sendo utilizado como assento uma tábua em cima de duas pedras, os quais estão soltas e podem assim causar algum acidente. Em defesa de sua indicação n.º 144/2022, conforme fotos notórias transmitidas, sugeriu a instalação de arquibancadas no Estádio Municipal Cláudio Tomaselli, pois os bancos estão precários, em péssimas condições de uso. O Presidente comentou, que conversou com o secretário de obras, e o mesmo relatou que será feito à manutenção nos pontos de ônibus, e novos pontos serão feitos em locais que necessitam. O presidente relatou que fará o possível para que o projeto de lei complementar n.º 09/2022, seja aprovado em tempo hábil, e irá se empenhar para que tudo seja feito da melhor forma. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 10 de outubro de 2022 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2º) votação dos projetos em trâmite. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, Ana Claudia Locilha de Oliveira, secretária, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. 







Manoel Ednilson Burgardt

Presidente



Everaldo Manoel Coelho – Supl. De Secretário



Adriano Dias Furtado



Ana Claudia Locilha de Oliveira – Secretária



Claudimir Lindner



Eroldo Wudke



Ildemar Zoz



João de Ávila



José Adair Brizola Antunes

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