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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id968

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada — —
2023-03-21 Proposição transformada em lei — —
2023-03-21 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2023-03-20 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2023-03-13 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2023-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-02 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2023-02-27 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2023-02-24 Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário — —

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