| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 968 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-21 | Proposição arquivada | — | — |
| 2023-03-21 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2023-03-21 | Enviado ofício ao Poder Executivo | — | — |
| 2023-03-20 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação | — | — |
| 2023-03-13 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação | — | — |
| 2023-03-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-03-10 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-03-02 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | — | — |
| 2023-02-27 | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões | — | — |
| 2023-02-24 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | — | — |
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