| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DAS RUAS DE Nº 176, 177, 178 E 179, SITUADAS NO LOTEAMENTO REGULARIZADO ATRAVÉS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA ACATARINA “PROJETO LAR LEGAL” SITUADO NA MATRÍCULA N° 16.964, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARAMIRIM DE PROPRIEDADE DE AMARILDO TOMASELLI (ESPÓLIO), NA RUA 3 DE OUTUBRO, NO MUNICÍPIO DE SCHROEDER. |
| native_id | 162 |
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