| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DA RUA DE Nº 315, SITUADA NO LOTEAMENTO REGULARIZADO ATRAVÉS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA "PROJETO LAR LEGAL" SITUADO NA MATRÍCULA Nº 4.663, DO OFÍCO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARAMIRIM, DE PROPRIEDADE DE JERONIMO RACHOR (ESPÓLIO), NA RUA 23 DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE SCHROEDER. |
| native_id | 164 |
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