sessao nº 88

ATA 2487



Aos vinte e um dias do mês de novembro de 2024, sob a presidência do vereador João de Ávila, realizou-se a 88ª sessão ordinária, do 2º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.486, sendo aprovada. Expediente: oriundo do Executivo deu entrada Ofício n.º 199/2024-GAB/PREF (Encaminhamento de Projetos de Lei). Deu entrada também os Projetos de Lei n.º 47/2024, que autoriza o Poder Público Municipal a comprar e doar 245 (duzentos e quarenta e cinco) leões mascotes para o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD/DARE, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 48/2024, que autoriza o Poder Público Municipal a realizar a 19º Criança em Dança, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 49/2024, que altera a Lei n.º 2.686, de 16 de novembro de 2023 que autoriza o município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder – Bombeiros com fundamentos na Lei Federal n.º 13.019/2014; Projeto de Lei n.º 50/2024, que autoriza o Município de Schroeder a prorrogar convênio com a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul; Projeto de Lei n.º 51/2024, que altera a Lei nº 2.700, de 12 de dezembro de 2023 que autoriza o município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais E Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamentos na Lei Federal n.°13.019/2014 e o Projeto De Lei n.º 52/2024, que altera a Lei n.º 2.628, de 6 de dezembro de 2022 que autoriza o município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá Do Sul. Oriundo do Legislativo: deu entrada a indicação n.º 121/2024, de autoria do vereador Adriano Dias Furtado, que sugeriu a instalação de um espelho convexo no entroncamento das ruas Theodoro Weiss e Marechal Castelo Branco. Deu entrada o ofício SEI/TCE/PRES/GAB/407/2024 - (Encaminhamento do selo de qualidade em transparência pública na categoria ouro). Ordem do Dia: após a leitura dos pareceres das comissões permanentes, aprovado em única votação em regime de urgência o Projeto de Lei n.º 39/2024. No momento da discussão do referido Projeto de Lei, o vereador Adriano Dias Furtado comentou que, conforme o parecer de finanças, a preocupação dos vereadores em relação à aquisição do imóvel é se atenderá às especificações do CAPS I. Relatou que a construção não está completamente averbada, e será o Executivo responsável por isso, alegando que não haverá custo. No entanto, acreditou-se que, caso fosse necessário um funcionário para realizar o serviço, haveria um custo. Embora não houvesse gastos diretos, o funcionário dedicaria seu tempo para executar a tarefa. Informou que esse projeto chegou até a Casa Legislativa devido a uma determinação do Ministério Público, que alertou que, caso o Município não tomasse as providências necessárias, haveria o sequestro de valores. Por esse motivo, o projeto foi enviado e analisado, com as devidas ponderações sendo incluídas nos pareceres das comissões. O vereador Everaldo Manoel Coelho comentou que a proposta é interessante e não tem dúvidas sobre isso, mas manifestou preocupação com a localização do imóvel, sugerindo que poderia ser mais centralizado, próximo ao CREAS e CRAS. Ressaltou que o local é um pouco distante do administrativo municipal, o que pode ser um problema, considerando as dificuldades de transporte público para locomoção no Município. O vereador Eroldo Wudke comentou que visitou o imóvel juntamente com o vereador Adriano Dias Furtado, a equipe da saúde e a Jeniffer Mayara da Luz assessora legislativa, e constatou que as portas no local não atendem à demanda de cadeirantes. Segundo uma resposta recebida do Executivo, o local será adequado para isso. No entanto, afirmou que uma vistoria deveria ser feita antes do início do processo de compra. Destacou que a necessidade de um CAPS existia há muitos anos, mas, infelizmente, a tomada de decisão só ocorreu após a intervenção do Ministério Público, o que levou a procurar um imóvel para atender à demanda da população. Comentou que o Município enfrenta o mesmo problema com o tratamento do esgoto, que é adiado ano após ano, e alertou que, muitas vezes, essas questões de última hora resultam em soluções que não atendem adequadamente às necessidades reais. O senhor presidente comentou que a avaliação do local foi feita e que, em relação à adequação da obra, o Executivo se encarregará de realizar as devidas adaptações necessárias. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei n.º 46/2024. No momento da discussão do referido Projeto de Lei, o vereador Adriano Dias Furtado comentou que o recurso de R$ 150.000,00 seria destinado à compra de um veículo para a vigilância sanitária, e os R$ 27.000,00 restantes seriam para repasse ao SAMU de Guaramirim. Informou que, no ano passado, foi aprovado um repasse de R$ 0,68 por habitante, e, de acordo com o IBGE, o Município tem 20.061 habitantes. Portanto, o valor total do repasse é de R$ 164.371,81. Para que o Município pudesse cumprir com o repasse, foi necessária a suplementação, pois dentro dessa fonte de despesa também está prevista a contribuição para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Guaramirim. Aprovado a indicação n.º 120/2024. O senhor presidente convidou a assessora jurídica desta Casa Legislativa, senhorita Angélica Sonntag, para explanar sobre a conquista do selo de qualidade e transparência pública de categoria ouro, concedido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. A senhorita Angélica Sonntag comentou que, na última semana, a câmara de vereadores de Schroeder recebeu a notícia de que foi agraciada com o selo ouro de qualidade e transparência pública. Este reconhecimento é fruto do terceiro ciclo do programa nacional de transparência pública promovido pela ATRICON, a associação dos Tribunais de Contas dos Estados. O objetivo desse programa é avaliar os portais eletrônicos de todos os órgãos públicos, incluindo sites e portais da transparência, com base na legislação vigente.  Explicou que o programa consiste em um questionário enviado pelo Tribunal de Contas às câmaras municipais e prefeituras, no qual os controles internos devem responder, informando onde os itens solicitados estão disponíveis nos sites e no portal da transparência. A ATRICON então valida esses itens, verificando se estão publicados corretamente e se atendem à legislação. Com base nessa avaliação, a câmara de vereadores de Schroeder obteve um índice de 91,79% em transparência pública, o que resultou no selo ouro. Esse selo é significativo, pois demonstra que a câmara tem trabalhado constantemente para manter a transparência em seus atos administrativos e legislativos. A transparência administrativa está relacionada ao orçamento financeiro da câmara, que pode ser acessado no portal da transparência, permitindo à comunidade verificar toda a parte financeira. Além disso, no site oficial da Câmara, é possível acompanhar o trabalho legislativo e as ações dos vereadores de qualquer lugar do mundo. Ressaltou que essa conquista é fruto do trabalho da equipe de servidores da Câmara e do apoio dos vereadores, que fornecem as condições necessárias para o bom desempenho de trabalho. Nos últimos anos, a Câmara tem aprimorado seus portais, e atualmente oferecidos gratuitamente pela Interlegis, um programa do Senado, visando aumentar a transparência e possibilitar que a comunidade acompanhe de maneira eficaz o trabalho legislativo. Mencionou que a avaliação é refeita anualmente, e para manter o selo, é necessário atualizar constantemente as informações. Informou que a ATRICON continuará monitorando os portais, e no próximo ano, haverá uma nova avaliação. Se a Câmara continuar cumprindo a legislação, poderá alcançar o selo diamante de qualidade em transparência. O vereador Everaldo Manoel Coelho parabenizou a servidora pelo excelente trabalho realizado nesta Casa Legislativa, destacando que uma conquista só é alcançada quando se faz o trabalho com excelência, e que todos contribuíram para esse sucesso. Comentou que, ao pensar no coletivo, busca-se sempre algo positivo, e que a transparência traz bons frutos para os munícipes. O senhor presidente parabenizou os ex-presidentes Manoel Ednilson Burgardt e Ildemar Zoz, assim como todos que fizeram parte da mesa diretora nas gestões anteriores e a mesa diretora atual. Agradeceu também a todos os vereadores pelo trabalho de mérito, ressaltando que essa conquista foi possível graças ao esforço conjunto de todos, que trabalharam para fazer o Município crescer e se desenvolver cada vez mais, com muitos recursos e transparência. Parabenizou os funcionários desta Casa Legislativa, destacando que foram oferecidas condições para que pudessem realizar cursos e entender melhor o funcionamento da Câmara, e que, embora tenha havido gastos, foram mínimos diante do desempenho e dos resultados obtidos. Afirmou que essa conquista é muito importante para o Município e que estão fechando o ano com chave de ouro, parabenizando todos por isso. O vereador Ildemar Zoz parabenizou todos os funcionários pela conquista do selo ouro, especialmente Viviane Lessmann, Angelica Sonntag, Jackeline Elaine Becker, Jeneffer Mayara da Luz e Sérgio Rohden. Também fez um reconhecimento aos antigos servidores, Mirian e Jean, que também contribuíram para essa conquista. Comentou que essa realização não é fruto de um esforço repentino, mas de um trabalho contínuo ao longo dos anos. Por fim. Comentou que gostaria que todos continuem buscando melhorias, e que, no futuro, a Câmara consiga alcançar o selo diamante, como mencionou a senhorita Angelica Sonntag. O senhor presidente comentou que a servidora Viviane Lessmann foi a autora principal que liderou todo o trabalho de apresentação, organizando e colocando todos os parâmetros necessários, juntamente com a equipe de servidores. Destacou a participação de Miriam e Jean, antigos servidores, que contribuíram para essa conquista. Agradeceu a todos que se empenharam nesse processo e também agradeceu aos vereadores pelo trabalho em harmonia e comunhão durante esses 4 anos juntos. Palavra livre: Fez o uso da palavra o vereador Adriano Dias Furtado comentou sobre o projeto n.º 39/2024 e a questão do gasto financeiro necessário para a aquisição do CAPS. Mencionou que já havia falado sobre o tema em 2023, ao relatar algumas situações do Município. De acordo com a Portaria 3088/2011, a instalação do CAPS I é prevista para as cidades com mais de 15 mil habitantes, sendo que antes essa exigência era para municípios com mais de 20 mil. Essa alteração ocorreu em 2013, com a redução do limite populacional, devido à gravidade das doenças mentais, que podem levar ao suicídio. No entanto, Schroeder ainda não contava com esse centro de atendimento, assim como as cidades vizinhas, o que resultou em uma ação civil pública do Ministério Público contra Guaramirim, Schroeder e Massaranduba. Citou o Art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como uma responsabilidade do Estado, entendendo-se como Estado a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Relatou que isso implica que as cidades também têm o dever de atuar na saúde pública. Informou que a ação civil pública foi instaurada em 2014, e o caso se arrastou desde então. Em 2015, houve uma audiência de conciliação, e o Ministério Público solicitou um prazo de seis meses para a implementação do CAPS. Contudo, o Município argumentou que não possuía recursos financeiros para viabilizar o centro, nem um planejamento orçamentário para manter o programa, incluindo o pagamento dos profissionais e recorreu ao Ministério Público, alegando, entre outras questões, que não tinha capacidade financeira para realizar a implantação. Esse processo foram se desenrolando até que, em 2023, o mesmo fez um pedido de informações ao Executivo sobre a implantação do CAPS, o Executivo alegou que em 2023 estaria implantando esse CAPS. Relatou que em 2020, Município recorreu ao STF, alegando não ter condições para implementar o CAPS. No entanto, esse recurso foi negado, o que fez com que o caso retornasse ao Ministério Público. Atualmente, o Município está respondendo a essa situação. O Município alegou que estava atendendo à demanda de saúde mental por meio do NASF e do ESF. No entanto, o CAPS é um serviço distinto desses programas, exigindo uma estrutura física própria para o atendimento especializado dos pacientes. Diante disso, o Ministério Público novamente interveio, exigindo que o Schroeder apresentasse uma infraestrutura adequada para cumprir a determinação de implantação do CAPS. Relatou que em agosto de 2023, foi alugado um espaço para o CAPS. No entanto, o que ocorreu foi que havia um compartilhamento de profissionais da saúde, que não eram especificamente destinados ao CAPS. Isso levou a uma denúncia, o que motivou a solicitação de mais informações sobre a situação. O Ministério Público, então, determinou que o Município implantasse o CAPS de acordo com as exigências estabelecidas na Portaria 3088, garantindo que a estrutura fosse devidamente organizada e cumprisse as diretrizes previstas. Como mencionado anteriormente no parecer da comissão, há certa apreensão em relação à estrutura física do CAPS. Informou que ao entrar em contato com o Executivo, relatou a preocupação sobre a possibilidade de não haver um atendimento completo na unidade que está sendo desapropriada e adquirida. No entanto, o Executivo garantiu, por meio de documentos, que o espaço está adequado e apropriado, com acessibilidade, já que o local anteriormente era utilizado pela Unimed para seus atendimentos. Explicou que, caso o Município não cumpra com a determinação, haverá o sequestro de valores, que podem chegar a aproximadamente R$ 2.000.000,00. Para evitar que o Município seja prejudicado, é essencial a aquisição da propriedade, uma vez que, conforme o Executivo, o local está acessível e apto para iniciar o funcionamento. Se o processo fosse prolongado, Schroeder correria o risco de sofrer prejuízos financeiros significativos. Explanou que o Ministério Público determinou que a decisão seja cumprida, e também fez um alerta sobre a demora no processo. Durante uma visita ao local, foi observado que, de fato, a estrutura estava acessível, embora com algumas ressalvas, indicando que o Executivo ainda pode precisar fazer algumas adequações. No entanto, a alegação do Executivo é de que o funcionamento já está em andamento. Espera-se, portanto, que o Município resolva essa situação que se arrasta desde 2014. O senhor presidente esclareceu que a localização do CAPS mencionada pelo vereador Adriano Dias Furtado fica na rua do Clube dos Idosos, onde também está a Polícia Militar, em frente à antiga casa do Doutor Ribas, onde funcionava, junto à clínica a sua clínica. Sem nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 25 de novembro de 2024 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2) votação das comissões permanentes. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, José Adair Brizola Antunes, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.







      João de Ávila                                     José Adair Brizola Antunes                              

          Presidente                                               Vice-presidente







         Eroldo Wudke                                         Adriano Dias Furtado                                               

             Secretário                                   









Ana Claudia Locilha de Oliveira                          Claudimir Lindner                                         







Everaldo Manoel Coelho	                               Ildemar Zoz     





Manoel Ednilson Burgardt