| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2024-12-09 |
| native_id | 159 |
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ATA 2491
Aos nove dias do mês de dezembro de 2024, sob a presidência do vereador João de Ávila, realizou-se a 9ª sessão extraordinária, do 2º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 20 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, com exceção do vereador Manoel Ednilson Burgardt, que apresentou atestado médico, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Expediente: Não houve. Ordem do Dia: após a leitura da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovado em única votação o Projeto de Resolução n.º 009/2024. No momento da discussão, o vereador Ildemar Zoz comentou que esse trabalho foi realizado ao longo deste ano, como resultado de um pedido feito pelo mesmo no ano passado, quando na época foi solicitada uma comissão para revisar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno. Embora não tenha sido possível fazer muitas alterações na Lei Orgânica, o Regimento Interno passou por um trabalho detalhado. A revisão começou por volta de abril e contou com a participação do vereador Adriano Dias Furtado, e a vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, além das assessoras jurídica e legislativa da Casa Legislativa, juntamente com Viviane Lessmann. Relatou que foi revisado todo o Regimento Interno e parte da Lei Orgânica, e será um legado para a próxima legislatura, especialmente no que diz respeito ao Regimento Interno, que foi formalizado em conformidade com a Constituição Federal, trazendo melhorias para a prática legislativa. Esclareceu que conforme lido pelo vereador Claudimir Lindner, na ocasião, o mesmo e a vereadora Ana Cláudia Locilha de Oliveira eram a favor da votação aberta, enquanto o vereador Adriano Dias Furtado defendia que fosse mantida a votação fechada, como ocorre atualmente. Informou que para garantir mais fluidez no processo de votação e aprovação, foi realizada uma reunião com todos os vereadores, e a maioria concordou que a eleição da mesa diretora deveria continuar sendo secreta. Comentou que o projeto foi, portanto, encaminhado para a Casa Legislativa com a manutenção da eleição da mesa diretora por votação secreta. O vereador Everaldo Manoel Coelho comentou que, seu voto também foi a favor de que a votação fosse feita de forma aberta. No entanto, a votação para a mesa diretora da Casa Legislativa no próximo mandato será fechada, uma prática que já vem sendo adotada há algum tempo. Ressaltou que, em discussões anteriores na Casa Legislativa, foi mencionado que a situação não deveria vir "amarrada" de antemão, como algo pré-determinado, onde se colocaria simplesmente um papelzinho na urna. Por isso, durante a reunião em que participou, afirmou que seu voto é a favor da votação aberta, buscando mais transparência. A vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira parabenizou o vereador Ildemar Zoz pela sugestão de revisar o Regimento Interno, destacando que essa revisão era necessária, pois estava muito tempo sem alterações. Parabenizou também o vereador Adriano Dias Furtado pela sua atuação ativa na comissão, além de Viviane Lessmann, Angélica Sontag e Jeniffer Mayara da Luz, pelo trabalho dedicado e pelos vários dias de reuniões. Acreditou que o resultado ficou melhor do que antes, mas não deixou de expressar sua indignação, pois gostaria que algumas mudanças tivessem ocorrido, especialmente em relação à transparência. Comentou que a população espera por mais transparência e que a Câmara, recentemente, conquistou o selo ouro de transparência, o que tornaria ainda mais relevante adotar práticas mais abertas. Enfatizou que os vereadores não estão ali para agradar uns aos outros, mas para atender à população que os elegeu, sendo mais corretos e transparentes. Concluiu que, embora no próximo ano, no primeiro dia, seja realizada uma votação fechada, gostaria que fosse aberta. No entanto, respeita a decisão da maioria e a votação será fechada. O Adriano parabenizou o vereador Ildemar Zoz e a vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira pelo trabalho conjunto na comissão que analisou o Regimento Interno, destacando também o apoio dos servidores da casa que deram suporte e assessoria ao longo do processo, o que permitiu chegar até a votação. Ressaltou que, embora o Regimento Interno tenha sido revisado em 2019, ainda havia várias questões pendentes que precisavam ser aprimoradas. Mencionou que houve novas determinações e orientações do STF sobre algumas questões previstas no regimento, o que exigiu ajustes. O objetivo foi sempre atualizar e tornar o Regimento mais eficaz, e o trabalho de meses de reuniões resultou em um projeto mais efetivo, que, na próxima legislatura, dará maior amparo aos trabalhos da Casa Legislativa. Destacou a importância do Regimento Interno como a norma que regulamenta todos os trabalhos dentro da Casa Legislativa e com o empenho da comissão foi fundamental para garantir que as mudanças fossem bem embasadas, respeitando tanto a legislação quanto a Constituição. Informou que o projeto chegou à discussão e votação, conforme decidido pela comissão, que procurou sempre agir de maneira correta para a Casa Legislativa. Explanou que embora houvesse desentendimentos durante as discussões, o foco foi garantir que o projeto fosse em conformidade com a legislação e pronto para ser votado, valendo para a próxima legislatura. No momento da discussão o senhor presidente comentou que a divergência e a discussão são necessárias para o processo. Como presidente da Casa Legislativa, compartilhou seu ponto de vista sobre a votação mencionada no projeto, destacando que, quando se fala em negociações, muitas vezes isso se refere a algo vindo de fora. No entanto, o que se busca dentro da Casa Legislativa não é uma negociação, mas sim buscar o voto e estabelecer diálogos com os demais vereadores. Explanou que ainda há tempo para mudanças, e que, no próximo ano, será possível alterar algumas questões, caso os novos vereadores assim decidam na próxima legislatura. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes aprovado em única votação o Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/2024. No momento, o vereador Eroldo Wudke esclareceu que essa gratificação natalina é destinada apenas para os servidores da Casa Legislativa. O vereador Adriano Dias Furtado comentou que essa é uma prática que já vem ocorrendo há alguns anos, e não é exclusiva do corrente ano. Destacou que, nos anos anteriores, os servidores também receberam essa gratificação como forma de reconhecimento, não apenas os do Legislativo, mas também os funcionários do Executivo. O senhor presidente parabenizou os servidores da Casa Legislativa pelos trabalhos realizados ao longo dos últimos 4 anos, considerando muito apropriado que recebessem a gratificação natalina, pois a medida é merecida em reconhecimento ao trabalho e à dedicação de todos. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes aprovado em única votação o Projeto de Lei n.º 41/2024. No momento da discussão do referido projeto, o vereador Adriano Dias Furtado esclareceu que este projeto não se trata de uma iniciativa exclusiva deste ano, mas de uma prática que ocorre anualmente, concedendo bonificação aos servidores públicos. Ressaltou que, nesta ocasião, o projeto foi apresentado a esta Casa Legislativa para apreciação do mesmo. Após a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovado em 1ª votação a Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2024. No momento da discussão da Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, o vereador Adriano Dias Furtado comentou que a emenda à Lei Orgânica se fez necessária devido à alteração do Regimento Interno. Com isso, os dispositivos do Regimento que estavam mencionados na Lei Orgânica foram modificados, a fim de garantir a compatibilidade entre ambos. Ressaltou que não foi realizada uma revisão completa da Lei Orgânica, mas apenas a alteração dos dispositivos que conflituavam com as mudanças no Regimento Interno. Aprovado em 1ª votação após a leitura dos pareceres das comissões permanentes o Projeto de Lei n.º 42/2024. No momento da discussão do referido projeto o vereador Adriano Dias Furtado comentou que, por meio da comissão, foi feita uma requisição ao Executivo para que enviasse a prestação de contas, a fim de compreender os repasses para saber como estão sendo gastos em relação ao Clube dos Idosos. Esclareceu que, em nenhum momento, o objetivo foi impedir algo, mas entender melhor a prestação de contas, pois isso já estava previsto no projeto, na lei anterior, e também no termo de fomento da minuta. Relatou que, foi feito esse pedido ao Executivo, que enviou as informações, permitindo a conferência dos repasses do ano de 2023 e 2024. Explicou que o objetivo era que o Legislativo pudesse ficar a par dessas situações, uma vez que a prestação de contas é inicialmente enviada ao Executivo. Para garantir que o Legislativo tivesse as devidas respostas, foi solicitado ao Executivo o envio das informações, as quais foram encaminhadas à está Casa Legislativa para análise e emissão do parecer correspondente. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei n.º 47/2024 juntamente com a emenda modificativa n.º 36/2024 nos seguintes termos: na ementa, onde se lê: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A COMPRAR E DOAR 245 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO) LEÕES MASCOTES PARA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD/DARE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dê-se a ementa, a seguinte redação: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A COMPRAR E DOAR 300 (TREZENTOS) LEÕES MASCOTES PARA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD/DARE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No Artigo 1º, onde se lê: Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a comprar e doar a Polícia Militar de Schroeder 300 (trezentos) Leões Mascotes para o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD – DARE) no importe total de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando à promoção do programa e o estímulo dos alunos formandos da rede Municipal de ensino. Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a comprar e doar a Polícia Militar de Schroeder 300 (trezentos) Leões Mascotes para o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD – DARE), no ano de 2025, no importe total de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando à promoção do programa e o estímulo dos alunos formandos da rede municipal de ensino. No momento da discussão do referido projeto o vereador Adriano Dias Furtado mencionou que é uma prática recorrente do Executivo proporcionar, durante as cerimônias de formatura, que as crianças formandas recebam o leão como forma de incentivo. Esse gesto também reforça o compromisso de cada criança em evitar a adoção de atitudes negativas, as quais, infelizmente, ainda persistem em algumas áreas do Município. Informou que o objetivo é garantir que os formandos sigam um caminho diferente, buscando sucesso e êxito profissional. O vereador Everaldo observou que o investimento é modesto, considerando a importância que tem para os alunos do 5º ano, principalmente no que diz respeito ao estreitamento de laços com a Polícia Militar. Comentou que muitas vezes, as pessoas não têm essa proximidade com a polícia, e ao conhecerem o trabalho da corporação, iniciam uma jornada positiva, transmitindo esse aprendizado também para suas famílias. Ressaltou que esse tipo de investimento é essencial e destacou a relevância do trabalho preventivo realizado pela Polícia Militar, que não se limita ao nosso Município, mas se estende a diversos outros, com 25 anos de experiência no programa PROERD. Parabenizou a Polícia Militar pelo trabalho desenvolvido. Aprovado em 1ª votação após a leitura das comissões permanentes, o Projeto de Lei n.º 48/2024 juntamente com a emenda modificativa n.º 41/2024, nos seguintes termos: no Artigo 4, onde se lê: Art. 4º Para todos os participantes do Criança em Dança haverá prêmio de participação estimado no valor de R$ 20,00 (vinte reais) calculado sobre aproximadamente 500 participantes, totalizando assim o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais- a licitar). Dê-se ao Artigo 4º, a seguinte redação: Art. 4º Os participantes do evento Criança em Dança receberão uma lembrança, como forma de reconhecimento pela participação, cujo valor unitário estimado é de R$ 20,00 (vinte reais). Para a previsão de aproximadamente 500 (quinhentos) participantes, o montante total estimado será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando a aquisição sujeita ao devido processo licitatório. No momento da discussão da emenda modificativa o vereador Adriano Dias Furtado comentou que a emenda se fez necessária para esclarecer o valor de R$ 20,00 destinado a cada participante do evento Criança em Dança, explicando que esse valor não se refere a um prêmio em dinheiro, mas sim a um brinde ou algo similar. A emenda foi redigida de forma a especificar que o valor será destinado à entrega de uma lembrança. Essa definição será determinada pela Secretaria de Educação, conforme já ocorreu nos anos anteriores, quando esse projeto foi apresentado a esta Casa Legislativa. Mencionou que entrou em contato com a Secretaria de Educação, pois houve uma discrepância ou falta de compreensão em relação à lei vigente, o que levou à interpretação equivocada de que o valor seria em dinheiro. Na realidade, o prêmio seria um livro, dado como reconhecimento pela participação. Para evitar essa interpretação ambígua, foi elaborada a emenda, estabelecendo claramente que os R$ 20,00 se referem ao valor da lembrança. Dessa forma, busca-se incentivar os alunos pela sua participação no evento Criança em Dança. Informou que no Art. 3º fazia referência ao ensino fundamental. Esclareceu que, após contato com a Secretaria de Educação, foi informado que, em 2024, o projeto será voltado para a educação infantil, e em 2025, será direcionado ao ensino fundamental, com uma alternância entre os níveis de ensino, sendo cada um implementado em anos separados. No momento da discussão do referido Projeto o vereador Adriano Dias Furtado comentou que o projeto prevê, para 2025, a continuidade do evento. Ressaltou que se é uma iniciativa que visa fortalecer a participação dos alunos, permitindo que, por meio da dança, expressem o que têm trabalhado de forma educativa dentro da sala de aula. Aprovado em 1ª votação após a leitura dos pareceres das comissões permanentes, o Projeto de Lei n.º 49/2024 juntamente com a emenda modificativa n.º 37/2024, nos seguintes termos: no o Artigo 1º, § 3º, onde se lê: Art. 1º [...] § 3º A vigência do Termo de Fomento dar-se-á de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações. Dê-se ao Artigo 1º, § 3º, a seguinte redação: Art. 1º [...] § 3º A vigência do Termo de Fomento será de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações, desde que previamente autorizada pelo Poder Legislativo. No momento da discussão da emenda modificativa o vereador Adriano Dias Furtado comentou que a emenda foi apresentada com o objetivo de prever que, caso o projeto fosse continuado e a parceria renovada para o próximo ano, fosse necessária a autorização legislativa. Ou seja, para a renovação do termo de parceria, o projeto deveria ser submetido à aprovação desta Casa Legislativa. Aprovado o Projeto de Lei complementar n.º 12/2024 em 2ª votação. Finalizando o senhor presidente esclareceu que não é permitido a plateia intervir durante a sessão. Palavra livre: não houve. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão extraordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, José Adair Brizola Antunes, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.
João de Ávila José Adair Brizola Antunes
Presidente Secretário
Eroldo Wudke Adriano Dias Furtado
Supl. De Secretário
Ana Claudia Locilha de Oliveira Claudimir Lindner
Everaldo Manoel Coelho Ildemar Zoz
Manoel Ednilson Burgardt
Ausente