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← Schroeder (SC)

sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2024-12-12
native_id161

Documents (1)

ata #

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ATA 2493 



Aos doze dias do mês de dezembro de 2024, sob a presidência do vereador João de Ávila, realizou-se a 11ª sessão extraordinária, do 2º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 08 horas e 06 minutos, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, com exceção do vereador Manoel Ednilson Burgardt, que apresentou atestado médico, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Expediente: Não houve. Ordem do Dia: após a leitura dos pareceres das comissões permanentes, aprovado em única votação em regime de urgência os Projetos de Lei n.º 54 e 56/2024. No momento da discussão do projeto de lei n.º 56/2024, o vereador Adriano Dias Furtado comentou que, inicialmente, imaginava que não receberiam um projeto com esse tema nesta Casa Legislativa, devido à aprovação de outros projetos anteriores. Como exemplo, citou os projetos de lei n.º 19 e 20/2024, que trouxeram diversos elementos para suplementação, sendo alegado pelo Executivo que os remanejamentos seriam feitos para garantir as previsões de pagamento da folha e demais despesas. No entanto, foi apresentado a esta Casa Legislativa um projeto de valor considerável. Expressou sua surpresa por receber um projeto como esse justamente no final do ano, uma vez que esse foi um dos argumentos utilizados nos projetos anteriores quando também foram abertos créditos suplementares. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei n.º 44/2024 juntamente com as emendas modificativas n.º 43/2024 nos seguintes temos: No Artigo 1º, onde se lê: Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição e pagamento de premiação, já descontados a retenção do IR, nos eventos discriminados no Anexo I da presente Lei. [...] Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição e pagamento de premiação, já descontados a retenção do Imposto de Renda, nos eventos discriminados no Anexo I da presente Lei. [...] No ANEXO I, no que se refere ao evento 24º Campeonato Municipal Máster, onde se lê: julho a setembro. Não há cobrança de taxa de inscrição. 24º Campeonato Municipal Máster. Previsão de 6 a 10 equipes para 2025. Não há premiação em dinheiro. Não há premiação em dinheiro. Dê-se tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 24º Campeonato Municipal Máster, a seguinte redação: julho a setembro R$ 175,00 por equipe. 24º Campeonato Municipal Máster. Previsão de 6 a 10 equipes para 2025. 1° - 50% inscrição. 2° - 30% inscrição. 3° -20% inscrição. Na tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 14º Campeonato Municipal Super Máster, onde se lê: outubro/novembro.	Não há cobrança de Taxa de Inscrição. 14º Campeonato Municipal Super Máster. Previsão de 3 a07 equipe para 2025. Não há premiação em dinheiro. Não há premiação em dinheiro. Dê-se o ANEXO I, no que se refere ao evento 14º Campeonato Municipal Super Máster, a seguinte redação: outubro/novembro. R$ 175,00 por equipe. 14º Campeonato Municipal Super Máster. Previsão de 3 a 07 equipe para 2025. 1° - 50% inscrição. 2° - 30% inscrição. 3° -20% inscrição. E emenda modificativa n.º 46/2024 nos seguintes termos: No Artigo 4º, onde se lê: Art. 4º O Poder Público Municipal prestará contas dos eventos qualificados nesta Lei, diretamente à Câmara Municipal de Vereadores, no mês de dezembro do ano em exercício, incluindo nesta prestação todo o apoio recebido.  Dê-se ao Artigo 4º, a seguinte redação: Art. 4º O Poder Público Municipal prestará contas dos eventos qualificados nesta Lei à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término de cada evento/atividade, incluindo nesta prestação de contas todo o apoio recebido. Parágrafo único. Ao término de todos os eventos e respectivas prestações de contas, o Poder Público Municipal deverá elaborar um relatório final e geral consolidando todas as informações prestadas, o qual também será submetido à Câmara Municipal.  No momento da discussão da emenda modificativa n.º 43/2024, o vereador Adriano Dias Furtado comentou que a emenda foi apresentada com base em uma legislação, na qual no Art. 1º, que originalmente mencionava "IR", foi alterado para especificar "imposto de renda". Mencionou que, em conversa com o Executivo, foi decidido implementar a cobrança de inscrição para as categorias Master e Super Master, com a devida premiação de 50%, 30% e 20% sobre o valor das inscrições. No momento da discussão da emenda modificativa n.º 46/2024, o vereador Adriano Dias Furtado relatou que, a partir da comissão, foi percebido que o projeto de lei aprovado no ano passado para os eventos esportivos, que, segundo a legislação vigente, deveria ter a prestação de contas enviada a esta Casa Legislativa até o mês de dezembro, ainda não foi cumprido até o momento. Explicou que em conversas com o responsável pelo setor de esportes, foi informado que houve atraso em algumas modalidades, o que pode ser uma das razões para a falta de envio da prestação de contas. Com base nisso, a comissão discutiu e decidiu que seria melhor propor emenda para evitar o acúmulo de prestações de contas no final do ano. A comissão sugeriu que, ao final de cada evento, a prestação de contas fosse enviada a esta Casa Legislativa, com um prazo de até 60 dias após o término de cada evento. Após a conclusão de todos os eventos, um prazo adicional seria estipulado para compilar as informações e enviar um relatório completo, com a inclusão dessa previsão por evento na emenda. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes aprovado em 1ª votação o projeto de lei n.º 45/2024 juntamente com as emendas modificativas n.º 44/2024 nos seguintes temos: Na ementa, onde se lê: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INGRESSOS E PAGAMENTO DE PRÊMIOS Nº 31º TORNEIO DE VERÃO ABERTO DE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dê-se a ementa, a seguinte redação: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INGRESSOS E PAGAMENTO DE PRÊMIOS AO 31º TORNEIO DE VERÃO ABERTO DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No Artigo 1º, § 8º, onde se lê: Art. 1º [...] § 8º Fica assegurado aos idosos, aqueles que possuem idade igual ou superior a 60 anos, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento. [...] Dê-se ao Artigo 1º, § 8º, a seguinte redação: Art. 1º [...] § 8º Fica assegurado as pessoas idosas, aqueles que possuem idade igual ou superior a 60 anos, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento. [...] No Artigo 2º, onde se lê: Art. 2º Fica da mesma forma autorizado o Poder Público Municipal a oferecer premiação em dinheiro aos vencedores do 31º Torneio de Verão Aberto de Futsal, na seguinte ordem: a) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a equipe classificada em 1º lugar. Descontado IR (imposto de renda) valor liquido R$ 12.600,00; b) R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para a equipe classificada em 2º lugar. Descontado IR (imposto de renda) valor liquido R$ 6.650,00; c) R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) para a equipe classificada em 3º lugar. Descontado IR (imposto de renda) valor liquido R$ 3.885,00. [...] Dê-se ao Artigo 2º, a seguinte redação: Art. 2º Fica autorizado o Poder Público Municipal a conceder premiação em dinheiro aos vencedores do 31º Torneio de Verão Aberto de Futsal, observando-se os valores líquidos após o desconto do Imposto de Renda, conforme segue: a) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a equipe classificada em 1º lugar, com valor líquido de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais); b) R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para a equipe classificada em 2º lugar, com valor líquido de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais); c) R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) para a equipe classificada em 3º lugar, com valor líquido de R$ 3.885,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). [...] No Artigo 5º, onde se lê: Art. 5º O Poder Público Municipal prestará contas dos eventos qualificados nesta Lei, diretamente à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar do término do mesmo, incluindo nesta prestação todo o apoio recebido. Dê-se ao Artigo 5º, a seguinte redação: Art. 5º O Poder Público Municipal prestará contas dos eventos qualificados nesta Lei, diretamente à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do mesmo, incluindo nesta prestação todo o apoio recebido. Emenda modificativa n.º 47/2024 nos seguintes termos: No Artigo 1º, § 7º onde se lê: Art. 1º [...] § 7º Fica assegurado aos professores e profissionais com graduação em ensino superior, aqueles que possuem cédula de identidade profissional ou holerite, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento. Dê-se ao Artigo 1º, § 7º, a seguinte redação: Art. 1º [...] § 7º Fica assegurado aos professores da Educação Básica, que estiverem no efetivo exercício da sua profissão, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento. Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa. Emenda supressiva n.º 45/2024. No momento da discussão da emenda modificativa n.º 44/2024, o vereador Adriano Dias Furtado comentou que a emenda apresentada pela legislação é apenas para adequação da redação do referido projeto. No momento da discussão da emenda modificativa n.º 47/2024 o vereador Adriano Dias Furtado explanou que foi mencionado no parecer o artigo 4º, parágrafo 7º, mas na realidade trata-se do artigo 1º, parágrafo 7º, no qual a comissão de finanças fez a alteração, uma vez que o texto original estabelecia que todos os profissionais com ensino superior teriam direito a 50% de desconto. No entanto, a lei federal que regula o desconto de 50% na entrada em eventos é específica para professores da educação básica. Por essa razão, foi realizada a alteração, propondo a emenda. No momento da discussão da emenda supressiva n.º 45/2024 o vereador Adriano Dias Furtado explicou que foi lido o artigo 2º, mas na realidade tratava-se do artigo 1º, parágrafo 10º, o qual foi suprimido devido à repetição existente no parágrafo 5º. Por esse motivo, foi proposta a supressão com base na legislação. No momento da discussão da emenda aditiva n.º 48/2024, o vereador Adriano Dias Furtado comentou que esta emenda surgiu da Comissão de Finanças, na qual foi acrescentado o parágrafo 11º, que estabelece a previsão de benefícios para jovens de baixa renda, com idades entre 15 e 29 anos, desde que comprovado por meio de Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Ressaltou ainda que, embora o segundo parecer tenha mencionado o artigo 4º, trata-se na verdade do artigo 1º, parágrafo 11º. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei n.º 50/2024. No momento da discussão do referido projeto o vereador Adriano Dias Furtado explicou que as comissões de Legislação e de Finanças decidiram realizar uma reunião com o representante da Associação do Hospital São José, com o objetivo de obter uma devolutiva sobre a prestação de contas, incluindo os atendimentos realizados e os recursos financeiros investidos em saúde por meio do convênio com a UPA de Schroeder. Durante a reunião, foram esclarecidas as informações necessárias, e foi destacado que a média de atendimentos foi de cerca de 4 mil, com uma média diária de 100 a 120 atendimentos. Houve um crescimento expressivo em 2024, com um aumento de 27% nos atendimentos em comparação com 2023. Como resultado, foi apresentado um plano de trabalho para 2025, prevendo a contratação de um médico adicional, com o reforço já realizado, o que permitirá a presença de dois médicos atendendo durante nove horas. A situação ainda está sendo analisada para determinar se essa medida será suficiente para suprir a demanda. Informou que, foi apresentado um possível projeto de ampliação da recepção, considerando que o local atual é restrito e pequeno. A proposta inclui a extensão da área de recepção para a parte externa e a modificação das unidades de ar-condicionado externas, com o objetivo de melhorar a circulação de pacientes no local. A ampliação da recepção foi sugerida devido ao fato de que, muitas vezes, a área ficava cheia e os pacientes precisavam aguardar do lado de fora, protegidos apenas por uma cobertura, mas ainda expostos às intempéries como calor, frio e chuva. Isso poderia prejudicar a saúde dos pacientes, que buscavam atendimento médico por não se encontrarem bem. Além disso, o barulho causado pelas máquinas de ar-condicionado externas também foi identificado como um ponto de melhoria. Relatou que assim, foi apresentado um projeto para ampliar a recepção, visando oferecer melhores condições e qualidade no atendimento aos pacientes. No momento da discussão o senhor presidente relatou que, conforme o contrato exposto, o atendimento na UPA foi amplamente reconhecido pela população, embora tenha havido algumas falhas, o que é comum na área da saúde. Explicou que, quando os pacientes chegam ao PA com dores, a situação pode ser difícil de lidar, e o atendimento visa ajudar o paciente ou encaminhá-lo ao Hospital São José, em Jaraguá do Sul, onde o tratamento pode ser mais completo. Até o momento, os atendimentos no PA têm sido realizados dentro do possível. Comentou sobre o que foi discutido na campanha eleitoral deste ano, onde houve muita ênfase na melhoria da saúde no Município. Mencionou que algumas pessoas sugeriram que o PA deveria oferecer atendimentos mais especializados, como ressonância, para resolver de maneira mais eficaz os problemas de emergência. Destacou que a atual secretária de Saúde e o futuro secretário, que assumirá no próximo ano, estavam presentes na reunião para discutir o projeto que garante a continuidade do funcionamento da UPA conforme o plano apresentado. No momento da discussão o vereador Claudimir Lindner comentou que, nos últimos três anos em que o Hospital São José esteve à frente da UPA, um dos principais pontos positivos foi a transparência na gestão, destacando a atenção sempre dada pelo representante do hospital, Diego Eilert Moreira. Relatou que a transparência no trabalho foi um dos fatores elogiados pela secretária da saúde Ingrit Eli Roweder, que sempre considerou esse aspecto muito importante. Reconheceu que, embora o atendimento tenha sido eficaz na maioria das questões, existem alguns pontos específicos que podem ser melhorados. No entanto, a abrangência regional e a transparência foram destacadas como elementos positivos para a continuidade do atendimento. Reforçou que, dado o crescimento do Município, a UPA é essencial e que o próximo gestor também precisará focar na melhoria contínua desse serviço tão importante para a população. O senhor presidente relatou que o atendimento realizado na UPA seguiu o que foi contratado, com um serviço muito bem prestado. Onde o mesmo levou várias pessoas ao local e foi atendido de forma satisfatória em diversas ocasiões. Mencionou, que alguns munícipes expressaram queixas, especialmente em relação à área de saúde e à demora na realização de exames, que têm levado muito tempo para serem atendidos. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei n.º 51/2024 juntamente com a emenda modificativa n.º 38/2024 nos seguintes termos: No o Artigo 1º, § 4º, onde se lê: Art. 1º [...] § 4º A vigência do Termo de Colaboração dar-se-á até o dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo e pelo mesmo valor, nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações. Dê-se ao Artigo 1º, § 4º, a seguinte redação: Art. 1º [...] § 4º A vigência do Termo de Colaboração será até o dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo prazo e pelo mesmo valor, mediante autorização prévia do Poder Legislativo, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações. No momento da discussão da emenda modificativa n.º 38/2024, o vereador Adriano Dias Furtado comentou que a emenda foi sugerida para que, caso houvesse a prorrogação do convênio, fosse necessária a autorização legislativa, já que o projeto chegou a esta Casa Legislativa sem essa previsão. O senhor presidente informou que o vereador Everaldo Manoel Coelho precisou se retirar da sessão por motivos pessoais. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes aprovado em 1ª o Projeto de Lei n.º 52/2024, juntamente com as emenda modificativa n.º 39/2024 nos seguintes termos: No o Artigo 1º, onde se lê: Art. 1º Fica o Município de Schroeder autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.784.355/0001-46, com sede em Jaraguá do Sul, no valor de R$ 95.310,59 (noventa e cinco mil, trezentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), que será repassado em parcelas, anualmente, para realização de avaliação e diagnóstico de pessoas com indicativos ou suspeita de atraso global do desenvolvimento, deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno do espectro autista. realizado por equipe multidisciplinar (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, neurologista, pedagoga). Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação: Art. 1º Fica o Município de Schroeder autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.784.355/0001-46, com sede em Jaraguá do Sul/SC, para repasse do valor de R$ 95.310,59 (noventa e cinco mil, trezentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), que será repassado em parcelas no exercício financeiro de 2025, de acordo com o plano de trabalho apresentado pela entidade, destinado à realização de avaliação e diagnóstico de pessoas com indicativos ou suspeita de atraso global do desenvolvimento, deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno do espectro autista. Os serviços serão realizados por equipe multidisciplinar, composta por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, neurologista e pedagoga. E a emenda modificativa n.º 42/2024 nos seguintes termos: No Artigo 1º, onde se lê: Art. 1º Fica o Município de Schroeder autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.784.355/0001-46, com sede em Jaraguá do Sul, no valor de R$ 95.310,59 (noventa e cinco mil, trezentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), que será repassado em parcelas, anualmente, para realização de avaliação e diagnóstico de pessoas com indicativos ou suspeita de atraso global do desenvolvimento, deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno do espectro autista. realizado por equipe multidisciplinar (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, neurologista, pedagoga). [...] § 5º A vigência do convênio será de 12 (doze) meses, a contar de sua efetiva celebração, podendo ser prorrogado conforme previsão legal, necessitando autorização legislativa em caso de correção dos valores. Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação: Art. 1º Fica o Município de Schroeder autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.784.355/0001-46, com sede em Jaraguá do Sul, no valor de R$ 95.310,40 (noventa e cinco mil, trezentos e dez reais e quarenta centavos), que será repassado em parcelas, anualmente, para realização de avaliação e diagnóstico de pessoas com indicativos ou suspeita de atraso global do desenvolvimento, deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno do espectro autista. realizado por equipe multidisciplinar (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, neurologista, pedagoga). [...] § 5º A vigência do convênio será de 12 (doze) meses, a contar de sua efetiva celebração, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa. No momento da discussão da emenda modificativa n.º 42/2024 o vereador Adriano Dias Furtado comentou que a emenda surgiu da Comissão de Finanças, onde foi realizada uma correção nos valores. O valor final indicado era de R$ 0,59, mas o valor correto deveria ser R$ 0,40, razão pela qual a emenda foi apresentada. Relatou que, foi alterado o parágrafo 5º, estabelecendo que, caso houvesse prorrogação do contrato, esta deveria ser realizada mediante autorização legislativa. Após a leitura do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei n.º 55/2024. No momento da discussão do referido projeto o vereador Adriano Dias Furtado comentou que este projeto é de extrema relevância para o Município, pois visa regulamentar o Conselho Municipal de Assistência Social, alinhando-o às diretrizes federais. Destacou que, com isso, haverá um fortalecimento da participação democrática na política de Assistência Social, uma vez que a composição do conselho será de 50% representantes do poder público e 50% de cidadãos, permitindo que a sociedade seja ouvida. Além disso, o conselho terá a função de fiscalizar os recursos investidos na Assistência Social. Aprovados em 2ª votação os Projetos de Lei n.º 42/2024, n.º 47/2024 juntamente com a emenda modificativa n.º 36/2024, Projeto de Lei n.º 48/2024 juntamente com a emenda modificativa n.º 41/2024 e Projeto de Lei n.º 49/2024 juntamente com a emenda modificativa n.º 37/2024. Finalizando o senhor presidente convocou sessão extraordinária para dia 16 de dezembro de 2024, logo após a sessão ordinária para deliberar sobre os Projetos: 44, 45, 50, 51, 52, 55 e 57, moção 08 e 09/2024 e indicações 122 e 123/2024. Palavra livre: não houve. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão extraordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada.  Eu, José Adair Brizola Antunes, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.





      João de Ávila                                     José Adair Brizola Antunes                              

          Presidente                                                    Secretário 







      Eroldo Wudke                                         Adriano Dias Furtado                                               

    Supl. De Secretário









Ana Claudia Locilha de Oliveira                          Claudimir Lindner                                         







Everaldo Manoel Coelho	                               Ildemar Zoz     





                                         Manoel Ednilson Burgardt

                                                    Ausente

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