| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2024-12-16 |
| native_id | 163 |
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ATA 2495
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2024, sob a presidência do vereador João de Ávila, realizou-se a 12ª sessão extraordinária, do 2º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 20 horas e 39 minutos, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, com exceção do vereador Manoel Ednilson Burgardt, que apresentou atestado médico, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Expediente: Não houve. Ordem do Dia: após a leitura dos pareceres das comissões permanentes, aprovado em única votação o Projeto de Lei n.º 57/2024 juntamente com a emenda modificativa n.º 49/2024 nos seguintes termos: Na ementa, onde se lê: ALTERA A LEI 2.714, DE 4 DE ABRIL DE 2024 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SCHROEDER - APAE SCHROEDER COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N°13.019/2014. Dê-se a ementa, a seguinte redação: ALTERA A LEI N.º 2.714, DE 4 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SCHROEDER - APAE SCHROEDER, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014. No Artigo 1º, onde se lê: Art. 1º Altera os §1º, §2º e §4º do artigo 1º da Lei 2.714/2024, passando a constar a seguinte redação: “Art. 1º [...] § 1º Para a execução do Termo de Colaboração que trata o caput deste artigo, o Município de Schroeder repassará à entidade o valor global de até R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). § 2º O repasse será efetivado no exercício financeiro de 2025, de acordo com o plano de aplicação apresentado pela entidade, que poderá ser alterado em comum acordo entre as partes. [...] § 4º A vigência do Termo de Colaboração dar-se-á até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações. Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação: Art. 1º Altera os § 1º, § 2º e § 4º do artigo 1º da Lei n.º 2.714/2024, passando a constar a seguinte redação: “Art. 1º […] § 1º Para a execução do Termo de Colaboração referido no caput deste artigo, o Município de Schroeder repassará à entidade o valor global de até R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). § 2º O repasse será efetivado no exercício financeiro de 2025, conforme o plano de aplicação apresentado pela entidade, o qual poderá ser alterado em comum acordo entre as partes. [...] § 4º A vigência do Termo de Colaboração será até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada, nos moldes da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações, desde que haja autorização legislativa.” No Artigo 2º, onde se lê: Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 2.700/2023. Dê-se ao Artigo 2º, a seguinte redação: Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 2.714/2024. No momento da discussão do referido projeto o vereador Adriano Dias Furtado comentou que o repasse para o ano de 2025 será de R$ 261.000,00 para a entidade, sendo que, no ano corrente, o repasse foi de R$ 180.000,00 para até 24 usuários, o que corresponde a um valor de R$ 7.500,00 por usuário, anualmente. Relatou que com o projeto de lei n.º 57/2024, o valor foi ampliado para R$ 261.000,00, com a expansão do número de usuários para 32. Atualmente, estão sendo atendidos 23 usuários, sendo que, no plano de trabalho, eram previstos 24, mas atendem 23. Dessa forma, o número de usuários será ampliado em 9, totalizando 32 usuários. Informou que o repasse de R$ 261.000,00 para o ano de 2025 foi questionado pela Comissão de Finanças, devido ao valor envolvido. Esse apontamento não se caracteriza como crítica, mas sim como uma solicitação para que o Executivo observe com atenção essa questão, especialmente considerando que o repasse da APAE de Jaraguá do Sul foi recentemente aprovado, por meio do projeto de lei n.º 51/2024, no valor de R$ 227.816,15 para um semestre. Esse valor destina-se a um período de seis meses, visto que, conforme informações recebidas, os usuários de Jaraguá do Sul estão sendo gradualmente transferidos para a unidade de Schroeder. Consequentemente, Schroeder assumirá uma maior responsabilidade, ampliando os atendimentos aos usuários da APAE, o que motivou o apontamento pela Comissão de Finanças. Esse fato se relaciona com o valor de R$ 530.000,00 reservado na Lei Orçamentária Anual, aprovada por esta Casa Legislativa, para a contribuição à APAE. Somando os valores de R$ 227.816,15 e R$ 261.000, o total é de aproximadamente R$ 488.816,15 para o próximo ano de 2025, restando um saldo de cerca de R$ 40.000,00. Caso seja necessário um aditivo ou uma alteração nos valores repassados à entidade, ou se o atendimento não for transferido imediatamente para Schroeder, alguns usuários poderão continuar sendo atendidos pela APAE de Jaraguá do Sul, o que pode demandar um aditivo no contrato e a reformulação dos valores. Essa ressalva foi feita pela Comissão de Finanças para garantir que a questão financeira seja devidamente observada, evitando futuros comprometimentos orçamentários. Acreditou que, no próximo ano, o Executivo dará a devida atenção a essa causa e que haverá o apoio necessário para a continuidade do trabalho. O apontamento realizado pela Comissão de Finanças teve como base o valor de R$ 530.000,00 reservado para o ano de 2025, destinado à contribuição da APAE. O vereador Everaldo Manoel Coelho comentou que o projeto de 2024 teve início no mês de abril e se estende até o dia 31 de dezembro, enquanto o projeto de 2025 começará no mês de janeiro. Ressaltou que, considerando a vigência, o valor do repasse não sofreu alterações significativas, pois, apesar de o projeto de 2024 ter iniciado em abril, o projeto de 2025 terá início em janeiro do próximo ano. Em relação à APAE de Schroeder, foi mencionado que atualmente a entidade atende 23 usuários, com a possibilidade de ampliar para 32. A equipe de profissionais da instituição inclui a diretora, psicólogos, assistente social e duas pedagogas. Comentou que atualmente, a APAE de Jaraguá do Sul atende 74 usuários, e, gradativamente, a partir de maio do próximo ano, esses usuários começarão a ser transferidos para a APAE de Schroeder. Dessa forma, o repasse destinado à APAE de Jaraguá do Sul será redirecionado para a APAE de Schroeder, e o repasse estadual também seguirá para Schroeder, conforme a transferência dos usuários. O Município, por sua vez, prevê o atendimento de mais 9 usuários, que serão chamados da fila de espera para completar os 32 usuários no próximo ano, conforme o repasse destinado à APAE para 2025. O senhor presidente comentou que todo investimento nesse tipo de situação envolve recursos financeiros. A APAE foi incorporada ao Município, mas é necessário garantir recursos para a sua manutenção. Destacou que, embora o Município esteja destinando recursos à APAE, tem a certeza de que esses valores não são suficientes para cobrir todas as necessidades da entidade. Nesse sentido, fez um apelo para que as empresas locais e a população de Schroeder colaborem com a APAE, pois, o Município não consegue manter a instituição sozinho. Mencionou que participou de uma reunião em Florianópolis, onde ouviu uma discussão em uma sessão da comissão sobre a APAE de Jaraguá do Sul, que também está enfrentando dificuldades para lidar com seus recursos de maneira independente. O vereador Everaldo Manoel Coelho comentou que reconhece que essa demanda é de responsabilidade do Município de Schroeder. Relatou que há quase mil usuários aguardando na fila de espera para ingressar na APAE de Schroeder, enfatizando que a responsabilidade pela gestão dessa demanda é do Município. Destacou ainda que, assim como ocorre com os bombeiros voluntários, o Município deve fornecer sua contrapartida. Ressaltou que a APAE desempenha um papel fundamental na comunidade de Schroeder, sendo uma instituição essencial para o bem-estar dos cidadãos. O senhor presidente comentou que, assim como em uma casa, é necessário trabalhar de acordo com os recursos disponíveis. Por isso, fez um apelo aos empresários para que colaborem, a fim de garantir que a APAE seja mantida de maneira adequada, evitando que funcione apenas de forma precária. O vereador Adriano Dias Furtado deixou claro que não era contra a iniciativa, mas fez o apontamento devido à preocupação com a situação financeira do Município em sustentar essa causa nobre. Ressaltou que, embora seja necessário o repasse de recursos, estava alertando que, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, o saldo disponível será reduzido. Caso haja necessidade de ajustes, acreditou que seria preciso um aditado esse contrato. Aprovados em 2ª os Projetos de Lei n.º 44/2024 juntamente com as emendas n.º 43 e 46/2024, Projeto de Lei n.º 45/2024 juntamente com as emendas n.º 44, 45, 47 e 48/2024, Projeto de Lei n. º 50/2024, Projeto de Lei n.º 51/2024 juntamente com a emenda n.º 38/2024, Projeto de Lei n.º 52/2024 juntamente com as emendas n.º 39 e 42/2024, Projeto de Lei n.º 55/2024. Aprovadas as moções n.º 08 e 09/2024 e aprovadas também as indicações n.º 122 e 123/2024. Palavra livre: não houve. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão extraordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, José Adair Brizola Antunes, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.
João de Ávila José Adair Brizola Antunes
Presidente Secretário
Eroldo Wudke Adriano Dias Furtado
Supl. De Secretário
Ana Claudia Locilha de Oliveira Claudimir Lindner
Everaldo Manoel Coelho Ildemar Zoz
Manoel Ednilson Burgardt
Ausente