sessao nº 4

ATA 2546 



Aos onze dias do mês de dezembro de 2025, sob a presidência da vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, realizou-se a 04ª sessão extraordinária, do 1º período legislativo, da 15ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 10 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, com exceção do vereador Adilson Kluck, que justificou a ausência por motivos de doença e da vereadora Kauana Peschke Lange, declarou a Sra. Presidente abertos os trabalhos. Expediente: Não houve. Ordem do Dia: Objeto da presente convocação extraordinária os seguintes projetos de lei: nº 88/2025, aprovado em única votação após a leitura dos pareceres das comissões permanentes juntamente com a Emenda Modificativa nº 58/2025, nos seguintes termos: No art. 1º, onde se lê: Art. 1º Altera o §1º e §3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.686/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º [...] § 3º A vigência do Termo de Fomento dar-se-á de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações. Dê-se ao art. 1º, a seguinte redação: Art. 1º Altera o § 1º e § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.686, de 16 de novembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º [...] § 3º A vigência do Termo de Fomento será de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho 2014 e suas alterações, desde que previamente autorizada pelo Poder Legislativo.” No momento da discussão do referido projeto, o vereador Adriano Dias Furtado observou que o projeto trouxe preocupação à Comissão de Finanças, assim como à Comissão de Legislação, especialmente pela redução do repasse destinado ao Corpo de Bombeiros. Ressaltou que, enquanto em 2024 o valor foi de R$ 420.000,00, para 2026 o montante previsto é de R$ 378.000,00. Mencionou que uma das justificativas apresentadas pelo Executivo é a previsão de um cenário econômico menos favorável para o próximo ano, o que poderia afetar a arrecadação municipal. No entanto, ponderou que outras entidades de Jaraguá do Sul não apenas mantiveram seus repasses, como tiveram aumento, o que, segundo ele, demonstra que a justificativa não parece se aplicar de forma uniforme. Destacou ainda que, embora o município vá disponibilizar um imóvel para a corporação, isso não reduz os custos operacionais da entidade, que tendem a aumentar, especialmente na área de atuação dos bombeiros. Frisou que a maior preocupação recai sobre o valor fixado, pois a Câmara precisa deliberar entre aprovar o montante enviado pelo Executivo ou deixar a corporação sem repasse para 2026. Por fim, registrou que o plano de trabalho foi ajustado pela corporação para adequar-se ao valor proposto pelo Executivo, ainda que a comissão discorde dessa redução. Observou que essa posição consta no parecer apresentado e concluiu afirmando que é o que se tem disponível para o momento. O vereador Ronan Paulo Minatti relatou que conversou sobre o projeto com a Secretária de Gestão e Finanças, Sônia Sirlene Zoz, e com o presidente dos Bombeiros Voluntários de Schroeder, Adalberto Schneider Rubinich, reforçando que a Comissão também não concorda com a redução do repasse aos bombeiros. Afirmou que, em vez de diminuir 10%, o ideal seria aumentar esse percentual, especialmente porque o município está em crescimento e as demandas da corporação tendem a aumentar no próximo ano. Destacou que o projeto chega à Câmara com um valor menor, o que considera lamentável. Mencionou que, durante reunião conjunta das comissões, foi realizada uma ligação para Sônia Sirlene Zoz, que igualmente demonstrou preocupação, sobretudo porque municípios vizinhos não adotaram a mesma postura de redução. Ressaltou ainda que, no local onde os bombeiros estão instalados atualmente, não há custos com água e energia, pois essas despesas são arcadas pela prefeitura. Contudo, ao mudarem para o novo prédio, esses custos passarão para a responsabilidade da corporação, tornando a redução do repasse ainda mais preocupante. Por fim, aproveitou para agradecer às empresas e à iniciativa privada que constantemente auxiliam os bombeiros voluntários, destacando que, sem esse apoio, a manutenção das atividades seria muito mais difícil. Encerrou reconhecendo o excelente trabalho realizado pela corporação. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes foi aprovado em única votação o Projeto de Lei nº 90/2025, juntamente com a Emenda Modificativa nº 59/2025, nos seguintes termos: No art. 1º, onde se lê: Art. 1º Altera os §1º, §2º e §4º do artigo 1º da Lei 2.714/2024, passando a constar a seguinte redação: “Art. 1º [...] § 4º A vigência do Termo de Colaboração dar-se-á até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações.” Dê-se ao art. 1º, a seguinte redação: Art. 1º Alteram os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 1º da Lei 2.714, de 17 de dezembro de 2024, passando a constar a seguinte redação: “Art. 1º [...] § 4º A vigência do Termo de Colaboração será até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada, nos moldes da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, desde que haja autorização legislativa”. No momento da discussão do referido projeto, o vereador Adriano Dias Furtado destacou que o projeto trata novamente da redução de recursos destinados ao município, passando de R$ 321.000,00 para R$ 270.000,00. Observou que a justificativa do Executivo é semelhante à utilizada anteriormente, embora Jaraguá do Sul não enfrente a mesma situação. Esclareceu que a Câmara não pode alterar valores, cabendo apenas aprovar ou rejeitar o projeto. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes foi aprovado em única votação o Projeto de Lei nº 91/2025, juntamente com a Emenda Modificativa nº 60/2025, nos seguintes termos: No art. 1º, onde se lê: Art. 1º Altera o §1º, §2 e §4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.700/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º [...] § 4º A vigência do Termo de Colaboração dar-se-á até o dia 30 de junho de 2026, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo e pelo mesmo valor, nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações. Dê-se ao art. 1º, a seguinte redação: Art. 1º Altera o § 1º, § 2º e § 4º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.700, de 12 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º [...] § 4º O Termo de Colaboração terá vigência até o dia 30 de junho de 2026, podendo ser prorrogado mediante autorização prévia do Poder Legislativo, nos moldes da Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações”. No momento da discussão do referido projeto, o vereador Adriano Dias Furtado observou que, neste projeto também existe uma diferença de tratamento entre Schroeder e o município de Jaraguá do Sul. Ressaltou que não é contrário aos atendimentos prestados, mas à forma como ocorre essa diferenciação. Explicou que o repasse à APAE de Jaraguá do Sul está previsto para um período inicial de seis meses, conforme o plano de trabalho, até que a APAE de Schroeder obtenha a certificação do CEBAS e possa atender todos os alunos no município. Informou que, para 2025, a lei orçamentária prevê R$ 227.816,15, porém o projeto em análise eleva o repasse para R$ 240.346,40, representando um aumento. O vereador destacou que esse acréscimo não condiz com o cenário econômico alegado pelo Executivo ao justificar reduções em repasses para entidades de Schroeder, o que evidencia um tratamento diferenciado entre os municípios. Reforçou que não há oposição a Jaraguá do Sul ou a Schroeder, mas sim preocupação com a equidade nesses repasses. Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes foi aprovado em única votação o projeto de lei nº 92/2025. Palavra livre: não houve. Sem mais a tratar, a senhora Presidente encerrou a presente sessão extraordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, Ronan Paulo Minatti, suplente de secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.





Ana Claudia Locilha de Oliveira             Scheila Emilene Engelmann Ewald             

Presidente                                                 Vice Presidente





           Ausente

Kauana Peschke Lange                             Ronan Paulo Minatti                                                             

Secretária                                                  Suplente de Secretário





     Ausente

Adilson Kluck                                           Adriano Dias Furtado







Guerino Ferreira                                             Marcos Zils





                                 

Rosamira Karsten