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materia nº 2211/2014

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2211 / 2014
Date 2014-02-13
Ementa PROJETO DE LEI 2211/2014 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE IDENTIFICA VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, § 2º, I E II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA ESTA LEI: ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER À CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA DE TIJUCAS/SC), PELO PRAZO DE CINCO ANOS, O USO GRATUITO DE ÁREA LOCALIZADA NO IMÓVEL DO TERMINAL RODOVIÁRIO MIGUEL VIEIRA DE BRITO, CUJA FINALIDADE É A INSTALAÇÃO DE UM QUIOSQUE DE AUTOATENDIMENTO À POPULAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO – DESDE QUE HAJA INTERESSE DAS PARTES, O PRAZO DE CINCO ANOS PODERÁ SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, POR MEIO DE TERMO ADITIVO. ART. 2º - CONSIDERANDO A FINALIDADE E AS RECONHECIDAS CONDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6883/2013, FICA DISPENSADO O PROCESSO LICITATÓRIO, CONFORME O ART. 13, § 2º, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ART. 17, § 2º, I, DA LEI Nº 8.666/93. ART. 3º - SERÁ FIRMADO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE FORMA SUBSIDIÁRIA A ESTA LEI, CUJO CONTEÚDO DISCIPLINARÁ OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 SANCIONADO U LEI Nº 2518/2014 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE IDENTIFICA VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 13, § 2º, I e II, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CEF - Caixa Econômica Federal (Agência de Tijucas/SC), pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito de área localizada no imóvel do Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito, cuja finalidade é a instalação de um Quiosque de Autoatendimento à população. Parágrafo Único - Desde que haja interesse das partes, o prazo de cinco anos poderá ser renovado por igual período, por meio de termo aditivo. Art. 2º Considerando a finalidade e as reconhecidas condições da concessionária, bem como o relevante interesse público devidamente justificado no processo administrativo nº 6883/2013, fica dispensado o processo licitatório, conforme o art. 13, § 2º, II, da Lei Orgânica Municipal e no art. 17, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93. Art. 3º Será firmado contrato entre o Município de Tijucas e a Caixa Econômica Federal de forma subsidiária a esta Lei, cujo conteúdo disciplinará os direitos e obrigações do concedente e da concessionária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 01 de Abril de 2014 VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal
2014-04-01 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA P ENCAMINHADO AO RESPECTIVO DESTINATÁRIO, PROTOCOLO Nº 9312.
2014-03-13 APROVADA - Proposição aprovada P APROVADO
2014-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia P AGUARDANDO VOTAÇÃO
2014-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO PARECER. ENVIADO PARA COMISSÃO.
2014-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

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