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materia nº 2212/2014

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2212 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaPROJETO DE LEI 2212/2014 ALTERA A LEI Nº 2.409/11 VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM FUNDAMENTO NO ART. 62, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA ESTA LEI: ART. 1º. O DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.409/11 PASSA A TER ESTA REDAÇÃO: ART. 2º O VALOR DO AUXILIO REFEIÇÃO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SERÁ DE ATÉ R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) POR MÊS, OBSERVADO O LIMITE DE ATÉ VINTE E DOIS DIAS, E PODERÁ SER PAGO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA PROPORÇÃO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR APONTADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ REAJUSTADO A PARTIR DE 2014, ANUALMENTE, PELO MESMO ÍNDICE E NA MESMA ÉPOCA EM QUE FOR CONCEDIDA A REPOSIÇÃO/REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL
native_id1051

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-08 SANCIONADO U PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2522/2014 PROMULGADO PELO LEGISLATIVO
2014-05-08 Aguardando promulgação da lei U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
2014-04-22 Aguardando promulgação da lei U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DO PREFEITO, NÃO OCORRIDO O PRESIDENTE DA CASA PROMULGA A LEI
2014-04-22 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U OFÍCIO ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL, PROTOCOLO Nº 9445 VETO DERRUBADO
2014-04-15 Proposição com mensagem de veto P OFÍCIO RES/036/GAB/14 VETO DO PREFEITO MUNICIPAL
2014-04-01 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA P ENCAMINHADO AO RESPECTIVO DESTINATÁRIO, PROTOCOLO Nº 9312.
2014-03-13 APROVADA - Proposição aprovada P APROVADO
2014-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia P AGUARDANDO VOTAÇÃO
2014-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia P AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA
2014-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia P AGUARDANDO VOTAÇÃO
2014-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO A COMISSÃO.
2014-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

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