br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 24/2014

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13. VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU ESTA LEI COMPLEMENTAR: ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13, QUE PASSA A TER ESTA REDAÇÃO: I - DEZ (10) ANOS DEPOIS DE CONSTITUÍDOS PELO ÚLTIMO DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL OU MEDIANTE A SOMA DO SEU TEMPO À DE ANTECESSORES E DESDE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUA DÉBITO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS 10 DE FEVEREIRO DE 2013. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL
native_id1052

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 SANCIONADO U LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13. VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica alterada a redação do disposto no art. 1º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 23/13, que passa a ter esta redação: "I - dez (10) anos depois de constituídos pelo último detentor do domínio útil ou mediante a soma do seu tempo à de antecessores e desde que o requerente não possua débito com a Administração Municipal;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 01 de Abril de 2014. VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal
2014-04-01 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA P ENCAMINHADO AO RESPECTIVO DESTINATÁRIO, PROTOCOLO Nº 9312.
2014-03-13 APROVADA - Proposição aprovada P APROVADO
2014-03-10 Discussão e votação adiada P AGUARDANDO APROVAÇÃO
2014-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO.
2014-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →