| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13. VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU ESTA LEI COMPLEMENTAR: ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13, QUE PASSA A TER ESTA REDAÇÃO: I - DEZ (10) ANOS DEPOIS DE CONSTITUÍDOS PELO ÚLTIMO DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL OU MEDIANTE A SOMA DO SEU TEMPO À DE ANTECESSORES E DESDE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUA DÉBITO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS 10 DE FEVEREIRO DE 2013. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL |
| native_id | 1052 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-05-06 | SANCIONADO | U | LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13. VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica alterada a redação do disposto no art. 1º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 23/13, que passa a ter esta redação: "I - dez (10) anos depois de constituídos pelo último detentor do domínio útil ou mediante a soma do seu tempo à de antecessores e desde que o requerente não possua débito com a Administração Municipal;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 01 de Abril de 2014. VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal |
| 2014-04-01 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | P | ENCAMINHADO AO RESPECTIVO DESTINATÁRIO, PROTOCOLO Nº 9312. |
| 2014-03-13 | APROVADA - Proposição aprovada | P | APROVADO |
| 2014-03-10 | Discussão e votação adiada | P | AGUARDANDO APROVAÇÃO |
| 2014-02-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO. |
| 2014-02-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | aguardando entrada na ordem do dia. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.