| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | TIJUCAS (SC), 17 DE ABRIL DE 2014. REQUERIMENTO Nº 57/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DAS SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM A MESA DIRETORA QUE SEJA A APRECIADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, A MENSAGEM DE VETO ENCAMINHADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N. 2212/2014, CONSIDERANDO OS SEGUINTES FATOS: 1. O PROJETO DE LEI N. 2212/2014 FOI APROVADO NESTA CASA LEGISLATIVA, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2014 E ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO SOMENTE EM 31 DE MARÇO PARA APRECIAÇÃO, SANSÃO E PROVIDÊNCIAS LEGAIS. 2. O PODER EXECUTIVO APÓS AMPLO ESTUDO E AVALIAÇÃO ACATOU PARECER JURÍDICO N. 478/2014 AUTOGRAFADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DR. SILVONEI SIMAS, QUE RECOMENDOU O VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA E APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA. 3. EM 03 DE ABRIL DO CORRENTE, O GABINETE DO PREFEITO REMETEU A ESTA CASA OFICIO N.036/GAB/2014 COMUNICANDO VETO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COPIA-SE : “... INFORMAR QUE CONFORME PARECER JURÍDICO 478/2014/PGM, VETO O PROJETO DE LEI 431/2013...” (GRIFO NOSSO). 4. EM 08 DE ABRIL NOVAMENTE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHA A CASA LEGISLATIVA, DECALQUE DO EXPEDIENTE ANTERIOR, CORRIGINDO O NUMERO DO PROJETO, PORÉM SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM A TROCA DA NUMERAÇÃO CRONOLÓGICA E DATA DO EXPEDIENTE ANTERIORMENTE ENCAMINHADO, DIFICULTANDO DESTA FORMA O ENTENDIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA NORMA LEGAL VINGENTE. 5. PROTOCOLIZADO PELO EXECUTIVO NO DIA 08 E ABRIL, SEGUINDO A PRATICA, ESPERAVA-SE O TRÂMITE PECULIAR E REGIMENTAL DESTA CASA, ONDE O DOCUMENTO RECEBIDO, SERIA LIDO NO ESPAÇO DESTINADO AO EXPEDIENTE RECEBIDO E AINDA NA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA (14 DE ABRIL) SER ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVIDO A RELEVANTE IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA , FATO QUE NÃO OCORREU. A MATÉRIA SUGERE URGÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DEVIDO AOS PREJUÍZOS JÁ CAUSADOS A TOTALIDADE DOS 1. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISTO QUE A LEI PROPORCIONA UM INCREMENTO FINANCEIRO NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. 2. É PRAXE HABITUAL DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS DEMAIS PARES DA MESA DIRETORA, ATENDER OS ANSEIOS E AS PREOCUPAÇÕES DOS VEREADORES ESPECIALMENTE EM MATÉRIAS RELEVANTES, COMO ESSA. 3. POR FIM, A URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO NESTA DATA, JUSTIFICA-SE COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL E NECESSÁRIA PARA O PROCESSAMENTO DO SETOR DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, POSSIBILITANDO A INCLUSÃO DOS NOVOS VALORES JÁ NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES REFERENTE AO MÊS DE ABRIL. EXPOSTOS OS MOTIVOS A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AMPARADA NAS QUESTÕES PONTUAIS E DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS, INFORMAMOS A NOSSA CONFIANÇA NO DESPACHO FAVORÁVEL DA MESA DIRETORA E ESPECIALMENTE DE VOSSA EXCELÊNCIA. CORDIALMENTE, LUIZ ROGERIO DA SILVA PRESIDENTE DA COMISSÃO VEREADOR EDER MURARO MEMBRO DA COMISSÃO VEREADOR |
| native_id | 1243 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-21 | Proposição arquivada | — | ARQUIVADA POR PRAZO DECORRIDO |
| 2014-04-17 | APROVADA - Proposição aprovada | P | REQUERIMENTO APROVADO |
| 2014-04-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | REQUERIMENTO INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2014-04-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando leitura na ordem do dia. |
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