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materia nº 2219/2014

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2219 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.
native_id1253

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-10 SANCIONADO U LEI PROMULGADA, LEI Nº 2529/2014. INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona esta Lei: Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos. Parágrafo Único - O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet. Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial dos Municípios. Parágrafo Único - Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a implantação do Diário Oficial dos Municípios e indicará a data em que iniciará sua veiculação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 10 de julho de 2014. VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal
2014-07-09 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U PROTOCOLO Nº 9932
2014-07-07 APROVADA - Proposição aprovada U APROVADO
2014-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2014-07-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J.
2014-04-28 Aguardando emissão de parecer U AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2014-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

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