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materia nº 63/2014

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 63 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaTIJUCAS (SC), 28 DE ABRIL DE 2014. REQUERIMENTO Nº 63/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS DIFICULDADES DA MUNICIPALIDADE NA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO). JUSTIFICATIVA: OBSERVAMOS QUE ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL DA PREFEITURA DE TIJUCAS (WWW.TIJUCAS.SC.GOV.BR) O LINK DE ACESSO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, 18 DE NOVEMBRO DE 2011, POREM OS DADOS NÃO SÃO E NÃO ESTÃO ATUALIZADOS. É DE CONHECIMENTO DE TODOS, QUE A NORMA VIGENTE TEM O PROPÓSITO DE REGULAMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E SEUS DISPOSITIVOS SÃO APLICÁVEIS AOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. É TAMBÉM DE NOSSO ENTENDIMENTO, QUE ESTA LEI POSSIBILITA UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, ALÉM QUE O ACESSO DA SOCIEDADE ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PERMITE QUE OCORRA UMA MELHORIA NA GESTÃO PÚBLICA. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA VEREADOR
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-18 Proposição Respondida U REPONDIDO
2014-05-13 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL
2014-05-08 APROVADA - Proposição aprovada U REQUERIMENTO APROVADO
2014-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U REQUERIMENTO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2014-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando leitura na ordem do dia.

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