| Tipo | PROJETO DE LEI - EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2014 |
| Date | 2014-05-08 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL |
| native_id | 1289 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-05-14 | SANCIONADO | U | LEI PROMULGADA, LEI Nº 2523/2014. CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em sintonia com a Lei Municipal nº 1.944/2005, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, nos vencimentos básicos dos Servidores, Funcionários, Empregos públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta, inclusive do Poder Legislativo, indireta, autárquica e Fundacional, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo como base de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de abril de 2013, no percentual de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um),desde o dia 1º de maio de 2014. Parágrafo Único - A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período de abril de 2013 à março de 2014, incidirá sobre os subsídios previstos na Lei Municipal nº 2437/2012. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta do orçamento próprio. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 14 de maio de 2014. VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal |
| 2014-05-14 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | U | ENTREGUE AO PREFEITO MUNICIPAL, PROTOCOLO Nº 9578 |
| 2014-05-12 | APROVADA - Proposição aprovada | U | APROVADO, PROJETO RECEBEU PARECER VERBAL EM CONJUNTO DAS COMISSÕES. |
| 2014-05-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2014-05-12 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | U | PARECER FAVORÁVEL DA CCJ |
| 2014-05-08 | Aguardando emissão de parecer | U | AGUARDANDO PARECER DA CCJ |
| 2014-05-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | aguardando entrada na ordem do dia. |
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