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materia nº 2220/2014

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2220 / 2014
Date 2014-05-08
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL
native_id1289

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-14 SANCIONADO U LEI PROMULGADA, LEI Nº 2523/2014. CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em sintonia com a Lei Municipal nº 1.944/2005, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, nos vencimentos básicos dos Servidores, Funcionários, Empregos públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta, inclusive do Poder Legislativo, indireta, autárquica e Fundacional, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo como base de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de abril de 2013, no percentual de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um),desde o dia 1º de maio de 2014. Parágrafo Único - A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período de abril de 2013 à março de 2014, incidirá sobre os subsídios previstos na Lei Municipal nº 2437/2012. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta do orçamento próprio. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 14 de maio de 2014. VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal
2014-05-14 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U ENTREGUE AO PREFEITO MUNICIPAL, PROTOCOLO Nº 9578
2014-05-12 APROVADA - Proposição aprovada U APROVADO, PROJETO RECEBEU PARECER VERBAL EM CONJUNTO DAS COMISSÕES.
2014-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2014-05-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U PARECER FAVORÁVEL DA CCJ
2014-05-08 Aguardando emissão de parecer U AGUARDANDO PARECER DA CCJ
2014-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

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