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materia nº 6/2014

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-05-08
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1300

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-14 PROMULGADO U VETO DERRUBADO E PROJETO PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CAMARA LEI Nº 2532/2014 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sérgio Murilo Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 65, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga esta Lei: Art. 1º Ficam a rodoviária, casas de espetáculos, os bancos, supermercados, hipermercados, ginásios, fóruns, prefeitura, secretarias municipais, unidades básicas de saúde, museus, órgãos públicos estaduais de atendimento ao público e empresas privadas com mais de 100 funcionários estabelecidas no município de Tijucas, OBRIGADOS a disponibilizarem, no mínimo, 01 (UMA) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva. Art. 2º Os estabelecimentos referidos no artigo anterior, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para tomarem as providências cabíveis à aquisição das cadeiras de rodas e efetivarem o cumprimento da presente lei. Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 1000 UFM (Um mil Unidades Fiscais do Município). § 1º Em caso de reincidência, estará suspenso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de receber, participar ou integrar qualquer programa de imunidade/isenção tributária ou ainda qualquer programa de beneficio fiscal instituído no âmbito do município de Tijucas. § 2º Não havendo o cumprimento em definitivo da lei, as licenças concedidas pelo município, serão suspensas temporariamente por um período mínimo de 15 dias ou definitivamente a contar da data da lavratura do auto de infração. Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei será exercida sobre todas as pessoas jurídicas, que estão sujeitas conforme o caput do Art. 1º desta lei, e será executada por autoridade municipal competente, com coordenação da secretaria municipal de obras, transportes e serviços públicos, e secretaria municipal de finanças, e com o apoio técnico e fiscal do PROCON municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tijucas, 14 de agosto de 2014 Sérgio Murilo Cordeiro Presidente
2014-08-14 VENCIDO / AGUARDANDO RESPOSTA DO EXECUTIVO U PRAZO VENCIDO
2014-08-14 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U PROTOCOLO Nº 10274
2014-08-14 PROMULGADO U PROJETO PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
2014-08-14 VENCIDO / AGUARDANDO RESPOSTA DO EXECUTIVO U PRAZO VENCIDO
2014-08-08 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U AGUARDANDO RESPOSTA DO EXECUTIVO
2014-08-04 Veto sobre a proposição rejeitado U VETO REJEITADO PELO PLENÁRIO
2014-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2014-07-28 Proposição Respondida U RESPONDIDO, VETO PARCIAL DO ARTIGO 1º, COM REDUÇÃO NO TEXTO DESTAS PALAVRAS: GINÁSIOS, SECRETARIAS MUNICIPAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
2014-07-23 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U DEVOLUÇÃO DO REFERIDO VETO AO PODER EXECUTIVO, POIS NÃO HÁ ESCLARECIMENTO SE O VETO É PARCIAL OU TOTAL, E EM CASO DE VETO PARCIAL, QUAIS OS ARTIGOS VETADOS.
2014-07-21 Parecer pela manutenção do veto U PARECER DA C.C.J. PELA DEVOLUÇÃO DO REFERIDO VETO AO PODER EXECUTIVO, POI NÃO HÁ ESCLARECIMENTO SE O VETO É PARCIAL OU TOTAL, E EM CASO DE VETO PARCIAL, QUAIS OS ARTIGOS VETADOS.
2014-07-14 Aguardando emissão de parecer U AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.
2014-07-10 Proposição com mensagem de veto U VETO TOTAL
2014-06-27 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U PROTOCOLO N° 9846
2014-06-26 APROVADA - Proposição aprovada C APROVADO EM 2 VOTAÇÃO
2014-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2014-06-02 APROVADA - Proposição aprovada B APROVADA EM 1 VOTACAO
2014-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2014-05-29 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J.
2014-05-08 Aguardando emissão de parecer U AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.
2014-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA.

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