| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO INCISO III DO ARTIGO 46, ART. 59 E ART. 60, ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO V, REVOGAÇÃO DOS CAPÍTULOS VI, VII E VIII, CRIAÇÃO DOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C E 62-D, E ALTERAÇÃO DO ANEXO VI, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013. |
| native_id | 1332 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2014-08-28 | SANCIONADO | U | LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2014 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO INCISO III DO ARTIGO 46, ART. 59 E ART. 60, ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO V, REVOGAÇÃO DOS CAPÍTULOS VI, VII E VIII, CRIAÇÃO DOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C E 62-D, E ALTERAÇÃO DO ANEXO VI, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013. VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso III do art. 46, da Lei Complementar nº 17 de dois mil e treze, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46 ... III - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO: a) Diretoria Geral; b) Gerência Administrativa; c) Gerência Financeira; d) Gerência do Patrimônio; e) Gerência de Assuntos Legislativos; f) Gerência de Assuntos das Comissões; g) Gerência de Assuntos das Assessorias Parlamentares". Art. 2º O Capítulo V da Lei Complementar nº 17 de dois mil e treze, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO V DAS GERÊNCIAS" Art. 3º Ficam revogados os Capítulos VI, VII e VIII, da Lei Complementar nº 17 de dois mil e treze, incorporando-se ao Capítulo V, com a nova titulação dada pelo art. 2º desta Lei, os artigos 58, 59, 60, 61 e 62, renumerando-se na ordem sequencial os capítulos subsequentes. Art. 4º O art. 59 da Lei Complementar nº 17 de dois mil e treze, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59 A Gerência do Patrimônio tem por objetivo gerenciar os assuntos operacionais relacionados ao Patrimônio da Câmara de Vereadores". Art. 5º O art. 60 da Lei Complementar nº 17 de dois mil e treze, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 Compete ao Gerente do Patrimônio: I - Gerenciar a documentação referente ao patrimônio da Câmara de Vereadores; II - Promover o gerenciamento da adequação e atualização dos dados cadastrais do patrimônio da Câmara; III - Dirigir e supervisionar as emissões de relatórios; IV - Gerenciar o sistema operacional do patrimônio". Art. 6º Acrescenta o art. 62-A, dentro do Capítulo V da Lei Complementar nº 17 de dois mil e treze, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62-A A Gerência de Assuntos das Comissões tem por objetivo gerenciar os assuntos operacionais de exclusividade das Comissões Parlamentares Permanentes da Câmara de Vereadores". Art. 7º Acrescenta o art. 62-B, dentro do Capítulo V da Lei Complementar 17 de dois mil e treze, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62-B Compete ao Gerente de Assuntos das Comissões: I - Gerenciar o desenvolvimento e controle da execução de programas e projetos em curso nas Comissões Parlamentares Permanentes; II - Gerenciar os demais serviços de rotina, bem como as atribuições determinadas pela presidência das respectivas comissões; III - Controlar o prazo de permanência dos projetos que se encontram a disposição das comissões para vistas ou emissão de parecer". Art. 8º Acrescenta o art. 62-C, dentro do Capítulo V da Lei Complementar 17 de dois mil e treze, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62-C A Gerência de Assuntos das Assessorias Parlamentares tem por objetivo gerenciar as questões relativas à estrutura e suporte dos gabinetes, garantindo as necessidades operacionais e administrativas dos mesmos". Art. 9º Acrescenta o art. 62-D, dentro do Capítulo V da Lei Complementar 17 de dois mil e treze, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62-D Compete ao Gerente de Assuntos das Assessorias Parlamentares: I - Gerenciar o controle e guarda das chaves dos gabinetes; II - Receber as correspondências endereçadas aos vereadores e fazer as distribuições aos respectivos gabinetes; III - Garantir o provimento de água, café e demais serviços de logísticas dos gabinetes; IV - Receber toda e qualquer solicitação dos vereadores no tocante a eventuais reparos ou manutenção dos aparelhos colocados à disposição dos gabinetes e tomar as devidas providências." Art. 10 Fica modificado o teor do Anexo VI, da Lei Complementar 17 de dois mil e treze, que passa a vigorar com a seguinte redação: __________________________________________________________________________ | CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | Nº DE | VENCIMENTO | | | | CARGOS | MENSAL (R$ ) | |=======================================|=========|========|===============| |Diretor Geral |CC - 1 | 01| 4.057,00| |---------------------------------------|---------|--------|---------------| |Assessor Jurídico |CC - 2 | 01| 3.753,29| |---------------------------------------|---------|--------|---------------| |Chefe de Gabinete da Presidência |CC - 2 | 01| 3.753,29| |---------------------------------------|---------|--------|---------------| |Gerente Administrativo |CC - 3 | 01| 2.500,00| |---------------------------------------|---------|--------|---------------| |Gerente Financeiro |CC - 3 | 01| 2.500,00| |---------------------------------------|---------|--------|---------------| |Gerente do Patrimônio |CC - 3 | 01| 2.500,00| |---------------------------------------|---------|--------|---------------| |Gerente de Assuntos Legislativos |CC - 3 | 01| 2.500,00| |---------------------------------------|---------|--------|---------------| |Gerente de Assuntos das Comissões |CC - 3 | 01| 2.500,00| |---------------------------------------|---------|--------|---------------| |Gerente de Assuntos das Assessorias|CC - 3 | 01| 2.500,00| |Parlamentares | | | | |---------------------------------------|---------|--------|---------------| |Assessor Parlamentar |CC - 4 | 13| 2400,00| |_______________________________________|_________|________|_______________| Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 28 de Agosto de 2014. VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal |
| 2014-08-18 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | U | PROTOCOLO Nº 10288 |
| 2014-08-14 | APROVADA - Proposição aprovada | C | APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO |
| 2014-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2014-08-04 | APROVADA - Proposição aprovada | B | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO |
| 2014-08-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2014-08-04 | Parecer favorável da comissão | U | PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J. |
| 2014-05-15 | Aguardando emissão de parecer | U | AGUARDANDO PARECER DA C.C.J. |
| 2014-05-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | aguardando entrada na ordem do dia. |
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