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materia nº 96/2014

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 96 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaTIJUCAS (SC), 04 DE JUNHO DE 2014. REQUERIMENTO Nº 96/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO SUPERINTENDE DO IBAMA SC CORRESPONDÊNCIA, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) EXISTE ALGUM PROCESSO PROTOCOLIZADO JUNTO A ESTE ÓRGÃO SOLICITANDO LIBERAÇÃO E ESTUDO TÉCNICO PARA UM GRANDE EMPREENDIMENTO NÁUTICO NA FOZ DO RIO TIJUCAS E NA BAIA DE TIJUCAS? JUSTIFICATIVA: A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-LEI Nº 6.938/81, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.804/89, ESTABELECE QUE A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA E POTENCIALMENTE POLUIDORAS, BEM COMO OS CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DEPENDERÃO DE PRÉVIO LICENCIAMENTO DE ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE INTEGRANTE DO SISNAMA, E DO IBAMA, EM CARÁTER SUPLETIVO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS LICENÇAS EXIGÍVEIS. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA VEREADOR
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-11 Proposição Respondida U RESPONDIDO
2014-07-21 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U ENVIADO VIA CORREIO
2014-07-14 APROVADA - Proposição aprovada U APROVADO
2014-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U REQUERIMENTO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2014-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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