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materia nº 2226/2014

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2226 / 2014
Date 2014-07-25
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E CONCEDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CRÉDITO DE ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS.
native_id1482

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-12 SANCIONADO U LEI Nº 2552/2014 AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E CONCEDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CRÉDITO DE ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS. AILTON FERNANDES, Prefeito de Tijucas, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a receber em doação da Laus e Lamim Empreendimentos e Participações Ltda os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Tijucas nas matrículas nº 32.090 e 32.091. Art. 2º À Laus e Lamim Empreendimentos e Participações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF com o nº 08.050.182/0001-17, em caráter excepcional, fica concedido crédito de uma área de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários. Parágrafo Único - A área prevista no caput e destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários será compensada em loteamento futuro, a ser executado em imóvel de propriedade da Laus e Lamim Empreendimentos e Participações Ltda. Art. 3º Para fazer jus ao crédito da área destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, a Laus e Lamim Empreendimentos e Participações Ltda deverá: I - apresentar os projetos para fins de loteamento em estrita obediência à legislação para parcelamento do solo, especialmente a Lei nº 6.766/79 e a Lei Complementar Municipal nº 05/10, com exceção do percentual previsto para área destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, nos termos do disposto no art. 2º desta Lei; II - realizar o loteamento em imóvel que estrema com o Loteamento "Parque Residencial Mata Atlântica" ou "Parque Residencial Mata Atlântica II", evitando-se dessa forma prejuízo urbanístico e ambiental do loteamento no qual será compensada a área de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários; III - doar ao Município de Tijucas os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Tijucas nas matrículas nº 32.090 e 32.091. Parágrafo Único - Na escritura pública de doação dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Tijucas nas matrículas nº 32.090 e 32.091 deverá haver menção desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 12 de Setembro de 2014 VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal
2014-09-12 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U ENCAMINHADO, PROTOCOLO Nº 10470
2014-09-11 APROVADA - Proposição aprovada U PROJETO APROVADO
2014-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2014-09-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U PARECER FAVORÁVEL DA C.F.O.F.
2014-09-01 Aguardando emissão de parecer U AGUARDANDO PARECER DA C.F.O.F.
2014-08-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J.
2014-07-28 Aguardando emissão de parecer U AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.
2014-07-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

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