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materia nº 28/2014

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO E O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1679

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-15 SANCIONADO U LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2014 INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO E O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO TOMAZI, Prefeito de Tijucas, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo esta Lei Complementar: Art. 1º O serviço de plantão e o regime de sobreaviso, instituídos para o pronto atendimento das necessidades essenciais do serviço público no âmbito do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, são disciplinados na forma e condições previstas nesta Lei. Parágrafo Único - Somente farão jus a vantagem os servidores efetivos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por: I - serviço de plantão, aquele prestado pelo servidor no âmbito da repartição e fora do seu horário regular de trabalho, mediante registro ponto; II - regime de sobreaviso, aquele em que o servidor, vinculado à semana do serviço de plantão, fica à disposição do SAMAE fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, em qualquer dia da semana e a partir das 19:00 horas, aguardando, pelos meios de comunicação disponíveis, a sua convocação para o serviço, seja pelo SAMAE ou pelos Usuários. Parágrafo Único - Não se considera serviço de plantão as atividades ininterruptas prestadas em regime de trabalho em turnos. Art. 3º O serviço de plantão será organizado pela autoridade competente da repartição em escalas mensais de, no máximo, vinte e quatro horas ininterruptas, observados o sistema de rodízio e o intervalo mínimo de doze horas. Art. 4º O regime de sobreaviso será organizado pela autoridade competente da repartição em escalas mensais, limitado ao período máximo de 7 dias ininterruptos, observados o sistema de rodízio previsto no serviço de plantão. Art. 5º As horas cumpridas pelo servidor: I - no serviço de plantão serão acrescidas do adicional pela prestação de serviço extraordinário e noturno, quando for o caso deste; II - em regime de sobreaviso serão remuneradas na razão de um terço do valor da hora normal diária de trabalho, calculadas sobre o vencimento. Parágrafo Único - Quando convocado, as horas efetivamente trabalhadas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas acrescidas do adicional pela prestação de serviço extraordinário, não se aplicando, durante a convocação, o disposto no inciso II. Art. 6º O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação do SAMAE e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço. § 1º Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da sede do Município. § 2º Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a comunicação. § 3º A inobservância injustificada do disposto no caput configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao não cumprimento do sobreaviso. Art. 7º As horas cumpridas pelo servidor no serviço de plantão e em regime de sobreaviso: I - integrarão, pela média dos respectivos períodos aquisitivos, o cálculo da gratificação natalina e das férias; II - poderão ser compensadas, por meio de crédito em banco de horas, nas condições previstas em regulamento. Art. 8º A vantagem instituída por esta Lei não será computada para fins de adicional de tempo de serviço, adicionais de periculosidade e insalubridade, licença-prêmio e não será incorporada quando da passagem do servidor para a inatividade nem integrará a base de cálculo para a concessão de quaisquer outras vantagens. Art. 9º O serviço de plantão e o regime de sobreaviso não impedem a convocação extraordinária dos demais servidores para prestação de serviços necessários. Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 10 de Dezembro de 2014 VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal Data de Publicação no LeisMunicipais: 12/12/2014
2014-12-09 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA U ENCAMINHADO, PROTOCOLO Nº 11142
2014-12-08 APROVADA - Proposição aprovada U PROJETO APROVADO
2014-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2014-12-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J.
2014-12-01 Aguardando emissão de parecer U AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.
2014-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO A ENTRADA NA ORDEM DO DIA.

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