| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, OBJETIVANDO REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), COM BASE NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, FIXANDO EM R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS) POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) A CADA MÊS, O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AOS ACS DAS ESTRATÉGIAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SAÚDE DA FAMÍLIA. JUSTIFICATIVA:O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 2.488/GM/MS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE APROVA A POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA E DISPÕE COMO RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A GARANTIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA COMPOR O FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA; E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REVISAR O VALOR ESTABELECIDO PARA O INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EDITOU A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, FIXANDO EM R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS) POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). DESTA FEITA, NADA MAIS JUSTO QUE REAJUSTAR O SALÁRIO DOS MESMOS, HAJA VISTA QUE A COMPETÊNCIA FINANCEIRA É RETROATIVA A JANEIRO DO ANO EM CURSO. |
| native_id | 178 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-09 | Proposição arquivada | — | arquivo |
| 2013-02-28 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADA, OFICIO ENCAMINHADO AO INTERESSADO. |
| 2013-02-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
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