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materia nº 217/2017

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 217 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaTIJUCAS (SC), 21 DE FEVEREIRO DE 2017. INDICAÇÃO Nº 217/2017 EXMO. SR. ELÓI PEDRO GERALDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL TIJUCAS – SC SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE QUE A MESA PROPONHA PROJETO DE RESOLUÇÃO, CONFORME O MODELO QUE SEGUE EM ANEXO, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A REFERIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA: POR SE TRATAR DE TEMA QUE REGULA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, FAZ-SE NECESSÁRIO O PROJETO DE RESOLUÇÃO. CORDIALMENTE, JUAREZ SOARES VEREADOR
native_id3012

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-03 Proposição em análise — ENCAMINHADA, POR E-MAIL, AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2017-03-02 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2017-03-02 Inclusa no Expediente — proposição inclusa no Expediente.
2017-02-21 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

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a
República Federativa do Brasil Ê 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 21 de fevereiro de 2017.
INDICAÇÃO Nº 217/2017
Exmo. Sr. Elói Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal
Tijucas — SC
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade que a Mesa proponha Projeto de
Resolução, conforme o modelo que segue em anexo, que disciplina a
concessão de diárias e a referida prestação de contas, no âmbito da Câmara
de Vereadores de Tijucas.
Justificativa: Por se tratar de tema que regula a concessão de diárias
para os vereadores e servidores do poder legislativo, faz-se necessário o
projeto de Resolução.
Cordialmente,
1
qUARÉE SOARES
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
Dispõe sobre a concessão de diárias e a
respectiva prestação de contas no âmbito do
poder Legislativo de Tijucas.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, V
alínea “h”, do regimento intemo, e de acordo com o que dispõe a lei nº
1933/2005, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte
Resolução:
CAPITULO |
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 1º A concessão de diárias dar-se-á para vereadores e servidores da
Câmara de Vereadores, e a respectiva prestação de contas será feita em
conformidade com o disposto nesta resolução.
CAPITULO Il
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º O vereador ou Servidor que se deslocar temporariamente a serviço ou
- para participar de evento de interesse da Câmara de Vereadores de Tijucas,
fará jus a percepção de diárias.
81º Nos Casos de cursos de aperfeiçoamento, a realização dar-se-á,
preferencialmente nas dependências da Câmara de Vereadores, com a
contratação de profissionais especializados, na forma da lei. Não sendo
possível, somente serão concedidas diárias, para curso, nos limites do Estado
de Santa Catarina.
$ 2º Para o deslocamento a que se refere o caput fica assegurado o transporte
aéreo quando necessário, coletivo rodoviário, veículo oficial da Câmara de
Vereadores de Tijucas nos casos permitidos, sendo facultado ao servidor e ao
vereador deslocar-se por conta própria.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
$ 3º Em caso de deslocamento por transporte aéreo ou coletivo rodoviário, o
servidor ou vereador deverá:
| - requisitar as passagens com antecedência mínima de O3(três) dias úteis; e
ressarcir as despesas relativas á alteração ou cancelamento, observado o
disposto no $ 3º e 4º deste artigo.
$ 4º Serão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou
determinados pela presidência do legislativo.
$ 5º Excetuam-se do disposto no $ 2º os casos de necessidade de serviço ou
motivo de força maior, devidamente justificado pelo Presidente da Câmara de
Vereadores.
CAPITULO Ill
DO VALOR E CALCULO DAS DIÁRIAS
Art. 3º As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas,
contadas da partida do beneficiário, considerando-se como uma diária a fração
igual ou superior a 12(doze) horas, com pernoite comprovado com nota fiscal
de hospedagem.
$ 1º O valor das diárias de viagem será em conformidade com a Tabela do
Anexo |, que fará parte integrante desta resolução.
$ 2º O valor da diária será reduzido á metade quando a fração for inferior ou
igual a 12(doze) horas, e superior a O4(quatro) horas;
CAPITULO IV
DOS FATOS IMPEDITIVOS DE CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 4º Não será concedida diária ou fração:
| — para período de deslocamento igual ou inferior a quatro horas;
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Il — quando o deslocamento não exigir do servidor ou vereador a realização de
gastos com alimentação, hospedagem ou locomoção urbana;
Hl — quando o deslocamento for para municípios limítrofes ao de origem e do
deslocamento.
IV — para deslocamentos em distancia entre a origem e o destino for inferior a
50 (cinquenta) quilômetros.
Parágrafo único. Para calculo da distância entre os municípios devera ser
utilizado o mapa rodoviário do Departamento Estadual de Infraestrutura —
DEINFRA.
Art. 5º Somente serão concedidas diárias mediante prévia e formal autorização
do Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. A concessão de diária a servidor que for requisitado para
prestar serviços á Gabinete Parlamentar, deverá ser autorizada pelo Presidente
da Câmara de Vereadores.
CAPITULO V
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 6º A concessão de diárias e passagens será processada pela Diretoria
Geral após formalização do período em formulário próprio denominado
Solicitação de Diárias e passagens, com formulário próprio constante do
Anexo Il, que fara parte integrante desta resolução, para seu deferimento ou
indeferimento, no qual Constará:
I- nome, matrícula e cargo do servidor/vereador.
Il- Objetivo do deslocamento;
Hll- indicação do destino e período de deslocamento.
& 1º Além dos requisitos do caput, quando o afastamento iniciar-se as sextas-
feiras, bem como o que inclua sábado, domingo e feriado, a justificativa deverá
conter o roteiro completo a ser cumprido pelo servidor ou vereador.
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CAPITULO VI
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 7º As diárias serão pagas antes do inicio da viagem, de uma só vez,
exceto em situação de urgência, devidamente caracterizadas quando a critério
da autoridade concedente, poderão ser processadas no decorrer do
afastamento.
$ 1º Não será considerada situação de urgência a participação de eventos
programados, tais como cursos, seminários, palestras, congressos e
audiências públicas.
$ 2º O pagamento das diárias correspondentes aos deslocamentos que se
estenderem por tempo superior ao previsto deve estar acompanhado da
autorização da prorrogação concedida pela autoridade competente.
8 3º as despesas com pousada, alimentação e locomoção de servidor ou
vereador que permanecer no local de destino após o termino do período
autorizado será por eles custeadas.
8 4º A liberação de diárias e passagens fica concedida ao cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos por esta resolução.
$ 5º O responsável pela liberação das diárias considerará não formulada a
solicitação incompleta ou em desacordo com as normas regulamentares.
CAPITULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º O servidor e vereador prestarão contas das diárias e das passagens à
Diretoria Geral, em até O5(cinco) dias úteis após o seu retorno, mediante o
preenchimento do relatório resumo de viagem.
$ 1º A prestação de contas de diárias consistira na comprovação, pelo
beneficiário, da efetiva realização do deslocamento e da estada no local de
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destino, bem como do cumprimento dos objetivos da viagem, mediante
apresentação de um dos documentos descritos em cada um dos incisos le
HI abaixo relacionados:
| - comprovantes de deslocamento:
a) Ordem de Tráfego preenchida pelo condutor de veiculo, conforme modelo
disponibilizado pela Diretoria Geral, que discriminará de forma pormenorizada
todos os itinerários abrangidos na viagem, devidamente certificada pelo
Motorista da Câmara de Vereadores e pelo Diretor Geral, em caso de Viagem
de veículo oficial;
b) bilhete de passagem, quando for utilizado o transporte coletivo rodoviário;
c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo;
Il — comprovantes de estada no local de destino:
a) nota fiscal de hospedagem;
b) nota fiscal de alimentação;
Hll — do cumprimento dos objetivos da viagem:
a) cópia do certificado, diploma ou atestado, no caso de participação em
cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares;
b) relatório descrevendo as atividades desenvolvidas na viagem;
c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da
viagem.
8 2º No caso de ser concedida passagem aérea ou terrestre para
deslocamento temporário a serviço ou para participar de evento de interesse da
Administração, sem a concessão de diárias, a prestação de contas dar-se-á
mediante o preenchimento e entrega, no prazo estabelecido no caput, do
Relatório Resumo de Viagem, e do bilhete ou comprovante, conforme o caso,
da respectiva passagem.
$ 3º O documento referente à hospedagem, para fins do disposto na alínea “a”
do inciso Il do 81º deste artigo, poderá atestar o período total de afastamento,
sendo que o documento concernente à alimentação, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso Il do $ 1º, será exigido por dia de afastamento.
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8 4º A comprovação do deslocamento de que trata o $1º deste artigo será
exigida nos casos de transporte aéreo, coletivo rodoviário e por meio de veiculo
próprio ou oficial da Câmara.
8 5º O servidor ou vereador é obrigado a restituir integralmente, no prazo
previsto no caput, as diárias consideradas indevidas, sem prejuízo da apuração
de eventuais responsabilidades.
$ 6º No caso de retorno antecipado ou se por qualquer circunstancia não tiver
sido realizada a viagem, o beneficiário restituirá o saldo ou a totalidade das
diárias no prazo estabelecido no caput, a contar da data do seu retorno ou da
data que deveria tê-la iniciado, respectivamente.
8 7º A inobservância do disposto neste artigo deverá ser formal e
imediatamente comunicada a Gerencia de Recursos Humanos, Para o
desconto dos valores apurados em folha de pagamento do respectivo mês ou,
não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, independentemente
de eventual sanção administrativa.
Art. 10º. Na prestação de contas, constatando que os documentos
apresentados não foram hábeis e suficientes à homologação, o Diretor Geral
devolverá o expediente, a fim de que seja procedida a regularização no prazo
de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novas diárias enquanto não
atendido o previsto no caput.
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CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Aplicam-se as sanções legais cabíveis ao servidor e vereador que
indevidamente autorizar, liberar, creditar, pagar ou atestar falsamente a
realização de viagem.
Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Tijucas, 21 de fevereiro de 2017.
Juarez Soares
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem como objetivo
regulamentar e criar autorização legislativa para pagamento de
diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo.
Cabe informar, que a forma legal de pagamento de
alimentação, deslocamento e estadia em viagens de interesse do
Poder Público, é em forma de diária e ate o momento o Poder
Legislativo de Tijucas, não tem esta regulamentação.
Atenciosamente.
Tijucas, 21 de fevereiro de 2017.
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ANEXO |
TABELA DE DIÁRIA DE Exercício: 2017
VIAGEM
DESTINO SEM PERNOITE COM PERNOITE
VALORES EM R$ | VALORES EM R$
BRASILIA — DF 400,00 800,00
DEMAIS MUNICÍPIOS 100,00 250,00
E E E]
DEMAIS ESTADOS 300,00 600,00
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
FoneiFax: 0xx48 3263-0921
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ANEXO Il
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
EXERCICIO: 2017
Nome Do Requisitante
Cargo/Função
Data e horário p/saída
Data e horário p/retorno
Quantidade de diárias
Meio de transporte
Objetivo/Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da Lei, que não irei utilizar desta viagem para fins
particulares, e declaro que não resido na localidade do destino.
Data: / /
Assinatura do Requerente
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitada
Tijucas — SC, de de 2017.
Presidente da Câmara municipal
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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