MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2325/2017
Institui gratificação pelo encargo de membro
de Comissão de Sindicância ou de Processo
Administrativo Disciplinar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando
designado pela autoridade competente para participar como membro em Comissão
de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, e que embora atenda o
interesse público e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em condições
anormais do regular exercício, fará jus a uma gratificação pelo encargo.
Art. 2º Para atender o encargo previsto no artigo anterior, fica instituída uma
gratificação, correspondente a cada função, na seguinte forma:
| — Ao servidor designado como membro de comissão será concedido valor
fixo de 170 UFM (cento e setenta unidades fiscais municipal);
Il - Ao servidor designado como presidente de comissão será concedido valor
fixo de 190 UFM (cento e noventa unidades fiscais municipal).
Art. 3º A gratificação pelo encargo de participação em Comissão de
Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar será paga em parcela única
ao servidor designado, na folha de pagamento do mês subsequente em que a
comissão apresentar o respectivo Relatório Conclusivo e este for aceito pela
Autoridade Superior.
Parágrafo único. Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de
uma Comissão desta natureza, dentro do mesmo período, este fará jus ao
recebimento da gratificação correspondente a cada procedimento.
Art. 4º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de
Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar tem natureza indenizatória,
não será incorporada na remuneração do servidor, não fará parte da base de
incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base de
calculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13º
salário.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 5º As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 22 de fevereiro de 2017.
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Prefeito do Município
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ecretário
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 054/GAB/2017 Tijucas, SC, 22 de fevereiro de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2325/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei
nº 2325/2017, de 22 de fevereiro de 2017, que “Institui Gratificação pelo cargo
de membro de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo
Disciplinar e dá outras providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
|PUB LICADO E REGISTRADO
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Projeto de Lei nº 2325/2017 I
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Parecer em conjunto,
Trata-se de proposição que pretende instituir gratificação pelo encargo de
“membro de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar e dá outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2325/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com retibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação; assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamV'T);
d) O processo já restou incluído em pauta, tendo sido lido em expediente
no dia 02/03/2017.
e) Encaminhe-se a assessoria jurídica da casa para parecer.
Rua Coronel Búchelle, 181 Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
f) Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo despacho de
encaminhamento às Comissões (art. 115 do RI— CamV'T).
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 08 dgjmaip de 2017.
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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SE ATHO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Executivo
2325/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapLtijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
11/05/2017, ficando disponível até o dia 1 9/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 11/05/2017.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
A
Zenii nazio
Matrícula 169
A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
11/05/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei 2325/2017.
Distribuição em avulso do Projeto de Lei 2325/ 2017. CÂMARA MUNICIPAL h,
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2 DE VEREADORES
Fernanda Melo <fernanda.meloQObrturbo.com.br> &2, Elizabete Mianes da DETJUCAS
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> a, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> £>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> >, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> &>, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22,
«<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> dz, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> a, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiecamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonicoQ gmail.com> &2
11.05.2017 07:27
e 234 - PL 2325-2017.pdf (336 KB)
ncaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 2325/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitns:/ivebmail-seguro.com bricamaratijucas.sc.gov.br/?. task=mail& action=print& uid= 1776& mbox=INBOX.enviadas& safe=1 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 2325/2017, conforme
determinação do Presidente na Sessão do dia 11/05/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
RECEBIDO EM: (//05 20]3HORA: (1:35
NOME: Lu
ASSINATURA:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS H 10
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 43/2017
Tijucas, 11 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Lei ne. 2325/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Institui gratificação pelo encargo de membro de comissão de
sindicância ou de processo administrativo disciplinar e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2325/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo instituir gratificação ao servidor ocupante de cargo efetivo, e
que seja estável, quando designado pela autoridade competente para participar
como membro em comissão de Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 02/03/2017, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 11/05/2017.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Art 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
1
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS Lá
Assessoria Jurídica
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
8 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
O Projeto de Lei foi lido na sessão do dia 02/03/2017, ou seja, o prazo final, de
45 dias, foi dia 16/04/2017.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem conforme o artigo acima descrito.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme o art. 62 da Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de matéria de iniciativa
do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
8
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS j tê
Assessoria Jurídica
Ademais, tem respaldo no art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e
no art. 6º da Lei Orgânica de Tijucas. Prejulgado do TCE/SC assim dispõe
sobre o tema:
Prejulgado:1697
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada
ente. No caso de municípios, a iniciativa é do Chefe do Poder
Executivo para a prefeitura, autarquias e fundações públicas.
As necessidades de ordem judicial ou administrativa para
atendimento de demandas institucionais de cada órgão vão
determinar a estrutura organizacional e o quadro de pessoal,
com a denominação, natureza, número e atribuições de cada
cargo, inclusive a subordinação, cabendo à Câmara de
Vereadores referendar ou não projetos de lei que visem à
criação de cargos em comissão e à extinção de cargos de
provimento efetivo no âmbito da Procuradoria Municipal.
O prejulgado exposto acima dispõe sobre os cargos das Procuradorias,
contudo, por analogia, pode-se verificar que cabe à Câmara referendar ou não
os projetos de lei que visem tratar dos cargos do executivo — sendo a
competência para legislar privativa do Prefeito.
No que diz respeito à concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 169, 81º,
incisos | e Il, exige que haja prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS H na
Assessoria Jurídica
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Importante, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
LRF Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque
aumento da despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIII do art. 37e noS 1ºdo art. 169 da
Constituição;
Il - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo.
No que diz respeito aos artigos 16 e 17 da LRF:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS j 19
Assessoria Jurídica
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
S 2ºA estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
& 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $
3º do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
S 2ºPara efeito do atendimento do $ 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no $ 1ºdo art. 4º, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
Ss 3ºPara efeito do S 2º considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
S 4ºA comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuizo do exame de compatibilidade da
5
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS ku 15
Assessoria Jurídica
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
8 5ºA despesa de que trata este artigo não será
executada antes da implementação das medidas referidas no 8
2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º0 disposto no $ 1ºnão se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
& 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
Conforme se depreende, o requisito concernente à existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes não consta no Projeto em análise,
não há estudo do impacto financeiro. Quanto à exigência de autorização
específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, também não consta tal
comprovação, bem como a declaração da adequação orçamentária de autoria
do ordenador de despesas, conforme artigos 16 e 17 da LRF.
Desta forma, objetivando instruir adequadamente o Projeto de Lei em comento,
a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento e/ou Comissão de Constituição e Justiça, que encaminhem um
ofício ao Executivo, autor do Projeto, para que juntem os documentos exigidos
pela Constituição Federal de 1988 e Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ e Comissão de Finanças e Orçamento.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS u Ma
Assessoria Jurídica
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
& 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela realização das diligências
recomendadas no corpo deste parecer para que o Projeto de Lei nº 2325/2017
seja regularizado.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação confo) Ke Regimento
Interno desta Casa de Leis.
anuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
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República Federativa do Brasil At Tr
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2325/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 05/06, conforme certificação da secretaria de fls.
07.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer às fls. 10/16.
Verifica-se que o parecer recomenda que sejam realizadas diligências para
que o Executivo apresente:
1. Existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
2. Estudo do impacto financeiro para implantação da Lei;
3. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
4. Declaração de adequação orçamentária de autoria do ordenador das
despesas, conforme previsto nos artigos 16 e 17 da LF.
Deste modo, encaminha- se ofício ao Executivo Municipal a fim de que se
faça os respectivos esclarecimentos e anexe ao Projeto os documentos exigidos pela
Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO.
Cumpra-se.
Tijucas (SC), 15 ds
Presidente |
Rua Coronel Búchelle, 481 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f » ! já
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 086/2017/CMT Tijucas/SC, 19 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
- Assunto: Encaminhamento de Despacho do Presidente
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Despacho do Presidente, solicitando
esclarecimentos relativos ao Projeto de Lei nº 2325/2017, bem como encaminhar anexo
documentos exigidos pela CRFB/1988, LRF e LDO.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
PM. T. - DPTO ADBA.
PROTOCOLO
ne IRL norala: 1O
em 19,05 , 3
PROTOCOL
Rua Coronel Buchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax (48) 3263-0921
1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê t
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
>
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que anexou-se a resposta do executivo solicitado em fl. 17, sendo
assim encaminha-se para a Presidência o PL 2325/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 30 de maio de 2017.
Pe
Zenik. Ayanazio Rha:
Matrícula 169 atrícula 214
RECEBIDO EM: 30/03/13
NOME: tCguta Mara Qlixandre
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU
*U MAQUIAVEL
(ao
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br R
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-082/2017
Tijucas (SC), 24 de maio de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Câmara Municipal de Tijucas - 8
Assunto: Resposta do Ofício nº 086/2017/CMT || MM | II |
Lniá E SOORAO1T erário: pa vo
Administrativo -
Senhor Presidente, pg a
Acusamos o recebimento do Ofício nº 086/2017/CMT, datado de 19 de
maio de 2017, que solicita esclarecimentos relativos ao projeto de lei nº 2325/2017,
que versa sobre a instituição de gratificação pelo encargo de membro de comissão
de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, em especial sobre:
1. Existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
2. Estudo do impacto financeiro para implantação da lei;
3. Autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
4. Declaração de adequação orçamentária de autoria do ordenador da despesa
conforme previstos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade fiscal)
Em resposta ao mesmo, prestamos as informações adiante.
O art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador de despesas,
declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da criação
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito 4
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para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
da administração do órgão.
Para tanto, no despacho do ordenador de despesa deverá constar
informação de que existe dotação orçamentária suficiente para a realização da
despesa, que no caso do projeto em questão, esta prevista no seu art. 5º.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Por outro prisma, a própria lei de responsabilidade fiscal, em seu art.
16, 8 3º, ressalva, das exigências impostas, as despesas consideradas irrelevantes,
ou seja, as de valor econômico de pouca expressão, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido, a LDO atual (Lei nº 2645, de 24 de
maio de 2016) e também os anteriores, dispõe no art. 21, que as despesas
irrelevantes são aquelas despesas cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços,
os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, ou seja,
respectivamente, R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 8.000,00
para compras e outros serviços.
No caso do projeto em analise, onde em seu art. 2º estabelece o valor
fixo em Unidade Fiscal Municipal — UFM, para remunerar o encargo da comissãt de
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sindicância ou de processo administrativo disciplinar, considerando-se que a
composição é formada por 3 (três) membros, e que o valor atual da unidade fiscal é
de R$2,98 (dois reais e noventa e oito centavos), teríamos um custo de R$1.579,40
(um mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) por processo, que
serão pagos somente no encerramento do ato. Por outro lado, verificando o
processos realizados em 2016 apenas 2 processo foram instalados e concluídos no
mesmo exercício, enquanto que no atual exercício (2017) nenhum processo foi
instalado, portanto, se fosse na ocasião remunerado, o valor não alçaria o limite
Maximo estabelecido na LDO, como despesas irrelevante.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
Dentro dessa linha de entendimento aduz que as despesas que não
alterem o orçamento não precisam vir acompanhadas da referida estimativa, pois o
Pas
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art. 16 da LRF trata da situação em que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
acarretam aumento da despesa.
Assim, exigir estimativas ou declarações ante as despesas que se
mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários,
seria incongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária, decorrentes de
impossibilidade material no cumprimento da norma.
À Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei
nº 2325/2017, é despesa (esporádica) continuada orçamentariamente prevista, que
dispensa de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção
da inflação de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por cento) de
média do índice do produto interno bruto — PIB, conforme consta do art. 5º da Lei
Municipal nº 2494-A, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Tijucas — PPA.
Esperando a compreensão de Vossa Excelência, no sentido de que é
nossa obrigação respeitar e cumprir as determinações impostas pela Lei Maior, para
que a administração municipal possa galgar dentro dos princípios da legalidade,
transparência, moralidade, impessoalidade e eficiência, temos a certeza de que os
nobres vereadores imbuídos do bom senso em favor da legalidade e respeitando a
harmonia e a independência dos Poderes Constituídos no Governo Municipal,
votarão a favor da aprovação do projeto.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Elói Mariano da
Atenciosamente,
Ti
geo
À
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Projeto de Lei nº 2325/2017
Recebi Hoje,
Cumprido a determinação das fls. 05/06, conforme certificação da secretaria
de fls. 07.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fis. 10 à 16.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e IL, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Publique-se.
Tijucas (SC), 08 de agosto/de 2017.
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Projeto de Lei nº 2325 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 15 de Agosto de 2017, o
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Rudnei de
Amorim e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira
(CFOFF), vereadora Elisabete Mianes da Silva, designaram o vereador Juarez
Soares para a relatoria do Projeto de Lei nº 2325 de 2017.
1- Relatório
“Recebo o Projeto de Lei nº 2325 de 2017 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira (CFOFF), vereadora Elisabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de gratificação pelo
encargo de membro de comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo
Disciplinar.
É o relato
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma justa forma de promoção por desempenhar um papel a mais
do que exercido na função de origem.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Tijucas (SC), 15 de agosto de 2017.
— ds
Juarez Soares
elator
JuareíSoares Fernando Fagundes
eador Vereador
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Elisabete Mianes da Silva
Presidente
Fernando Fagundes rez Soares
Vereador reador
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