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materia nº 53/2017

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE – SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3022

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-31 Proposição arquivada — Proposição devolvida ao Executivo, protocolo PMT 19198.
2017-03-30 Rejeitado pela Mesa Diretora — Proposição Rejeitada conforme Art. 78, III, do Regimento Interno.
2017-03-30 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Proposição aguardando Parecer da Mesa Diretora.
2017-03-20 Aguardando agendamento — AGUARDANDO AGENDAMENTO DA PRESIDENCIA
2017-03-03 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER DA CCJ
2017-03-03 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-02-23 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

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texto original #

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Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2017
Altera e revoga dispositivo da Lei
Complementar nº 38, de 13 de novembro de
2015, que dispõe sobre o SAMAE — Serviço
Municipal de Água e Esgoto, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do parágrafo único, do art. 119, da Lei
Complementar nº 38, de 13 de novembro de 2015.
Art. 2º Altera o parágrafo único, do art. 165, da Lei Complementar nº 38, de
13 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. (...)
Parágrafo único. É requisito para ocupar o cargo de Gerente
Técnico de Saneamento curso superior completo em Engenharia
Sanitária, Engenharia Civil, Engenharia Química ou Engenharia
Ambiental e Sanitária e inscrição no órgão de Classe, e possuir
Carteira Nacional de Habilitação categoria B.”
Art. 3º Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de
2015, passando a carga horária do Gerente Jurídico e do Gerente Técnico de
Saneamento para 40 (quarenta) horas semanal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 22 de fevereiro de 2017.
Prefeito do Município

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