CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROCESSO
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PROJETO DE LEI
009/2017
| Data: 03/03/2017
Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
PROÍBIÇÃO DE
À INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS INCOMPLETAS OU
QUE NÃO ATENDAM AO FIM A É
QUE SE DESTINAM, E DÁ |
GUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do ERES CAR TO
Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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PROJETO DE LEI Nº 009/2017
DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO
FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É Vedado ao poder público realizar solenidade, cerimônia ou qualquer
ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao
fim que se destinam.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, entendem-se como obra pública todas
as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder
público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
| - Hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;
|l - Escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;
Il - Restaurantes populares, Centro de eventos,
IV — Pavimentação de vias públicas.
Art. 2º Consideram-se obras publicas incompletas aquelas que não estão
aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do
código de obras e edificações, do código de postura do municipio e a lei de uso
e ocupação do solo, ou por falta de emissão de autorizações, licenças ou
alvarás dos órgãos da união, do Estado ou do Município.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê bh X
Estado de Santa Catarina Feb)
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se
destinam aquelas que, embora estejam completas, não apresentam condições
mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos:
| - Falta de número mínimo de profissionais que possam prestar serviço;
Il - Falta de materiais de uso corriqueiro necessário a finalidade do
estabelecimento;
Ill - Falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Tijucas, 03 de março de 2017.
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18% fm Ns:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 009/2017
Parecer em conjunto,
Trata-se de proposição que dispóe sobre a proibição de inauguração de
obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 009/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI— CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI—- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI — CamVT);
d) O processo já restou incluído em pauta, tendo sido lido diente
no dia 06/03/2017.
e) Encaminhe-se a assessoria jurídica da casa para parecer.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
a
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República Federativa do Brasil | Fá
Estado de Santa Catarina O
Câmara Municipal de Tijucas
f) Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo despacho de
encaminhamento às Comissões (art. 115 do RI—- CamVT).
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC),
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
gATNO,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f DS
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Legislativo
09/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
11/05/2017, ficando disponível até o dia 19/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 11/05/2017.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
Zenfeo tanazio
Ma: la 169
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
11/05/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei 09/2017.
Distribuição em avulso do Projeto de Lei 09/2017. CÂMARA MUNICIPAL | |,
Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> Za DE VEREADORES
Fernanda Melo <fernanda.meloGbrturbo.com.br> Z2, Elizabete Mianes da DETJUCAS
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> Ze, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> %, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> X, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 2,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> X>, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> %, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico gmail.com> 2
11.05.2017 08:12
« 693 - PL 09-2017.pdf (317 KB)
icaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 09/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Hitos:/Avebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/?. task=mail& action=pri nt& uid=1781& mi box=INBOX.enviadas& safe=1 11
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 09/2017, conforme
determinação do Presidente na Sessão do dia 11/05/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
RECEBIDO EMM /S/ NX HORA:2X 39
NOME: Womusta B how
ASSINATURA:
A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 50/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 09/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas
incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras
providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 09/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que
não atendam ao fim a que se destinam no município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei deu entrada na Câmara de Vereadores no dia 06/03/2017,
sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa Assessoria Jurídica
na data de 11/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O Projeto versa sobre matéria de importância aos cidadãos Tijuquenses, visto
que a prefeitura fica proibida de inaugurar obras públicas que não estejam
prontas; ou que ainda concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
A lei entende por obras públicas unidades básicas de saúde, unidades de
pronto atendimento, hospitais, escolas, centros de educação infantil,
restaurantes populares, pavimentação de vias públicas e estabelecimentos
similares.
A iniciativa é nobre, uma vez que com a aprovação da lei impede-se que uma
obra fique abandonada por não ter a estrutura necessária, evita a invasão dos
prédios, diminui o ganho eleitoral nas inaugurações.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Entretanto, pode o PL 09/2017 não ser sancionado nos moldes do art. 65 da
Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 65 O prefeito considerando o projeto no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente no prazo de quinze dias, contados da data do
recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
presidente da Câmara os motivos do veto.
Isso porque a Lei Orgânica da municipalidade dispõe sobre as atribuições dos
vereadores. E, entre outras, compete:
Art. 41 Aos vereadores entre outras atribuições compete:
(...)
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
8)
Nesta senda, sobre as competências do Executivo, dispõe a mesma lei:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
A proposta pode, assim, interferir nas atribuições do Poder Executivo. Somente ele
teria a prerrogativa de administração das obras públicas, diz o prefeito, citando a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
ES E
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
Ainda que no mesmo artigo preveja que o Prefeito deve:
(..) XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório
circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços
municipais, bem assim o programa da Administração para o ao
seguinte;
Todavia, a administração das obras, a sua conclusão e inauguração cabe ao
Executivo (com fiscalização do Legislativo), o que pode gerar o veto do Projeto por
ferir o princípio da harmonia e independência dos Poderes, conforme a Constituição
Federal/88.
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS pu
Assessoria Jurídica
Embora tenham sido feitas essas ressalvas, cabe destacar que outros municípios
brasileiros elaboraram leis de mesmo teor (Campo Grande, Campo Novo dos Parecis,
Guarapari, Irati, Divinópolis), em algumas localidades ele foi aprovado, em outras foi
vetado com base em argumentos descritos anteriormente.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, que, embora seja de grande relevância social, pode
ser recebido pelo Executivo com veto.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Significante mencionar que o Regimento Interno da Casa exigé a votação em
dois turnos dos Projetos de Lei de origem parlamentar:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do Projeto Lei nº 09/2017, respeitando-se, para tanto,
as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 17 de maio de 2017.
pranto
OAB/SC 36.325 OAB/SE 34.738
Matrícula CVT 165 Matrícula CVT 235
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2335/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 04/05, conforme certificação da secretaria de fls.
06.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 09/12.
Cumpra-se o art. 115, incisos Ie II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Educação, Cultura, J uventude, Direitos Humanos, saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 19 de j
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o Pl
Nº009//2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 19 de Junho de 2017.
iz Ántônio da Silva
“Serente das Comissões
saat
RECEBIDO EM:/3 /6/2 |) HORA:
NOME:
ASSINATURA: 2
“A primeira impressão que se tem de um governante €
NICOLAU
da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 009 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para 'os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 10 de julho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares, para a relatoria do
Projeto de lei nº 009 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de lei nº 009 de 2017, para relatoria, devidamente designado
pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Rudnei
de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se de Inauguração de
Obras Públicas Incompletas ou Que Não Atendam ao Fim Que Se Destinam.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como formas de
proporcionar que não haja na esfera municipal obras inauguradas, sem que as
mesmas, estejam concluídas, fazendo com que, o dinheiro publico seja bem
investido.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 10 de julho de 2017.
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“du Soares
elator
Comissão de Constituição Justiça (CCJ)
Ru Amorim
esidente
E e Fernando Fagundes
reador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comercio
o PLL Nº009//2017, conforme determinação do presidente no despacho, para que tome
as providencias necessária.
Tijucas, 03 deAgosto de 2017.
nte das Comissões
NOME: N À NNN » VM, /
ASSINATURA: W
ante e da sua intekgi
NICOLAU MAQUIAVEL
“A primeira impressão que se tem de um govem aé dada pelos homens que o cercam.”
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 009 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 10 de agosto de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos (CDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o vereador
Vilson Natálio Silvino, para a relatoria do Projeto de lei nº 009 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de lei nº 009 de 2017, para relatoria, devidamente designado
pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos (CDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se de Inauguração de
Obras Públicas Incompletas ou Que Não Atendam ao Fim Que Se Destinam.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como formas de
proporcionar que não haja na esfera municipal obras inauguradas, sem que as
mesmas, estejam concluídas, fazendo com que, o dinheiro publico seja bem
investido.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 10 de agosto de 2017.
Vilson Natálio Silvino
Relator
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos (CDH)
Maria Edési tv
Presidente
BE
Vereador
atálio Silvino
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921