Câmara Municipal de Tijucas
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República Federativa do Brasil 0)
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO
HINO DE TIJUCAS, NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino de Tijucas, uma vez por semana,
nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º Nas escolas da rede municipal de ensino, além do disposto no art. 1º,
torna obrigatória a execução uma vez por semana, do Hino Nacional.
Art. 3º Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe
do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
NO EXPEDIENTE
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. L
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Tijucas, 03 de março de 2017.
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Spanão di e za ol? ereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil és É
Estado de Santa Catarina 0)
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 010/2017
Parecer em conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a execução do hino de Tijucas, nas
escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 010/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
d) | Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo despacho de
encaminhamento às Comissões (art. 115 do RI- CamVT).
Registre-se. i
Publique-se.
Tijucas (SC), 29 de março de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina of
Câmara Municipal de Tijucas
A SOARES
Vice-Presidente
MA! EDESIA DA SILVA VARGAS
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4 +
DE TIJUCAS OS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Legislativo
10/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a)Numerou-se conforme exigido;
b)Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c)Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
04/04/2017, ficando disponível até o dia 19/04/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 06/04/2017.
Tijucas, 04 de abril de 2017.
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
04/04/2017 Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Legislativo 10/2017
ac O é
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Legislativo CÂMARA MUI
10/2017 DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC DETJUCAS
Assunto
D É à
e <secretaria(Qcamaratijucas.sc.gov.br>&
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 4, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 4, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Fernando
Para Fagundes <gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>&,
<gab.lealzinho Gcamaratijucas.sc.gov.br> &>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQQcamaratijucas.sc.gov.br> 2»
Data 04.04.2017 08:16
E" * PL do Legislativo 10-2017.pdf (306 KB)
Segue anexo Projeto de Lei do legislativo 10/2017 para análise e deliberação.
Att,
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Nwebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid=1677& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
11
a.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa ht
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Jurídico o PL do Legislativo 10/2017, conforme
determinação do presidente na sessão do dia 06/04/2017, para que tome as providencias
necessária.
Tijucas, 06 de abril de 2017.
RECEBIDO EM: 06 4/ NY HORA: :40
nome: MN onula 3 How
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 25/2017
Tijucas, 10 de abril de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 10/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a execução do hino de Tijucas nas escolas da rede
municipal de ensino, e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 10/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a execução do hino de Tijucas nas escolas da rede municipal de
ensino, e dá outras providências.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido na sessão do dia 06/03/2017, sem pedido de regime de
urgência, e encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 06/04/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria que trata, pode-se dizer, da construção do
civismo no município de Tijucas, visto que obriga a execução do hino de
Tijucas nas escolas da rede municipal. A Lei Orgânica da municipalidade assim
dispõe:
Art. 3º São símbolos do município de Tijucas, a Bandeira,
a Orquídea Cattléya Intermédia, o Brasão, Arvore Ipê
Amarelo e o Hino, representativos de sua cultura e
história.
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Cumpre salientar que já existe lei federal que obriga a execução do Hino
Nacional em escolas públicas e privadas de ensino fundamental em todo o país
ao menos uma vez por semana - publicada no Diário Oficial da União em 21 de
setembro de 2009, a Lei nº 12.031, de autoria do Deputado Federal Lincoln
Portela, sancionada pelo presidente em exercício na época, José Alencar.
Trata-se de proposição que pode gerar discussão no que se refere à iniciativa
exclusiva do Prefeito, conforme dispõe o art. 62, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e
órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito,
ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Isso porque, pode ser alegado que tal lei fere a autonomia e a independência
do Poder Executivo no tocante à iniciativa legislativa para dispor sobre a
destinação de rubricas do orçamento municipal ou sobre a organização das
atividades dentro da Secretaria da Educação/Cultura. Inexiste liberdade
absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento
constitucional e, por consequência, previsão aplicada por simetria na Lei
Orgânica do município.
Entretanto, cumpre salientar o outro lado da discussão. O Projeto de Lei pode
ser entendido como uma questão de cultura, pura e simplesmente. O que não
acarretará qualquer espécie de dispêndio de despesas ou de obrigações
financeiras, porque não há previsão no projeto de alteração orçamentária. O
que faria com que o Poder Legislativo pudesse legislar sobre o tema, tal como
ocorreu em âmbito federal — a Lei nº 12.031/2009 teve iniciativa parlamentar.
Assim, sendo iniciativa de cultura, não há qualquer repercussão financeira para
o Município, apenas cumpre-se determinação da Lei Orgânica:
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente
mediante:
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer;
III - proteção às obras, documentos históricos, monumentos
naturais e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e
no meio rural, devidamente equipado, segundo as
possibilidades municipais para a formação e difusão das
expressões artístico-culturais populares;
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos
valores humanos e das tradições locais.
Feitas essas considerações sobre competência e iniciativa, essa Assessoria
Jurídica RECOMENDA que seja verificado pelas Comissões, dentro de suas
atribuições, sobre o real alcance do projeto de lei em análise — se invade esfera
exclusiva de competência do Chefe do Executivo ou se aborda aspectos
culturais e cívicos, não ultrapassando pontos econômicos e organizacionais.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
cá
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
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OAB/SC 36.325 OAB/SC 41.445 V.
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República Federativa do Brasil [
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 010/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 03/04, conforme certificação da secretaria de fls.
05.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 08/11.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Publique-se.
Tijucas (SC), 10 i de 2017.
DO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Gerente das Comissões o PL 10/2017, conforme
determinação do presidente no despacho, para que tome as providencias necessária.
Tijucas, 17 de abril de 2017.
Zenir Atanazio Rha
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RECEBIDO EM/ 2/04 HORA: LÁ: ST
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ifneira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f +
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão Constituição e Justiça o PL
10/2017, conforme determinação do presidente no despacho, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 17 de abril de 2017.
“Antônio da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EM:/2/04 DP HORA:
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ASSINATURA: +
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
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DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de finaças orçamento e fisc.
Financeira o Pl 010/2017, conforme determinação do presidente no despacho, para
que tome as providencias necessária.
Tijucas, 18 de Maio de 2017.
RECEBIDO EM;/ P /6SilolÀ HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Projeto de lei nº 010 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 25 de maio de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, designaram o
vereador Juarez Soares, para a relatoria do Projeto de lei nº 010 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de lei nº 010 de 2017, para relatoria, devidamente designado
pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Rudnei
de Amorim e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se da execução do hino de
Tijucas, nas escolas da rede municipal de ensino.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EA
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma valorizar a
cultura do município, conforme descreve o Art. 3º da Lei Orgânica: são
símbolos do município de Tijucas, a Bandeira, a Orquídea Cattléya Intermédia,
o Brasão, Arvore Ipê Amarelo e o Hino, representativos de sua cultura e
história.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
R 1Q
República Federativa do Brasil
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Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
Som
rez Soares
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Comissão de Consti
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Hardz Soares
Vereador
Fernanda Melo
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
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Elizabete janasds Silva
Presidente , ç
Fernando Fagundes 0 Soares
Vereador ereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921