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materia nº 11/2017

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3046

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-05 Proposição arquivada — Arquivada
2017-05-24 AGDES - Aguardando Despacho — Agurdando
2017-05-11 Aguardando emissão de parecer — Proposição encaminhada à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2017-05-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Proposição despachada à Secretaria para encaminhamentos legislativos.
2017-03-20 Aguardando agendamento — AGUARDANDO AGENDAMENTO PELO PRESIDENTE
2017-03-06 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER CCJ
2017-03-06 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2017-03-03 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 32

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
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Devolução
PROJETO DE LEI
011/2017
1 ci/06 2012
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ata: 03/03/2017
em: Legislativo
DISPÕE SOBRE O
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PRESIDENTE DA CÂMARA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 011/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas,
destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de
parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta.
$ 1º As parcerias público-privadas de que trata esta lei são mecanismos de
colaboração entre o Município e os agentes do setor privado, com o objetivo de
implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento público, bem como
explorar a gestão das atividades deles decorrentes, cabendo remuneração aos
parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível
com a amortização dos investimentos realizados.
& 2º As concessões patrocinadas em que houver previsão de remuneração do
parceiro privado mediante a cobrança de pedágio serão objeto de lei específica
Art. 2ºO Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as
seguintes diretrizes:
| — eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de
cada empreendimento;
Il — respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos
agentes privados incumbidos de sua execução;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Il — indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora,
controladora e fiscalizadora do Município;
IV — universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V — transparência dos procedimentos e das decisões,
VI — responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII — responsabilidade social e ambiental.
Art. 3º Poderão ser objeto do Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas:
| — a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão
de infra-estrutura pública;
Il— a prestação de serviço público;
|ll — a exploração de bem público;
IV — a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à
Administração Pública Municipal;
V — a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso
público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União
8 1º Observado o disposto no $ 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos
seguintes casos:
| — execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e
explorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
Il — que tenha como único objeto a mera terceirização de mão de obra, o
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública,
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bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não
envolvam conjunto de atividades.
8 2º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública
dependerão de autorização legislativa específica.
8 3º Será permitido o aditamento que envolva o alongamento do prazo
contratual, por tempo não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do prazo
previsto no contrato, observado o prazo máximo de vigência estabelecido na
legislação federal.
8 4º Outras alterações relativas ao prazo previsto no 8 3º deste artigo
dependerão de prévia autorização legislativa.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 4º. Os contratos de parceria público-privada reger-se-ão pelo disposto
nesta lei e na lei federal aplicável, pelas normas gerais do regime de
concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos
administrativos, com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a
35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação e deverão estabelecer:
| —- as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e
prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores
capazes de aferir o resultado;
Il — a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a
natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à
amortização dos investimentos;
Ill — cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
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a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à
execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as
hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo
prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao
contratado em função do investimento;
c) a dispensa de cumprimento de determinadas obrigações por parte do
parceiro privado nos casos de inadimplemento do parceiro público;
IV — identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
& 1º Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por
suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à
implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de
servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes
ao contratado.
8 2º As relações contratuais firmadas anteriormente a esta lei poderão ser
modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, a critério do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas as
entidades do Município de Tijucas a quem a lei, o regulamento ou o estatuto
confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo
autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Art. 6º Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir
sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto
da parceria.
Art. 7º A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização
isolada ou combinada das seguintes alternativas:
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| — tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder Legislativo sua
composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto;
Il - pagamento com recursos orçamentários;
Il — cessão de créditos do Município, excetuados os relativos atributos, e das
entidades da Administração Municipal;
IV — cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos
materiais ou imateriais;
V— transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente,
VI títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VII — outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos
associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem.
$ 1º A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o
serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para
utilização.
$ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização, da
expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contratado, da
repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário
serão compartilhados com o contratante.
& 3º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica
com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação,
informando-se previamente ao Poder Legislativo sua composição.
8 4º Os contratos previstos nesta lei poderão prever o pagamento, ao parceiro
privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução
do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
previamente definidos.
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Art. 8º Sem prejuizo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato
poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a
cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos
devidos à Fazenda Municipal.
Art. 9º Os instrumentos de parceria público-privada poderão prever
mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por
meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
8 1º Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de reconhecida
idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Executivo, um pelo contratado e um
de comum acordo, por ambas as partes.
$ 2º A arbitragem terá lugar no Município de Tijucas, em cujo foro serão
ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização
e a execução de sentença arbitral
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 10 A gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será
realizada pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que definirá
as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou
exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou
empreendimentos públicos.
Art. 11 O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas será integrado pelos seguintes membros:
|-o Prefeito ;
Il - Secretário Municipal de Finanças ou Administração;
Ill — A Procuradoria-Geral do Município;
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IV - como membro eventual, o titular do órgão municipal diretamente
relacionado com o serviço ou atividade objeto da parceria público-privada.
8 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de
Finanças ou Administração.
8 2º O Presidente do Conselho proferirá o voto de desempate, quando for o
caso.
$ 3º Caberá ao Conselho Gestor:
| - aprovar projetos de parceria público-privadas, observadas as disposições do
art. 4º desta lei;
Il - acompanhar permanentemente a execução dos projetos de parcerias
público-privadas para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios
objetivos previamente definidos;
III - supervisionar as atividades do Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas;
IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos
contratos de parcerias público-privadas;
V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Diário Oficial da Cidade;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará as atribuições
de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos a
aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua
apreciação, ausências e casos de impedimento.
8 4º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada
serviço público relevante.
8 5º Caberá à Secretaria do Governo Municipal executar as atividades
operacionais e de coordenação das parcerias público-privadas, bem como
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assessorar o Conselho Gestor do programa ora instituído e divulgar os
conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por
equipe técnica.
8 6º O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, anualmente, até o
último dia útil do mês de abril, relatório detalhado das atividades desenvolvidas
e desempenhadas no âmbito dos contratos de parceria público-privadas no ano
anterior.
Art. 12 São condições para a inclusão de projetos no Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas:
| — efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal;
Il — estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e
resultados a serem atingidos, cronograma de execução, forma e prazo de
amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de
avaliação ou desempenho a serem utilizados.
Parágrafo Único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
| — elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
Il — demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
Ill - comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de
diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a
forma de sociedade por ações, para os fins de:
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| - viabilizar e garantir a implementação do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas;
Il - gerir os ativos a ela transferidos pelo Município ou que tenham sido
adquiridos a qualquer título;
WI - atuar em outras atividades relacionadas ao Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas.
Art. 14 O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas terá sede e foro
no Município Tijucas.
Art. 15 O capital social do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
será composto por ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor
nominal, podendo o Município integralizá-lo em dinheiro ou em bens e direitos
avaliados na forma da legislação pertinente.
& 1º Poderão participar do capital do Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas entidades da Administração Municipal, desde que o Município
mantenha, no mínimo, a titularidade direta da maioria das ações com direito a
voto.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital do
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas com os seguintes bens e
direitos, na forma do “caput” deste artigo:
| — imóveis de sua propriedade;
Il — ações ordinárias ou preferenciais, de titularidade do Município e de suas
autarquias, no capital de sociedades anônimas, que não sejam necessárias
para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em caráter
incondicional;
Ill — títulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável,
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Estado de Santa Catarina
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Conselho de Administração deverá aprovar previamente os termos e condições
de cada uma das operações mencionadas no art. 15 desta lei.
Art. 20 Os projetos de parceria público-privada serão objeto de consulta
pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da
respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em
jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as
justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração
do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de
sugestões.
Parágrafo único. Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada
serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos da
legislação federal vigente.
Art. 21 Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
Tijucas, 03 de março de 2017.
Sae
AREZ SOARES
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Submeto a consideração dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência Para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos
os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso projeto de lei
que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município
de Tijucas.
Inicialmente, é notório que a Administração Pública muitas vezes se ressente
de condições técnicas e financeiras que lhe permitam executar projetos e
programas destinados ao pleno atendimento das necessidades de seus
administrados.
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que a Parceria Público-Privada é o
instrumento utilizado pelo Estado para realizar investimento em infra-
estruturara. Por intermédio deste instituto, a União, Estados e Municípios
contratam empresas privadas, que serão responsáveis pela prestação de
serviços de interesse público por tempo determinado.
Pois bem, tendo em vista se tratar de um instituto relativamente novo no
ordenamento jurídico brasileiro, o Governo Federal, editou a Lei nº
11.079/2004, onde traçou regras gerais para a licitação e contratação das
Parcerias Público-Privadas, cabendo, desse modo, aos demais entes
federativos publicar suas leis a fim de complementar a legislação Federal.
Nesse passo, o Município de Tijucas, buscando adequar sua legislação a este
inovador modelo de contratação que viabiliza a consecução de projetos
fundamentais ao crescimento deste ente federado, editou a norma em apreço,
adequando à realidade vivenciada em nossa região.
Por fim, vale advertir, que a implantação deste Programa é de suma
importância, já que diante da escassez de recursos públicos, as Parcerias
Público-Privadas são hoje a melhor alternativa para suprir a carência de
investimentos que não são se viabilizam através da clássica concessão. Pelo
exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei e contamos
com a sua aprovação por esta edilidade.
Som
á RS SOARES
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 011/2017 | UBLICADO E REGISTRADO]
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TC PúREIO
Trata-se de proposição que dispõe sobre o programa municipal de parcerias
público-privadas, e dá outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 011/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI—- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI—- CamVT); .
d) O processo já restou incluído em pauta, tendo sido lido em expediente
no dia 06/03/2017.
e) Encaminhe-se a assessoria jurídica da casa para parecer.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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ão
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
f) Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo despacho de
encaminhamento às Comissões (art. 115 do RI- CamVT).
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 08 de maio fe 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 %
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É 3 J R
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Legislativo
11/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapLtijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
11/05/2017, ficando disponível até o dia 19/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 11/05/2017.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
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Zen fanazio
Matrícula 169
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU
MAQUIAVEL
11/05/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei 11/2017.
Distribuição em avulso do Projeto de Lei 11/2017. CÂMARA MUNICIPAL Ji
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2 DE VEREADORES
Fernanda Melo <fernanda.meloQObrturbo.com.br> 2, Elizabete Mianes da DETJUCAS
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> &2,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br> 2», Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonicoG gmail.com> &2
11.05.2017 08:30
e 695-PL11-2017.pdf (2.5 MB)
ncaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 11/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitps:/Avebmail-seguro.com..br/camaratijucas.sc.gov.br/?. task=mail&, action=print& uid=17838 mbox=INBOX enviadas&, safe=1 n
afhro,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A bs
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 11/2017, conforme
determinação do Presidente na Sessão do dia 11/05/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
RECEBIDO EM: AV5/UNYHORA:
mou: WByrusta, *. Vim,
ASSINATURA:
“A primeira impressãh que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 51/2017
Tijucas, SC, 19 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 11/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas, e
dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 11/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre o programa de parcerias público-privadas no âmbito do município
de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores no dia
06/03/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 11/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe sobre os serviços públicos
municipais:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à h
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
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| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
L.]
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive
o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
[.l
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
Art. 18 Ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratadas
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta nos termos da lei, que somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica,
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
[1
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
E, mais especificadamente sobre as obras e serviços públicos:
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 106 As obras públicas municipais serão executadas pelo
Poder Público Municipal, por administração direta ou por
administração indireta. (Redação dada pela. Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
8 1º O Município prestará diretamente ou sob regime de
permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os
serviços públicos de sua competência, disciplinando-os e
autorizando-os mediante lei que disporá sobre: (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
| - o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de
sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
2
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fiscalização e rescisão de concessão ou permissão; (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Il - os direitos do usuário; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
ll - a política tarifária; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
IV - a obrigação de manter serviço adequado. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 2º É garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos
maiores de sessenta e cinco anos, aos portadores de
deficiência e aos aposentados por invalidez. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 3º É vedada à Administração direta e indireta a contratação
de serviços e obras com empresas que não atendam às
normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do
meio ambiente, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
8 4º O Município retomará os serviços públicos municipais
permitidos ou concedidos se executados em desconformidade
com a lei, ato ou contrato. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
8 5º As obras e serviços de grande vulto que envolva
endividamento considerável e impliquem em significativa
alteração do aspecto da cidade, com reflexos sobre a vida e os
interesses da população, serão submetidos a plebiscito, a
critério da Câmara Municipal por deliberação da maioria
simples dos vereadores. (Redação acrescida pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
8 6º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre
sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município,
incumbido aos que executem sua permanente atualização e
adequação às necessidades dos usuários. (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
8 7º A concorrência para a concessão de serviço público e
obras deverá ser precedida de ampla publicidade em jornais e
rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
8 8º Serão nulas de pleno direito as permissões, concessões
bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o
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estabelecido neste artigo. (Redação acrescida pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 107 As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas
pelo Poder Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 108 Nos serviços, obras e concessões do Município, bem
como nas compras e alienações será adotada a licitação, nos
termos da lei.
Art. 109 O Município poderá realizar obras e serviços de
interesse comum, mediante convênios com o Estado de Santa
Catarina, a União ou entidades particulares ou através de
consórcio com outros municípios.
Art. 110 As concorrências para as obras públicas deverão
atender as exigências do $ 7º do art. 106, desta Lei Orgânica.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Assim, a lei é de grande valia e importância para o desenvolvimento do
município, sendo em tempos de crise, é uma ferramenta moderna na forma de
governar. O Governo Federal editou a Lei nº 11.079/2004, onde estabeleceu
regras gerais para a licitação e contratação das PPP's, cabendo, desse modo,
aos demais entes federativos publicar suas leis a fim de complementar a
legislação Federal.
Com isso, ao apresentar esse Projeto, viabilizar-se-ia a instituição de parcerias
com entidades e empresas particulares, ampliando a capacidade de
investimentos e de prestação de serviços da Administração Municipal, sendo
uma boa alternativa de investimentos para o município de Tijucas.
Entretanto, ao estabelecer disposições sobre o programa que envolvem
atividades exercidas diretamente pelo Poder Executivo o Projeto invade
atribuições que entram em matérias de iniciativa do Prefeito, quais sejam, entre
outras: como serão estabelecidos os contratos; a forma de remuneração das
PPP's; quais serão os integrantes do Conselho Gestor; bens que poderão
integralizar o programa. Competências dispostas na Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
[Ed
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
É]
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O Projeto, dessa forma, resulta em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao
Poder Executivo. Ainda neste sentido, corrobora o Projeto de Lei n. 16.935/16,
oriundo do Município de Florianópolis (SC) que foi instituído “o programa de
parceria público-privada do município de Florianópolis e dá outras
providências”. é
Ademais, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
[RR
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem
sobre matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
LJ
Nesta toada, corre-se o risco de o PL nº 11/2017 não ser sancionado nos
moldes do art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, que, embora seja de grande relevância social, pode
estar eivado de ilegalidade.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
S 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Jos
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Assessoria Jurídica
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Caso o Projeto seja aprovado pelos Edis, significante mencionar que o
Regimento Interno da Casa exige a votação em dois turnos dos Projetos de Lei
de origem parlamentar, salvo outro entendimento previsto no mesmo
Regimento Interno.
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores no caso concreto a aplicação da
legislação.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais - em especial, as competências privativas do Executivo.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
NM omuda Vero
anuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325 AB/SC'34.738
Matrícula CVT 165 Matrícula CVT 235
ps
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 011/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 15/16, conforme certificação da secretaria de fls.
Es
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls.20/25.
Cumpra-se o art. 115, incisos 1 e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 01 de j
]
Presiden
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
i Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê a <A,
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PLNº
011/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
fã
iz Antônio da Silva
nte das Comissões
RECEBIDO EM /&/ (HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 11 de 2017.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 14 de setembro de 2017 as
19h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se da Criação do Programa
Municipal de Parcerias Público Privadas, e dá Outras Providencias.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC. .
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
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2 - Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições não estão em
conformidade ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento
jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois, invade atribuição que se encontra a cargo do poder
executivo. Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações, concernentes à criação do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas, Cumpre salientar que se tratando, portanto, de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, indiscutível a conclusão da
inviabilidade do Poder Legislativo deflagrar projeto de lei abordando as
matérias elencadas taxativamente na Constituição Federal e replicadas na
Constituição Estadual, por manifesto vício de iniciativa e afronta ao princípio da
separação dos poderes, consagrado tanto no artigo 2º, da CRFBY/.
3- Voto
Ante o exposto, mediante argumento acima citado, o parecer deste
Relator é pelo arquivamento do projeto em discussão.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Tijucas (SC), 14 de Setembro de 2017.
Juarez Soares
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Présidente
Juarez Soares Fernando Fagundes
Vereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E guiar
República Federativa do Brasil f "
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 011/2017
Recebi Hoje,
O projeto está em ordem, foram cumpridos os despachos de fls. 15/16 e 26.
Encaminhou-se ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para
parecer em 01/06/2017.
Foi juntado esboço de parecer, sem assinatura do Relator Designado e do
terceiro membro da Comissão, às fls. 28/30. O documento revela verdadeira afronta a técnica
legislativa que deve primar os trabalhos e proposições que tramitam nesta Casa Legislativa.
Salienta-se que o Senhor Presidente da Comissão não deveria nomear relator
ao Projeto de Lei, o vereador Propositor do mesmo, ante ao seu escancarado interesse na
matéria, restando configurado o seu impedimento.
Denota-se que a redação deixa espaços em branco, junto as páginas 28, parte
inferior, 29 entre os títulos, e 30 no meio do texto para assinatura, tal técnica mostra-se não
habitual aos documentos públicos, que devem ser redigidos de forma continua evitando assim,
qualquer tipo de inserção de textos posteriores, o que poderia propiciar uma fraude em
documento.
Desde modo, DEVOLVO o Projeto de Lei nº 011/2017 ao Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça para o respectivo parecer, com fulcro no art. 111, $ 2º
do Regimento Interno.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
É era
República Federativa do Brasil f +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O parecer deverá ser emitido, em no máximo 10 (dez) dias, devendo-se
comprovar a convocação (art. 62, I do RI), e o cumprimento da respectiva discussão do tema
proposto (art. 62, II, III, IV e V), através da apresentação da ata da Comissão.
Justifica-se tal determinação, ante a suspeita de fraude nos procedimentos
legislativos que estão orientados pela Comissão de Constituição e Justiça.
Determino, ainda, a fotocópia integral do referido projeto, e seu
encaminhamento à Presidência da Casa a fim de que possa deliberar acerca do processo
administrativo para apurar a responsabilidade pelos atos praticados pelos agentes públicos.
Cumpra-se.
Tijucas (SC), 22 de setembro de 2017.
ELÓI PE LDO
Te: ent
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
as Ativa
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê o
DE TÍJUCAS '
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PLL
Nº011/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 25 de Setembro de 2017.
erente das Comissões
RECEBIDO EMAS /9/ SebmORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
05/10/2017 Webmail :: Re: Arquivamento projeto 011/2017
Assunto Re: Arquivamento projeto 011/2017 CÂMARA MUNICIPAL
x Câmara Municipal de Tijucas/SC DE VEREADORES
<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> ds DE TIJUCAS
Para Juarez Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 2a
Data 05.10.2017 11:30
<84312860b0487aabc50aac994abdb7ffQcamaratijucas.sc.gov.br>&
Arquivado
Em 05.10.2017 11:24, Juarez Soares escreveu:
Bom dia
Favor arquivar projeto de iniciativa do Legislativo 011/2017.
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É UNIDO E MAS
Câmara Municipal De Tijucas - SC
Atenciosamente.
Vereador: Juarez Soares
— | 48 3263-0921
Assessor: Lucas Régis
48 3263-0921
48 99643-4322
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action= print& uid=21648 mbox=INBOX.enviadas& safe=1
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