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materia nº 12/2017

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaREVOGA O ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2505/2013 DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
native_id3059

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-04 Proposição arquivada — Arquivada conforme parecer da Mesa Diretora
2017-03-20 Aguardando agendamento — AGUARDANDO AGENDAMENTO PELA PRESIDENCIA
2017-03-06 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER CCJ
2017-03-06 Inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente.
2017-03-06 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Proposição aguardando inclusão no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 12/2017
Revoga o Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei
Ordinária Nº 2505/2013 do Município de Tijucas/SC.
Art. 1º Fica revogado o art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei Ordinária Nº
2505/2013 do município de Tijucas/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 06 de março de 2017.
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Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
t
Justificativa:
A determinação legal tem gerado controvérsia em razão da utilidade dos
aparelhos telefônicos para todos os cidadãos, seja para quem está no período
laborativo ou não, no momento em que utiliza dos serviços das agências
bancárias.
De outro modo, a boa-fé dos cidadãos é presumida, não podendo
atribuir relevância à alegação de que o instituto legal visa garantir as chamadas
“saidinhas de banco”, tendo em vista que a privação do direito de uso do
aparelho telefônico dentro de qualquer espaço que seja, fere garantias
constitucionais.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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