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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 12/2017
Revoga o Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei
Ordinária Nº 2505/2013 do Município de Tijucas/SC.
Art. 1º Fica revogado o art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei Ordinária Nº
2505/2013 do município de Tijucas/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 06 de março de 2017.
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Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Justificativa:
A determinação legal tem gerado controvérsia em razão da utilidade dos
aparelhos telefônicos para todos os cidadãos, seja para quem está no período
laborativo ou não, no momento em que utiliza dos serviços das agências
bancárias.
De outro modo, a boa-fé dos cidadãos é presumida, não podendo
atribuir relevância à alegação de que o instituto legal visa garantir as chamadas
“saidinhas de banco”, tendo em vista que a privação do direito de uso do
aparelho telefônico dentro de qualquer espaço que seja, fere garantias
constitucionais.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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