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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004 /2017
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal de Tijucas/SC:
Art. 1º Altera a alínea “a”, inciso “II”, do artigo 43, da Lei Orgânica Municipal de
Tijucas, Estado de Santa Catarina, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“a) ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da
Administração Pública Municipal, direta ou indireta de
que seja exonerável, "ad nutum";”.
Art. 2º Inclui o inciso “IX”, no artigo 44, da Lei Orgânica Municipal de Tijucas,
Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
“IX — que for investido no cargo de secretário
municipal ou diretor equivalente de órgão da
Administração Pública Municipal direta ou indireta.”
Art. 3º Revoga os parágrafos 1º e 8º, do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal
de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Art. 4º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 08 de março de 2017, 158º da Emancipação Político-Administrativa.
NO MORFELLE
Vereador
E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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