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materia nº 2326/2017

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2326 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
native_id3087

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-27 SANCIONADO — SANCIONADA
2017-04-25 PROTOCOLADA — Encaminhado ao Gabinete do Prefeito, devolvido Ofício CVT 63/2017 pela Assessora da Vereadora Fernanda Melo.
2017-04-18 APROVADA - Proposição aprovada — Aprovada.
2017-04-10 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES — Parecer Conjunto CCJ e CFOFF ao projeto.
2017-04-06 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-04-04 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-04-03 Aguardando emissão de parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2017-03-31 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-03-30 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Proposição aguardando Encaminhamentos Legislativos.
2017-03-30 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Proposição aguardando Parecer da Mesa Diretora.
2017-03-20 Aguardando agendamento — AGUARDANDO AGENDAMENTO PELO PRESIDENTE
2017-03-13 Aguardando emissão de parecer — Aguardando Parecer
2017-03-13 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-03-13 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 18

AMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROCESSO |
ANDAMENTO
] Destino Saída Devolução
Iccs 2/03/00] SO/2/
do/2/6.| 23 [>
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PROJETO DE LEI a cardico o3/8 de 04 Joá )Ja-
2326/2017
PPeniduncia oujosfta | 06/04
Data: 13/03/2017 > 10 /6
cm ESZX/A
Origem: Executivo
Ementa: aus E |
SUPLEMENTA | DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DA RR
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
A
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PIE ADORA
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2326/2017
Anula e suplementa dotações orçamentárias
da Administração Direta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular em R$
2.334.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e quatro mil reais) as dotações
orçamentárias que seguem:
04 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS PUBLICOS
01 — Divisão de Obras e Serviços Industriais
1545100047.1001 — Pavimentação de Ruas
(28) 4.4.90.00 — Aplicação Direta ..................eeeseseesererereererem R$ 211.000,00
(69) 4.4.90.00 — Aplicação Direta R$ 300.000,00
175120053.1006 — Ampliação e Construção de Rede de Esgoto
(37 )4.4.90.00 — Aplicação Direta R$ 49.000,00
(38) 4.4.90.00 — Aplicação Direta
06 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 - Divisão de Ensino e Apoio ao Estudante
123610033.1013 — Construção de Quadra de Esportes
(106)4.4.90.00 — Aplicação Direta ..............seeereseeeereaserereneesereror R$ 150.000,00
(107)4.4.90.00 - Aplicação Direta R$ 150.000,00
123610035.1014 — Ampliação da rede Física do Ensino Fundamental
(108) 4.4.90.00 — Aplicação Direta ................eeeeeemeaseneerereeeeoo R$ 200.000,00
(109) 4.4.90.00 - Aplicação Direta .............eeemeemeeseeeme .. R$ 265.000,00
(110) 4.4.90.00 — Aplicação Direta ..... ...R$ 100.000,00
(111) 4.4.90.00 — Aplicação Direta ................eeeeeeeeeeeeeeeeeere R$ 259.000,00
123650036.1017 — Ampliação da Rede Física do Ensino Infantil
(115) 4.4.90.00 - Aplicação Direta .................eeemeenessesenesteem R$ 400.000,00
Art. 2º Por conta das anulações referidas no artigo anterior ficam
suplementadas as dotações orçamentárias que seguem:
04 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS PUBLICOS
03 — Divisão de Obras e Serviços Públicos
ES =]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
267820084.2015 — Manutenção e Funcionamento da S.O.T.S.P
(72)3.3.90.00 — Aplicação Direta..................... R$ 550.000,00
(166)3.3.90,00 — Aplicação Direta..................sseeeeeeeeeress R$ 260.000,00
06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 — Divisão de Ensino e Apoio ao Estudante
123610030.2022 — Manutenção do Ensino Fundamental
(92)3.3.90.00 — Aplicação Direta .................eeeeseeeenerereeseero R$ 915.000,00
(93)3.3.90.00 — Aplicação Direta.... ...R$ 409.000,00
(90)3.3.90.00 — Aplicação Direta ..................sseeeeseereseeneeneeees R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 13 de março de 2017.
o.
Prefeito do Município
Mo;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 082/GAB/2017 Tijucas, SC, 13 de março de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2326/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei
2326/2017, de 22 de fevereiro de 2017, que “Anula e Suplementa Dotações
Orçamentárias da Administração Direta”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
Inoloddo 6 [206 isola
?
Pepita
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2326/2017
Parecer em conjunto,
Trata-se de proposição que pretende anular e suplementar dotações
orçamentárias da administração direta.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2326/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
“que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamV'T); *
; d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo despacho de
encaminhamento às Comissões (art. 115 do RI- CamVT).
Registre-se. k que
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Publique-se.
Tijucas (SC), 29 de mi
Sa
fg
ice- Foston
MARIA ED) N Ny VA VARGAS
2º Secretária
FERNANDA .MELO
1º Secretári
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
sena, opa
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES q A
DE TÍJUCAS
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 2326/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a)Numerou-se conforme exigido;
b)Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapL.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
31/03/2017, ficando disponível até o dia 10/04/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 03/04/2017.
Tijucas, 31 de março de 2017.
/
si
Matrícula 169
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
ac 1
NICOLAU MAQUIAVE
31/03/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei 2326/2017.
Distribuição em avulso do Projeto de Lei 2326/2017. CÂMARA pr ( b
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> Za DE VEREADORES
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> X, Elizabete Mianes da DETIJUCAS
Silva <gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 23, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> &2,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> &», Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> Za
31.03.2017 08:20
e 343 - PL 2326-2017.pdf (406 KB)
—Segue anexo Projeto de Lei 2326/2017 para análise e deliberação.
Att,
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seguro.com .br/camaratijucas.sc.gov.br/?. task=mail& action=print& uid=16628& mbox=INBOX.enviadas& safe=1 11
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê a
DE TIJUCAS ly
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Jurídico o PL 2326/2017, conforme determinação do
presidente na sessão do dia 03/04/2017, para que tome as providencias necessária.
Tijucas, 03 de abril de 2017.
RECEBIDO EM:quiS!/ fz HORA: ob :5O
NOME: essveil mn bioumi Res
ASSINATURA:
“A prjfneira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 22/2017
Tijucas, 04 de abril de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 2326/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Anula e suplementa dotações orçamentárias da Administração
Direta”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2326/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo dispor sobre a anulação e suplementação de dotação
orçamentária na Administração Direta.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Do Regime de Urgência
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passaremos a
analisar a solicitação de autoria do Prefeito Municipal, para que a proposição
tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos [o) que dispõe o artigo 64, da Lei
Orgânica Municipal:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
& 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
ta
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Léi Orgânica nº
1/2011)
O Projeto de Lei foi lido na sessão do dia 13/03/2017, ou seja, o prazo final, de
45 dias, é dia 27/04/2017.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
ê lã
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito,
ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do
tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
Ill - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
plano plurianual e autorização para abertura de
créditos suplementares e especiais;
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita, nem a fixação da despesa
anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
| - autorização para abertura de créditos
suplementares;
Il - contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supra
mencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que
é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de
créditos estranhos ao orçamento vigente.
2.3. Da Legislação Federal Vigente
O sistema orçamentário previsto em nossa Constituição da República de 198
objetiva, entre outros pontos, permitir o controle sobre os recursos públicos e o
equilíbrio orçamentário. O artigo 167 da CR/88 elenca vedações orçamentárias E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
que, de algum modo, não possibilitariam alcançar esses objetivos, destacando-
se:
Art. 167. São vedados:
|- o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados,
vill - a utilização, sem autorização legislativa
específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit
de empresas, fundações e fundos, inclusive dos
mencionados no art. 165, 8 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem
prévia autorização legislativa.
A abertura de crédito adicional suplementar é destinada a reforçar a dotação
orçamentária, ou seja, “os suplementares vão atender ações já existentes na
Lei Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para
serem executadas”! - de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº.
4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
! http://www .orcamentofederal. gov.br/radio-mp/2010/ copy of voce-sabe-o-que-sao-creditos-adicionais
4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de
Leis.
2.4. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.5. Da Técnica Legislativa Adequada
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa
adequada, há previsão dela na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
Assim, feita a leitura do preâmbulo do Projeto de Lei em comento, pode ser
verificado um erro de digitação, em que foi separado o sujeito da frase de se
objeto por um “ponto”. Desta forma, a Assessoria Jurídica RECOMENDA à
Comissão de Constituição e Justiça, que apresente uma Emenda de Redação.
2.6. Das Comissões Permanentes
H
ua
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. Isso porque,
além de dispor sobre orçamento/finanças, dispõe sobre obras, serviço público e
educação.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste
parecer, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
nº. 2326/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
nuela Bittar Horn
OABISC 36.325
Matrícula CVT 165
OABISC 41.
Matrícula CVT 20
República Federativa do Brasil É ho A /
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2326/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 05/06, conforme certificação da secretaria de fls.
07.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 10/15.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Publique-se.
Tijucas (SC), 04 de
ELÓI PRÓRO LDO
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
pra
República Federativa do Brasil f à j / / / 6
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2326/2017
Certidão da Secretaria — Despacho em Sessão em 10/04/2017
CERTIFICO, para os devidos fins que os Presidentes das Comissões de
Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização, vereadores Rudnei de Amorim e
Elizabete Mianes da Silva, respectivamente, apresentaram o Projeto em Plenário para parecer
conjunto, em 10/04/2017.
Para relatoria do projeto restou nomeada a Vereadora Fernanda Melo, que
exarou parecer oral, nos seguintes termos:
“Recebo os projetos números 2326 e 2327/2017 para relatoria, devidamente
designada pelos Presidentes das respectivas comissões de Constituição e
Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização, passando ao parecer conjunto.
As proposições de autoria do Executivo, tratam-se de anulações e
suplementações de dotações orçamentárias da Administração Direta e do
SAMAE -— Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento de Tijucas.
Quanto à Administração Direta, objeto do Projeto de Lei nº 2326/2017, visa
anular em R$ 2.334.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e quatro mil
reais) as dotações orçamentárias fazendo seu remanejamento dentro das
mesmas pastas de atuação alterando-se apenas sua aplicação direta.
Quanto ao SAMAE -— objeto do Projeto de Lei nº 2327/2017, pretende-se
alterar em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) as dotações
orçamentárias de Ampliação e Modernização da Rede de Abastecimento de
Água para Manutenção e Funcionamento da Rede de Abastecimento de
Água.
O projeto não traz justificativa, o que não impede o entendimento dessa
relatora acerca das necessidades de modificação de dotação ao dinheiro
público como forma de permitir uma gestão eficiente dos recurso,
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Câmara Municipal de Tijucas
Ee 91
República Federativa do Brasil É » / f / /
Estado de Santa Catarina
Os Projetos preenchem os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange à juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionais específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de otimizar uma
melhor gestão dos recursos públicos pelo executivo, entendendo-se que
encontram-se nos limites de sua discricionariedade.
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer dessa Relatora é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
O parecer restou aprovado de forma unânime, por todos os membros das
comissões, chamados de forma pessoal pela Relatora e tendo exarado seus votos.
Na sequência, o Senhor Presidente colocou er votação os projetos, tendo
ambos sendo aprovados, em plenário, por unanimidade.
Despachados em sessão, determinou-se os procedimentos de praxe da
secretaria, e seu encaminhamento ao Executivo.
Vereadores de Tij
Para fins de certificação do ocorrido na sessão ordinária da Câmara de
lavrei a presente certidão.
s (SC), Ide abril de 2017.
ey elo
HERNANDA MELO
1º Secretária
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