República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 13 de fevereiro de 2017.
INDICAÇÃO Nº 263/2017
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas —- SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a
verificação e adequação do correto funcionamento do Centro de
Especialidades Odontológicas de Tijucas - CEO, quando aos seguintes itens:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
“A a
Ê
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
1. Contratação de profissionais para diagnóstico bucal e
atendimento a portadores de necessidades especiais, nos termos do art. 1º, 8
1º, incisos | e V, da Portaria nº 599, de 23 de março de 2006;
2. Fornecimento de materiais de trabalho, que viabilizem o
atendimento da população, assim descritos:
e 4 unidades de mochos odontológicos;
* 6 unidades de cadeiras com rodas para computador;
4 unidades de pontas de alta rotação Extra Torque
Borden;
1 unidade de cauterizador para cirurgia;
1 unidade de motor endodôntico X smart plus Maillefer;
4 unidades de micro motores odontológicos borden;
1 unidade de aparelho de ar condicionado para a sala de
RX.
3. Providenciar construção de lixeira adequada ao lixo
produzido na unidade, tratando corretamente o lixo hospitalar, hoje, descartado
de modo convencional em sacos de lixo plásticos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Fa a
4. Adequar a remuneração dos profissionais odontólogos, de
acordo com suas especialidades, nos termos do ofício nº 319/2016 protocolado
em 1º de setembro de 2016, na Prefeitura Municipal de Tijucas, cuja cópia
segue em anexo.
Justificativa: A portaria que estipulou o funcionamento dos
centros CEO, nº 1.341 de 13 de junho de 2012, do Ministério da Saúde,
garante as verbas de implantação e manutenção, através de incentivo
financeiro mensal.
Deste modo, a portaria salvaguarda o fornecimento dos
materiais essenciais ao desenvolvimento das atividades odontológicas pelos
profissionais aos munícipes, garantindo assim o atendimento mínimo
estipulado pelo convênio com o Ministério da Saúde.
Salienta-se que o coordenador do Centro vem informando a
Secretaria de Saúde de Tijucas, desde agosto de 2016, que a unidade não está
cumprindo o número de atendimentos exigidos em função da falta de materiais
odontológicos para execução dos trabalhos.
Com isto o não cumprimento pelo executivo da indicação
realizada, poderá ocasionar sérios prejuízos a saúde pública do município de
Tijucas, em razão da possibilidade de cancelamento do convênio com [o)
Ministério da Saúde.
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
Ao Ilmo Sr:
Dr. Roberto José Souza Zytkuewisz
Secretário de Saúde do Município
ASSUNTO:
ALERTA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CEO
Para funcionamento do CEO TIPO | que é o nosso caso devemos cumprir
uma meta de 120 horas de Profissionais na cadeira. Sendo assim
distribuído
—— 40 horas de ENDODONTIA QM
o horas de pacientes especiais 4Pre.
— 20 horas de periodontia o
ÃO horas de cirurgia. vas Uma Covas
Como estamos
Endodontia 20 horas pacientes especiais 00 horas Periodontia 20 horas
Cirurgia 20 horas
Total de horas realizadas no CEO Tipo | de Tijucas 60 horas.
Portanto a metade das horas que precisamos para o funcionamento e
recebimento dos recursos.
Sem produção os recursos podem ser cortados e ate fechado o CEO com
devolução do montante de R$ 60.000, para o Governo Federal R$ 25.000,0
para O governo do Estado. Além da devolução dos equipamentos vindos do
Brasil Sorridente Cadeiras, Equipos, refletores , periféricos e outros.
Lembramos que radiologia e prótese não entra na produção do CEO
embora funcionem dentro das instalações.
“Estamos enviando os registros, relatórios para o setor de regulamentação
do Estado com a metade da produção. O que estamos sendo alertados para
um possível acontecimento desagradável para o município de Tijucas a
exemplo do que já aconteceu em outros municípios do estado de SC por
não cumprimento dos acordos firmados com Prefeitura estado e Ministério
da Saúde.
Tijucas, 22 de agosto de 2016
CE
Elí José Casconatto D CRO 957
Coordenador do CEO Tipo |
Tijucas SC
Para
ROSICLER FURTADO
SECRETATIA DE SAÚDE
Assunto: CARGA HORÁRIA PARA OS CDs ESPECIALIST AS DO CEO Tipo |
Tendo em vista que a contratualização padrão estabelecida pelo Ministério da Saúde
Secretaria de Saúde Estadual e Prefeitura Municipal de Tijucas é de 120 horas para o
CEO Tipo |, assim distribuída.
ENDODONTIA 40 horas
PERIODONTIA 20 horas
CIRURGIA E DIAGNÓSTICO 40 horas
Procedimentos Básicos / PACIENTES ESPECIAIS 20 horas.
Como o CEO Tipo | do Município de Tijucas não vem cumprindo o acordado e
constantemente venho sendo alertado, pela Secretaria Estadual, sobre o
descumprimento desta carga horária que estamos fazendo. Nos meses de julho agosto
e setembro fizemos só 50% da carga horária contratualizada, ou seja só 60 horas. A
partir de outubro faremos 66% da carga horária.
Venho alertar que este descumprimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde/
Prefeitura Municipal, pode gerar um descredenciamento com devolução de
equipamentos e dinheiro para o Ministério da Saúde e para a Secretaria de Saúde do
estado.
Alerto para a contratação de profissionais para estas horas faltantes.
Atenciosamente ' FS
o de.
DAR
* EliloséCesconetto 77 “0
CD -CRO 957
Coordenador do CEO
id de palo
Bom dia!
Rosicler Furtado
Secretária de Saúde de Tijucas
Segue anexo
Solicitação de canetas de AR e motor para prótese de 9/9/16
Resposta da Coordenação Saúde Bucal Nerstor - SES/SC EM 9/11/16
Oficio nominando equipamentos a serem retirados do Almoxarifado da
SES/S€ 27/10/19
Necessidade de ofício da secretaria de Saúde de Tijucas para poder retirar
os equipamentos para uso do CEO. Gestor de Saúde no caso a Secretária
Rosicler.
Desde já Agradeço.
Elí José Cesconetto
Coordenador do CEO
Tijucas 16/11/2016
Tijucas, 22/02/2017.
Prezada Sra. Vereadora Fernanda Melo,
Somos dentistas especialistas e trabalhamos no Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) da Prefeitura Municipal de Tijucas. Fizemos o concurso em 2011 e
assumimos em 2013, nosso cargo é para 20h semanais.
Desde que assumimos o cargo pedimos uma diferenciação salarial, já que para nos
tornarmos especialistas nos dedicamos a 2 anos a mais de estudos e um investimento
de cerca 50.000 reais. Devido ao salário defasado hoje somos apenas 2 especialistas
(Prótese e Periodontia)concursadosao invés dos 6 previstos inicialmente no concurso.
Além de nossa solicitação não ter sido atendida, houve um aumento no salário base
dos dentistas clínicos gerais do ESF (postos de Saúde)-Lei n. 42 de 2015. Esse aumento
não nos contemplou porque não somos da atenção básica, mas da atenção secundária.
Esse fato nos desmotivou muito, pois investimos muito tempo e dinheiro no curso de
especialização e, há 14 meses estamos recebendo proporcionalmente R$
718,69mensais a menos que os dentistas clínicos gerais.
Efetuamos um serviço que requer uma formação diferenciada e merecemos uma
valorização profissional, para tanto gostaríamos de sermos equiparados com o salário
dos médicos especialistas cujo salário é de R$ 5.156,55
Desde já agradecemos,
Inessa Solek Teixeira (dentista especialista em Prótese dentária) Pes go
Guilherme Eller Silva (dentista especialista em Periodontia)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Pp
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FLS
AV. HERCILÍO LUZ — Nº 163 N a)!
CEP: 88.200-000 - Fone: (48) 3263-8800 Na Ni
CNPJ: 11.607.006/0001-48
Oficio nº319/2016 Tijucas, 30 de agosto de 2016.
Senhor Procurador:
s
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste encaminhar
Requerimento da servidora INESSA SOLEK TEIXEIRA, solicitando que seja
“revisado e concedido O aumento no valor de seu vencimento com base na Lei
Complementar nº 42/2015.
Em A referida servidora é odontóloga Protesista do CEO - Centro de
Especialidades Odontológicas, e este programa não foi contemplado na citada lei.
O CEO contempla ações de média complexidade, serviços distintos aos
executados pelo ESF, que são ações de atenção básica.
Em vista disso, solicitamos parecer jurídico quando ao pedido, e orientações
referentes aos procedimentos que deverão ser adotados na resposta do mesmo. E
Sem mais para o momento, apresentamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Secretário Municipal d
cecatinpato PP 2206
É a e - PMT €
ucurad”
pd.
P/ dueptado de pedido deprmde Ae ler, A cs
do presto o“ do Los Fu To.
jo certo MM Toln, erTo do não SB pesso
Ed Zi Jo de les Cerf [2 Mark 21 PRESO
Fe 4 dis peslo zo
PAted Taktto + Pri Pa Vit,
f pus potes pespesta à
a arg d DIZER AL.
elo excel: pohs
Le pri Ahh
27,727: . Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
pac)
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 599 DE 23 DE MARÇO DE 2006.
Define a implantação de Especialidades Odontológicas
(CEOs) e de Laboratórios Regionais de Próteses
Dentárias (LRPDs) e estabelecer critérios, normas e
requisitos para seu credenciamento.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando o princípio da integralidade da assistência à saúde;
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação aos Centros de Especialidades
Odontológicas;
Considerando o disposto na Portaria nº 74/GM, de 20 de janeiro de 2004, que indica a necessidade de suporte por
uma rede especializada de serviços odontológicos especializados;
Considerando a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos;
Considerando a regionalização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a necessidade de garantir acesso integral às ações de saúde bucal; e
Considerando a necessidade de cadastrar e credenciar uma rede assistencial consistente para produção de
serviços odontológicos especializados consoante as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, visando a futuras
normatizações,
RESOLVE:
Art. 1º Definir a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e de Laboratórios Regionais de
Próteses Dentárias (LRPDs) e estabelecer critérios, normas e requisitos para seu credenciamento.
8 1º Os CEOs são estabelecimentos de saúde registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), classificados como Tipo Clínica Especializada/Ambulatório de Especialidade, com serviço especializado de
Odontologia para realizar, no mínimo, as seguintes atividades:
| - diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal;
1 - periodontia especializada; Dr. puta
Il - cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; ft trono
IV - endodontia; e DA. é ÁS pato
á muda
V - atendimento a portadores de necessidades especiais. APRE mm odtruda
82º O LRPDéo estabelecimento cadastrado no CNES como Unidade de Saúde de Serviço de Apoio
Diagnóstico Terapêutico (SADT) para realizar, no mínimo, o serviço de prótese dentária total e/ou prótese parcial
removível.
83º Definir que o cadastramento nas modalidades estabelecidas nesta Portaria, CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO
Tipo 3 e LRPD e a verificação das informações das Unidades de Saúde sejam efetuados pelo Sistema de Informação
Ambulatorial (SIA) e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), por meio de serviço e classificação
específicos, sem o prejuízo de outras formas.
8 4º Unidades de Saúde que disponham das condições estabelecidas nesta Portaria poderão credenciar-se
conforme o estabelecido no $ 3º e de acordo com o fluxo definido no artigo 4º.
tea AMB ANEDO DR N% 9008 html 14
Para
VILSON JOSÉ PORCÍNCULA
SECRETATIA DE SAÚDE
Assunto: CARGA HORÁRIA PARA Os CDs ESPECIALISTAS DO CEO Tipo!
Tendo em vista que a contratualização padrão estabelecida pelo Ministério da Saúde
Secretaria de Saúde Estadual e Prefeitura Municipal de Tijucas é de 120 horas para o
CEO Tipo |, assim distribuída.
ENDODONTIA 40 horas
PERIODONTIA 20 horas
CIRURGIA E DIAGNÓSTICO 40 horas
Procedimentos Básicos / PACIENTES ESPECIAIS 20 horas.
Como o CEO Tipo | do Município de Tijucas não vem cumprindo o acordado e
constantemente venho sendo alertado, pela Secretaria Estadual, sobre o
descumprimento desta carga horária que estamos fazendo. Nos meses de julho agosto
e setembro fizemos só 50% da carga horária contratualizada, ou seja só 60 horas. A
partir de outubro faremos 66% da carga horária.
Alerto para a contratação de profissionais para estas horas faltantes.
Atenciosamente
Elí José Cesconetto
CD -CRO 957
Coordenador do CEO
Tijucas, 21 de fevereiro de 2017
Motor Endodôntico X-Smart Plus Maillefer - Dentsply
* Bivolt.
* Compatíveis com os sistemas Wave One, Protaper e demais sistemas disponíveis
no mercado.
* 6 Programas pré-definidos (Wave One, Protaper Universal, Protaper Next, Pathfile,
Reciproc e Gates) e 7 programas livres.
* O profissional pode ainda memorizar até 7 configurações de sua preferência.
* Contra-ângulo com cabeça pequena e possível ajuste em 6 posições diferentes.
* Tela de LCD colorida e ampla.
* Opção Auto Reverso.
* Funciona ligado à fonte ou à bateria.
* Autonomia da bateria de 2 horas em uso contínuo e recarga em aproximadamente
5 horas. .
* Escala de velocidades: 250 a 1.200 rpm.
* Escala de controle de torques: 0.6 - 4.0 Ncm.
* O X-Smart Plus possui uma garantia de 36 meses (à exceção do contra-ângulo, que
possui uma garantia de 12 meses) a partir da data de aquisição.
21/02/2017 Ministério da Saúde
À a ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União E:
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.341, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Define os valores dos incentivos de implantação e de
custeio mensal dos Centros de Especialidades
Odontológicas - CEO e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente) em relação aos Centros de
Especialidades Odontológicas (CEO);
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação
do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios
de credenciamento/ habilitação dos serviços especializados CEO Tipo |, CEO Tipo Il, CEO Tipo III;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS,
de 23 de março de 2006; j
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS
de 23 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentc
e custeio para o componente de Atenção Especializada da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência; e
Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos
Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), visando ampliar o acesso e qualificação da atenção a saúde bucal
resolve:
Art. 1º Fica definido, na forma abaixo, o valor de antecipação do incentivo financeiro de implantação dos Centros
de Especialidades Odontológicas - CEO, da seguinte forma:
| - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada CEO Tipo 1;
H - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada CEO Tipo 2; e
Ht - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada CEO Tipo 3.
$ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, para os
Fundos de Saúde do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios correspondentes aos recursos de que trata o capu
deste Artigo, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média e alta complexidade.
S 2º O incentivo repassado deverá ser aplicado na implantação do CEO, podendo ser utilizados par:
construção/reforma/ampliação do local em que funcionará o CEO e para compra de equipamentos/ materiais
permanentes.
$ 3º Caberá um único incentivo por CEO habilitado.
Art. 2º Fica definido, na forma abaixo, o valor do incentivo financeiro de custeio mensal dos Centros de
Especialidades Odontológicas
- CEO:
| - R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) para cada CEO Tipo |:
ae
2017 Ministério da Saúde
83º A partir da aprovação da proposta do pleiteante, a CIB informará à Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do
Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS)
o(s) municipio(s) e o(s) estabelecimento( s) de saúde aprovado(s).
8 4º Caberá ao Ministro da Saúde a formalização da liberação do incentivo adicional do CEO por meio de portaria
específica.
Art. 7º Fica estabelecido que para fazer jus ao adicional, objeto do art. 5º desta Portaria, os Municípios, Estados
e Distrito Federal deverão apresentar a Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da
Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), os seguintes documentos:
| - Ofício do gestor solicitando o adicional no valor do incentivo financeiro de custeio mensal do Centro de
Especialidades Odontológica - CEO;
Il - Cópia da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) Estadual aprovando o incentivo adicional dc
Centro de Especialidades Odontológica - CEO; e
Il - Termo de Compromisso, conforme modelo disponibilizado pelo Ministério da Saúde, onde serão pactuadas
metas mínimas de atendimento a pessoas com deficiência, de acordo com o tipo de CEO.
Art. 8º Fica definido que, para fins de monitoramento e avaliação, os procedimentos odontológicos realizados em
pessoas com deficiência, em qualquer CEO habilitado pelo Ministério da Saúde, aderidos ou não à Rede de Cuidado «
Pessoas com Deficiência, deverão ser informados no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) através d
instrumento de registro Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-l).
Art. 9º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento d
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade di
Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competênci
junho de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
Pçs ir a a pa