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materia nº 290/2017

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 290 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaA VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE AVALIAR E TOMAR CONDUTA QUANTO AO ESTREITAMENTO DA PASSAGEM DA RUA DEMOSTHENES FEMINELHA PARA A RUA RUDY BAYER. A VIA ACIMA CITADA (RUA DEMOSTHENES FEMINELA) É UMA VIA MARGINAL À RODOVIA BR 101, SENDO DE ACESSO COM ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS ENTRE A CIDADE E A VIA FEDERAL. NESTA VIA MARGINAL ESTÁ LOCALIZADO UM POSTO DE GASOLINA COM BANDEIRA IPIRANGA (ANTIGO POSTO DO LÍRIO). REFERIDO POSTO DE GASOLINA ESTÁ LOCALIZADO EM UMA ESQUINA COM A CONTINUAÇÃO DA RUA RUDY BAYER, CONFORME PODE-SE OBSERVAR ABAIXO NO MAPA RETIRADO DA PÁGINA DO GOOGLE COM A FERRAMENTA “GOOGLE EARTH”: JUSTIFICATIVA: COM RELAÇÃO A PASSAGEM VERIFICA-SE QUE A VIA ESTÁ PERFEITAMENTE DELINEADA NO MAPA DA CIDADE, SENDO, PORTANTO, UMA VIA PÚBLICA DE LIVRE PASSAGEM. ESTA VIA EXISTE HÁ PELO MENOS MAIS DE 20 (VINTE ANOS), E ISTO É FATO PÚBLICO NOTÓRIO QUE PODE SER DEVIDAMENTE COMPROVADO EM FOTOS AÉREAS DO LOCAL, E EM DILIGENCIAS JUNTO AOS MUNÍCIPES QUE ALI TRANSITAM DIARIAMENTE. CONTUDO, EM MEADOS DE JULHO DE 2016, ALGUÉM INICIOU OBRAS PARTICULARES NA CITADA VIA FECHANDO-A PARCIALMENTE E IMPEDINDO O TRÂNSITO LOCAL DE CAMINHÕES DE MAIOR PORTE, E VEÍCULOS DE PASSAGEM, NA VIA DUPLA ALI EXISTENTE. SALIENTA-SE QUE ANTES DAS OBRAS EFETUADAS A RUA CONTINHA UMA ABERTURA COM CAPACIDADE DE PASSAGEM DE DOIS VEÍCULOS AO MESMO TEMPO, EM MÃO E CONTRAMÃO, E ATUALMENTE A PASSAGEM FOI ESTREITADA AO PONTO DE QUE SÓ PODE-SE TRANSITAR VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE E UM DE CADA VEZ. ATUALMENTE ESTA VIA ENCONTRA-SE BLOQUEADA POR OBRAS PARTICULARES QUE OCUPARAM TODA RUA. ATRAVÉS DOS MORADORES LOCAIS SABE-SE QUE JÁ RESTOU INSTAURADO PROCEDIMENTO JUNTO À 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TIJUCAS, CUJA CÓPIA SEGUE EM ANEXO. A CONSTRUÇÃO APARENTA TRATAR-SE DE UM MURO/PAREDE QUE ESTÁ SENDO LEVANTADO DE FORMA TOTALMENTE IRREGULAR, MOSTRANDO VERDADEIRO APOSSAMENTO DE PROPRIEDADE/VIA PÚBLICA POR PESSOA PARTICULAR.
native_id3129

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-20 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição Rejeitada pelo Plenário.
2017-03-20 Inclusa no Expediente — Inclusa
2017-03-17 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Rejeitado 5 7 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 17 de março de 2017.
INDICAÇÃO Nº 290/2017
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas — SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de avaliar e tomar
conduta quanto ao estreitamento da passagem da Rua Demosthenes
Feminelha para a Rua Rudy Bayer.
A via acima citada (Rua Demosthenes Feminela) é uma via
marginal à Rodovia BR 101, sendo de acesso com entrada e saída de veículos
entre a cidade e a via federal.
Nesta via marginal está localizado um posto de gasolina com
bandeira Ipiranga (Antigo Posto do Lírio).
Referido posto de gasolina está localizado em uma esquina
com a continuação da Rua Rudy Bayer, conforme pode-se observar abaixo no
mapa retirado da página do Google com a ferramenta “Google Earth":
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
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Justificativa: Com relação a passagem verifica-se que a via
está perfeitamente delineada no mapa da cidade, sendo, portanto, uma VIA
PÚBLICA de livre passagem.
Esta via existe há pelo menos mais de 20 (vinte anos), e isto é
fato público notório que pode ser devidamente comprovado em fotos aéreas do
local, e em diligencias junto aos munícipes que ali transitam diariamente.
Contudo, em meados de julho de 2016, alguém iniciou obras
particulares na citada via fechando-a parcialmente e impedindo o trânsito local
de caminhões de maior porte, e veículos de passagem, na via dupla ali
existente.
Salienta-se que antes das obras efetuadas a rua continha uma
abertura com capacidade de passagem de dois veículos ao mesmo tempo, em
mão e contramão, e atualmente a passagem foi estreitada ao ponto de que só
pode-se transitar veículos de pequeno porte e um de cada vez.
Atualmente esta via encontra-se bloqueada por obras
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil É h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
particulares que ocuparam toda rua.
Através dos moradores locais sabe-se que já restou instaurado
procedimento junto à 2º Promotoria de Justiça do Ministério público da
Comarca de Tijucas, cuja cópia segue em anexo.
A construção aparenta tratar-se de um muro/parede que está
sendo levantado de forma totalmente irregular, mostrando verdadeiro
apossamento de propriedade/via pública por pessoa particular.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br

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