| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O MUNICÍPIO DE TIJUCAS TEM CIÊNCIA SOBRE A CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO RIO OLIVEIRA, PRÓXIMO À COMUNIDADE DE TERRA NOVA, PERTO DA PONTE DO ELIZEU, PARA O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS? 2) EXISTE ALGUM PROJETO DE ADUÇÃO DA ÁGUA PARA O REFERIDO MUNICÍPIO? SE SIM: A) A REFERIDA COMUNIDADE FOI CONSULTADA? B) QUAL SERÁ O BENEFÍCIO QUE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS RECEBERÁ? 3) EXISTE ALGUMA PREVISÃO NO PLANO DE BACIA OU ANUÊNCIA DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TIJUCAS PARA ESTA CAPTAÇÃO? SE SIM: A) CÓPIA DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; |
| native_id | 3134 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-31 | RESPOSTA AO OBJETO | — | ENCAMINHADO AO GABINETE DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSIÇÃO |
| 2017-03-31 | RESPOSTA AO OBJETO | — | RESPOSTA DO SAMAE |
| 2017-03-29 | PROTOCOLADA | — | ENCAMINHADA À SDS - FPOLIS |
| 2017-03-24 | PROTOCOLADA | — | Protocolo PMT 19091 Ofício CVT 48/2017. |
| 2017-03-20 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADO |
| 2017-03-20 | Inclusa no Expediente | — | Incluso |
| 2017-03-20 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | Proposição aguardando inclusão no Expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Tijucas (SC), 20 de março de 2017. REQUERIMENTO Nº 064/2017 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1) O Município de Tijucas tem ciência sobre a captação de água no Rio Oliveira, próximo à comunidade de Terra Nova, perto da ponte do Elizeu, para o município de Bombinhas? 2) Existe algum projeto de adução da água para o referido município? Se sim: a) A referida comunidade foi consultada? b) Qual será o benefício que o Município de Tijucas receberá? 3) Existe alguma previsão no Plano de Bacia ou anuência do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas para esta captação? Se sim: a) Cópia da Outorga de Direito de Uso da Água, expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável; Eq PRO VADO Cordialmente, Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br