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materia nº 64/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaREQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O MUNICÍPIO DE TIJUCAS TEM CIÊNCIA SOBRE A CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO RIO OLIVEIRA, PRÓXIMO À COMUNIDADE DE TERRA NOVA, PERTO DA PONTE DO ELIZEU, PARA O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS? 2) EXISTE ALGUM PROJETO DE ADUÇÃO DA ÁGUA PARA O REFERIDO MUNICÍPIO? SE SIM: A) A REFERIDA COMUNIDADE FOI CONSULTADA? B) QUAL SERÁ O BENEFÍCIO QUE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS RECEBERÁ? 3) EXISTE ALGUMA PREVISÃO NO PLANO DE BACIA OU ANUÊNCIA DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TIJUCAS PARA ESTA CAPTAÇÃO? SE SIM: A) CÓPIA DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
native_id3134

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-31 RESPOSTA AO OBJETO — ENCAMINHADO AO GABINETE DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSIÇÃO
2017-03-31 RESPOSTA AO OBJETO — RESPOSTA DO SAMAE
2017-03-29 PROTOCOLADA — ENCAMINHADA À SDS - FPOLIS
2017-03-24 PROTOCOLADA — Protocolo PMT 19091 Ofício CVT 48/2017.
2017-03-20 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2017-03-20 Inclusa no Expediente — Incluso
2017-03-20 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Proposição aguardando inclusão no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 20 de março de 2017.
REQUERIMENTO Nº 064/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) O Município de Tijucas tem ciência sobre a captação de água no Rio
Oliveira, próximo à comunidade de Terra Nova, perto da ponte do Elizeu,
para o município de Bombinhas?
2) Existe algum projeto de adução da água para o referido município? Se sim:
a) A referida comunidade foi consultada?
b) Qual será o benefício que o Município de Tijucas receberá?
3) Existe alguma previsão no Plano de Bacia ou anuência do Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas para esta captação?
Se sim:
a) Cópia da Outorga de Direito de Uso da Água, expedida pela Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Sustentável;
Eq PRO VADO
Cordialmente,
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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