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TIJUCAS
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MUNICÍPIO DE
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2017
Altera a Lei Complementar nº 18, de 05 de
novembro de 2013, que cria a
Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC e Fundo Municipal
de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC do
Município de Tijucas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o art. 10 da Lei complementar nº 18 de 05 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 A função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil com
as atribuições definidas no art. 6º desta Lei será exercida
exclusivamente por servidor estável que possuía graduação em
curso superior de qualquer área, com conhecimento técnico em
qualquer das áreas elencadas no parágrafo único do art. 3º da Lei
Federal nº 12.608, devidamente comprovada através de título.
$ 1º O servidor ocupante da função de Coordenador de Proteção
e Defesa Civil perceberá vencimento complementar especial de
atividade, fixado no percentual de 100% (cem por cento) do
padrão inicial de vencimento do cargo para o qual o servidor foi
concursado e nomeado.
$ 2º A nomeação do Coordenador de Proteção e Defesa civil,
exercida em função de confiança, será de livre nomeação
exoneração efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
através de portaria, obedecendo aos critérios definidos no caput
deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 22 de fevereiro de 2017.
Elói Mariâno Rocha
Prefeito do Município
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