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materia nº 52/2017

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDC DE MUNICÍPIO DE TIJUCAS
native_id3142

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-31 Proposição arquivada — Proposição devolvida ao autor, protocolo PMT 19199.
2017-03-30 Rejeitado pela Mesa Diretora — Proposição Rejeitada conforme Art. 78, III, do Regimento Interno.
2017-03-30 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Proposição aguardando Parecer da Mesa Diretora.
2017-03-20 Aguardando agendamento — AGUARDANDO AGENDAMENTO DO PRESIDENTE
2017-03-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER DA CCJ
2017-03-02 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-03-02 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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ça =
TIJUCAS
e
MUNICÍPIO DE
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2017
Altera a Lei Complementar nº 18, de 05 de
novembro de 2013, que cria a
Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC e Fundo Municipal
de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC do
Município de Tijucas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o art. 10 da Lei complementar nº 18 de 05 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 A função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil com
as atribuições definidas no art. 6º desta Lei será exercida
exclusivamente por servidor estável que possuía graduação em
curso superior de qualquer área, com conhecimento técnico em
qualquer das áreas elencadas no parágrafo único do art. 3º da Lei
Federal nº 12.608, devidamente comprovada através de título.
$ 1º O servidor ocupante da função de Coordenador de Proteção
e Defesa Civil perceberá vencimento complementar especial de
atividade, fixado no percentual de 100% (cem por cento) do
padrão inicial de vencimento do cargo para o qual o servidor foi
concursado e nomeado.
$ 2º A nomeação do Coordenador de Proteção e Defesa civil,
exercida em função de confiança, será de livre nomeação
exoneração efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
através de portaria, obedecendo aos critérios definidos no caput
deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 22 de fevereiro de 2017.
Elói Mariâno Rocha
Prefeito do Município

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