CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROCESSO
ANDAMENTO
Destino Saída Devolução
| Pes: Ataad golafia |asjaltr
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09/24 04 [94 E
2327/2017
- Data: 23/03/2017
* Origem: Executivo
Ementa: ANULA E
SUPLEMENTA DOTAÇÕES
” ORÇAMENTÁRIAS DO
| SAMAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO — MUNICIPAL
. DE ÁGUA E SANEAMENTO
DE TIJUCAS.
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2327/2017
Anula e suplementa dotações orçamentárias
do SAMAE -— Serviço Autônomo Municipal de
Água e Saneamento de Tijucas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular em R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) as dotações orçamentárias que
seguem:
15 — SAMAE
01 — SAMAE
H 75120055.1023 — Ampliação e Modernização da Rede de Abastecimento de
gua
(1)4.4.90.00.00.02.0097 — Aplicação Direta ............................. R$ 200.000,00
175120055.1030 — Construção da Sede Própria do SAMAE
(4) 4.4.90.00.00 — 02.0097 — Aplicação Direta ......................... R$ 340.000,00 -
Art. 2º Por conta das anulações referidas no artigo anterior fica suplementada
a dotação orçamentária que segue:
15 — SAMAE
01 — SAMAE
175120055.2055 — Manutenção e Funcionamento da Rede de Abastecimento
de Água
(8) 3.390.00.02.0097 — Aplicação Direta................... R$ 540.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 23 de março de 2017.
A Rocha
Prefeito do Município
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 104/GAB/2017 Tijucas, SC, 23 de março de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2327/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei
nº 2327/2017, de 23 de março de 2017, que “Anula e Suplementa Dotações
Orçamentárias do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e
Saneamento de Tijucas”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
Câmara Municipal do Tijucas -
Eai
PROTOCOLO GERA
Data: 23/03/2017 Horário: qo
Administrativo «
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000 Lim
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
Câmara Municipal de Tijucas
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República Federativa do Brasil ê DA 0
Estado de Santa Catarina 1
Projeto de Lei nº 2327/2017
Parecer em conjunto,
Trata-se de proposição que pretende anular e suplementar dotações
orçamentárias do SAMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2327/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 " RI- CamVT);
| b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com reeibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI—- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
d) —Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo despacho de
encaminhamento às Comissões (art. 115 do RI- CamVT).
Registre-se.
Nada
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2º Secretária
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
k - Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a / Db
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 2327/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a)Numerou-se conforme exigido;
b)Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c)Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
31/03/2017, ficando disponível até o dia 10/04/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 03/04/2017.
Tijucas, 31 de março de 2017.
Zenir Atanazio
Matrícula 169
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
ICOLAU MAQUIAVEL
/03/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei 2327/2017.
Distribuição em avulso do Projeto de Lei 2327/2017. CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQ camaratijucas.sc.gov.br> 2» DE VEREADORES 9)
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> &, Elizabete Mianes da DETIJUCAS
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 3», Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 43, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> >, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 4», Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 4a, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 2»,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br> 2, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiGcamaratijucas.sc.gov.br> 25, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2»
31.03.2017 08:22
* 436 - PL 2327-2017.pdf (169 KB)
“Segue anexo Projeto de Lei 2327/2017 para análise e deliberação.
Att,
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/cam aratijucas.sc.gov.br/? task=mail&, action=pri nt& uid= 1663& mbox=INBOX enviadas& safe=1 11
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ea h
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Jurídico o PL 2327/2017, conforme determinação do
presidente na sessão do dia 03/04/201 7, para que tome as providencias necessária.
Tijucas, 03 de abril de 2017.
RECEBIDO EM:olUely/ JO HORA: pf US,
NOME: Tsvoe, AMiionu: Res
ASSINATURA:
“A priméira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
AU MAQUIAVEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 23/2017
Tijucas, 04 de abril de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 2327/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Anula e suplementa dotações orçamentárias do SAMAE — SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2327/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo dispor sobre a anulação e suplementação de dotação
orçamentária no SAMAE — SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
SANEAMENTO. j
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|| - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Do Regime de Urgência
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passaremos a
analisar a solicitação de autoria do Prefeito Municipal, para que a proposição
tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos [o) que dispõe [o) artigo 64, da Lei
Orgânica Municipal:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$3º O prazo do & 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
O Projeto de Lei foi lido na sessão do dia 23/03/2017, ou seja, o prazo final, de
45 dias, é dia 07/05/2017.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência e Iniciativa
No que diz respeito às entidade autárquicas, importante salientar o que dispõe
a Doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello':
“no que atina às relações internas das autarquias, seus
procedimentos financeiros obedecem às mesmas regras
de contabilidade pública aplicáveis à Administração direta
do Estado. É dizer: estão sujeitas às normas gerais de
Direito Financeiro constantes da Lei 4.320, de 17.3.64,
impositiva para União, Estados, Municípios, Distrito
Federal e respectivas autarquias”.
E, de acordo com Hely Lopes Meirelles? :
! Curso de Direito Administrativo, 17º ed., Editora Malheiros, pg.155. 4
2 Direito Administrativo Brasileiro, 24º ed., Editora Malheiros, pg. 310 4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
“autarquias são entes administrativos autônomos, criados
por lei específica, com personalidade jurídica de Direito
Público interno, patrimônio próprio e atribuições
específicas”.
Assim, ainda na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Sendo, como são, pessoas jurídicas, as autarquias
gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que
as criou; não são subordinadas a órgão algum do Estado,
mas apenas controladas, como adiante melhor se
esclarece. Constituindo-se em centros subjetivados de
direitos e obrigações distintos do Estado, seus assuntos
são próprios; seus negócios, negócios próprios; seus
recursos, não importa se oriundos de trespasse estatal ou
hauridos como produto da atividade que lhes seja afeta,
configuram recursos e patrimônio próprios, de tal sorte
que desfrutam de “autonomia” financeira, tanto como
administrativa; ou seja, suas gestões administrativa e
financeira necessariamente são de suas próprias alçadas
— logo, descentralizadas. Sempre se entendeu, pois,
como é natural, que as autarquias, por serem pessoas,
embora intra-estatais, são centros subjetivados de direitos
e obrigações distintos do Estado.”
Desta forma, as autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira e,
estando submetidas às regras de contabilidade pública, devem se adequar ao
que dispõe a Lei n.º 4.320/64.
Entretanto, é o Poder Executivo que detém a competência legislativa para
iniciar projetos orçamentários que tratam de recursos autárquicos, veja-se:
Contudo, vale dizer, tal medida, evidentemente, depende
da participação do Poder Executivo criador da autarquia,
posto que é este que detém a competência para iniciar,
via projeto de lei, o processo legislativo que pode culminar
com o surgimento da lei autorizadora da abertura do
crédito suplementar. E note-se que cabe também ao
Poder Executivo, uma vez autorizado pela lei, expedir o
decreto que irá materializar a abertura do crédito
suplementar.
? http://www tce.es.gov.br/portais/Portals/14/Arquivos/Biblioteca/ AtosNormativos/PC033-05.pdf M É
“6
-
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
E, neste sentido, conforme Lei nº 4320/1964:
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as
despesas próprias dos órgãos do Governo e da
administração centralizada, ou que, por intermédio
dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo
2º.
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao
Executivo para:
| - Abrir créditos suplementares até determinada
importância obedecidas as disposições do artigo 43;
No mais, o projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito,
ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do
tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
Il - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
plano plurianual e autorização para abertura de
créditos suplementares e especiais;
a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS b
Assessoria Jurídica
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita, nem a fixação: da despesa
anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
| - autorização para abertura de créditos
suplementares;
Il - contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supra
mencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que
é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de
créditos estranhos ao orçamento vigente.
2.3. Da Legislação Federal Vigente
O sistema orçamentário previsto em nossa Constituição da República de 1988
objetiva, entre outros pontos, permitir o controle sobre os recursos públicos e o
equilíbrio orçamentário. O artigo 167 da CF/88 elenca vedações orçamentárias
que, de algum modo, não possibilitariam alcançar esses objetivos, destacando-
se:
Art. 167. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais; É
(...)
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Assessoria Jurídica
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
Vil - a utilização, sem autorização legislativa
específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit
de empresas, fundações e fundos, inclusive dos
mencionados no art. 165, 8 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem
prévia autorização legislativa.
A abertura de crédito adicional suplementar é destinada a reforçar a dotação
orçamentária, ou seja, “os suplementares vão atender ações já existentes na
Lei Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para
serem executadas”* - de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº.
4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
* http://www.orcamentofederal.gov.br/radio-mp/2010/copy of voce-sabe-o-que-sao-creditos-adicionais
6
x qro,
República Federativa do Brasil Ê a / / / /
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2327/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 04/05, conforme certificação da secretaria de fls.
06. É
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 09/16.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Publique-se.
Tijucas (SC), 04 de abrjl de 2017.
ELÓI PERO GERALDO
Presidente | /
Í
Rua Coronel Btichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 .
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Câmara Municipal de Tijucas
gua,
República Federativa do Brasil f h' / a / )
Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 2327/2017
Certidão da Secretaria — Despacho em Sessão em 10/04/2017
CERTIFICO, para os devidos fins que os Presidentes das Comissões de
Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização, vereadores Rudnei de Amorim e
Elizabete Mianes da Silva, respectivamente, apresentaram o Projeto em Plenário para parecer
conjunto, em 10/04/2017.
Para relatoria do projeto restou nomeada a Vereadora Fernanda Melo, que
exarou parecer oral, nos seguintes termos:
“Recebo os projetos números 2326 e 2327/2017 para relatoria, devidamente
designada pelos Presidentes das respectivas comissões de Constituição e
Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização, passando ao parecer conjunto.
As proposições de autoria do Executivo, tratam-se de anulações e
suplementações de dotações orçamentárias da Administração Direta e do
SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento de Tijucas.
Quanto à Administração Direta, objeto do Projeto de Lei nº 2326/2017, visa
anular em R$ 2.334.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e quatro mil
reais) as dotações orçamentárias fazendo seu remanejamento dentro das
mesmas pastas de atuação alterando-se apenas sua aplicação direta.
Quanto ao SAMAE — objeto do Projeto de Lei nº 2327/2017, pretende-se
alterar em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) as dotações
orçamentárias de Ampliação e Modernização da Rede de Abastecimento de
Água para Manutenção e Funcionamento da Rede de Abastecimento de
Água.
O projeto não traz justificativa, o que não impede o entendimento dessa
relatora acerca das necessidades de modificação de dotação ao dinheiro
público como forma de permitir uma gestão eficiente dos recursos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
)
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República Federativa do Brasil f, a / / À
Estado de Santa Catarina
Os Projetos preenchem os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
O instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange à juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionais específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de otimizar uma
melhor gestão dos recursos públicos pelo executivo, entendendo-se que
encontram-se nos limites de sua discricionariedade.
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer dessa Relatora é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
O parecer restou aprovado de forma unânime, por todos os membros das
comissões, chamados de forma pessoal pela Relatora e tendo exarado seus votos.
Na sequência, o Senhor Presidente colocou em votação os projetos, tendo
ambos sendo aprovados, em plenário, por unanimidade.
Despachados em sessão, determinou-se os procedimentos de praxe da
secretaria, e seu encaminhamento ao Executivo.
Para fins de certificação do ocorrido na sessão ordinária da Câmara de
Vereadores de Tij avrei a presente certidão.
fil de 2017.
1º Secretária
ua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br